Aumento por mérito

Acórdão nº HC 237211 / SP de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150541-36.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Nos termos do art. 794 da CLT: -Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às parte litigantes-. 2. Nada obstante a ausência de notificação da ora agravante acerca da conclusão do acórdão...

... de interpor recurso de revista para análise da questão de mérito. 3 Assim, a ausência de notificação não acarretou prejuízo à parte, ... com a OJ Transitória 62/SDI-I/TST ("Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100-87.2009.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. Precedentes. 2....

... de impossibilidade jurídica do pedido, referem-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda, não ensejando a ... ória nº 62 da SDI-1, no sentido de que, em razão da "natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104000-56.2008.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer e julgar a matéria é da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114 da CF....

... de impossibilidade jurídica do pedido, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser ... ória 62 da SDI-1, no sentido de que, em razão da "natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ...
Acórdão nº 50000448020148210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CORSAN. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 370 DO CPC. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONTRIBUIÇÕES EM RAZÃO DO AUMENTO DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC. REVISÃO DE...

... 84/98), suscitando preliminares e, no mérito, refutando a pretensão da autora. Ao final, requereu a improcedência da ... No mérito, refere que houve substancial aumento" do compromisso do plano previdenciário (pensão) pago à demandada em raz\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63300-15.2009.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada

... inviável cogitar-se de extinção do processo sem resolução do mérito como estabelecido no art. 267, VI, do CPC ... AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA ... com a OJ Transitória 62/SDI-I/TST ("Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1149-32.2011.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013

... Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos aludidos recursos ... EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. "Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ...
Acórdão nº 1.0398.18.000307-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - PROTOCOLO POSTAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO - AUMENTO DAS PRESTAÇÕES - PREVISÃO CONTRATUAL - CONTEMPLAÇÃO - OPÇÃO PELO VALOR INTEGRAL DO VEÍCULO - ABUSIVIDADES NÃO VERIFICADAS - SENTENÇA REFORMADA.- O prazo para interpor recurso de apelação é de 15 dias útei

... os pedidos iniciais, para declarar a nulidade e abusividade do aumento procedido pelo apelante em relao s prestaes do consrcio celebrado entre as ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-AIRR - 147800-97.2004.5.09.0654)
Acórdão nº 2005/0053515-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... que a sentença, no caso, é de extinção com julgamento de mérito; e, por não se tratar de hipótese em que se verifique o pressuposto do ... necessário, o qual, ainda que coubesse, não poderia acarretar um aumento de condenação para a pessoa de direito público em cujo favor o referido ...
Acórdão nº 2006/0089149-9 de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS - EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO E DA PROVA NO WRIT. DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ... uma melhor observação de sua conduta, é contribuir para o aumento da violência social ... 5 - Inadmissível a imposição de regime ...
Acórdão nº 2007/0091385-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ... /97, quais sejam demandas sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidor público ou concessão ...
Acórdão nº 2006/0084860-5 de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS - EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO E DA PROVA NO WRIT. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ESTUPRO E ATENTADO ... uma melhor observação de sua conduta, é contribuir para o aumento da violência social ... 5 - Inadmissível a imposição de regime ...
Acórdão nº 2006/0072655-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... fiscal, mediante o abatimento da CDA do montante correspondente ao aumento da alíquota, que sustenta ser inconstitucional (REsp 872824, 1ª Turma, ... a controvérsia a respeito da obrigação fiscal, a sentença de mérito proferida nos embargos de devedor (que tem natureza de ação cognitiva), ...
Acórdão Nº 5010448-72.2020.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... estudantes iniciantes e veteranos, motivo por que no h bice ao aumento do montante.Na mesma linha, argumenta a autonomia de vontade das partes no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

... GILNEY MICHELL DELMIRO DE GÓIS, de modo que incida a causa de aumento prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal, a qual já foi aplicada na ... No mérito, negou a sua autoria, argumentando que não tem ligação com o acusado ...
Acórdão Nº 0069964-90.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-10-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... RECURSO DOS ... RECLAMANTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ... DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 610 STJ). MÉRITO. AUMENTO DA ... MENSALIDADE EM VIRTUDE DE SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE ...
Decisão Monocrática Nº 0638980-56.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA. ARGUIÇÃO DE AFRONTA A DIALETICIDADE PELA PARTE RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO QUE INFIRMA DIRETAMENTE O DECISUM HOSTILIZADO. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR AUMENTO EXCESSIVO NO VALOR DOS INSUMOS E PANDEMIA DURANTE O LAPSO

... INCONFORMISMO QUE INFIRMA DIRETAMENTE O DECISUM HOSTILIZADO ... MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS POR AUMENTO ...
Acórdão nº 2008/0265161-2 de T6 - SEXTA TURMA

... 2.No mérito", a Terceira Seção consolidou entendimento de que não incide a prescriç\xC3" ... ção de recursos, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagem a servidores somente pode ser executada após o ...
Acórdão nº RHC 24616 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... ções finais, sem que tenha havido prolação de sentença de mérito, motivo pelo qual a prescrição somente poderia ser decretada após ... ção dos fatos proposta pelo Ministério Público importou em aumento de pena, motivo pelo qual determinou que o Juízo de origem observasse o ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1139-47.2010.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça...

... de impossibilidade jurídica do pedido, referem-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda, não ensejando a ... ças de complementação de aposentadoria em decorrência do aumento de nível concedido somente aos empregados ativos, tem-se que não está ...
Acórdão nº 2004/0035642-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... EXAME VEDADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MÉRITO. ICMS. ART. 166 DO CTN. APLICAÇÃO NOS CASOS DE RESTITUIÇÃO ... a exclusão dos valores declarados e não-pagos referentes ao aumento de 1% na alíquota do ICMS no Estado de São Paulo, cuja ...
Acórdão nº 2006/0173066-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS ... ória via substituição tributária, sem que, com isso, resulte aumento da carga tributária ... 3. A Lei n.º 9.711/98, que alterou o artigo 31 ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112000-91.2008.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça...

... de impossibilidade jurídica do pedido, referem-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda, não ensejando a ... ças de complementação de aposentadoria em decorrência do aumento de nível concedido somente aos empregados ativos, tem-se que não está ...
Acórdão nº HC 144481 / MT de T6 - SEXTA TURMA

... impetração, se faz necessário o aprofundamento, inoportuno, do mérito da ação penal, motivo pelo qual o entendimento firmado na origem merece ... 7. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 29, § 5°, da Lei n. 9.605⁄98. A ...