Ausência de intenção criminosa

APELAÇÃO. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA PELA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUANTO À COR DA PELE DA PESSOA OFENDIDA (INJÚRIA RACIAL). RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI, QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO, NÃO MOTIVADO, DE PERGUNTAS FORMULADAS À VÍTIMA. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO

APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ARTIGO 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS, EM QUE O RÉU RONALDO PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, POR PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. REQUEREM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (LEONARDO), E DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (RONALDO), BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS...

Apelação criminal. Violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável. Artigos 215, "caput" e 217-a, todos do código penal. Preliminar. Cerceamento de defesa. Aditamento à denúncia. Indeferimento de reabertura da instrução. Rejeitada. Recurso do ministério público. Condenação por estupro de vulnerável (art. 217, §1º, do código penal). Possibilidade. Comprovado o elemento subjetivo especial...

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO, PORÉM, NA FORMA PRIVILEGIADA. ARTIGO 33, CAPUT, E PARÁGRAFO 4º, DA LEI 11.343/06. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDOS: 1) CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 2) RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. RECURSOS...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO DE AUTORIA, EIS QUE A VINCULAÇÃO DO PACIENTE COM OS FATOS ESTÁ AMPARADA NO DEPOIMENTO DÚBIO DA VÍTIMA E EM RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA REALIZADO EM SEDE POLICIAL DE FORMA ABSOLUTAMENTE ILEGAL. ARGUMENTA QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES,...

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. O Impetrante alega, em resumo: o paciente teve prisão temporária decretada pelo prazo de 05 dias em 08.12.2021, pela suposta prática de crimes previstos no art. 288 do CP e da Lei 7.716/89, sendo o Mandado cumprido em Campos dos Goytacazes em 16.12.2021; a audiência de custódia, no entanto, somente ocorreu

APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DEFENSIVOS, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA DO RÉU PEDRO PUGNA PELA APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTO AO RÉU RAFAEL, PLEITEIA A READEQUAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA. Nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de...

APELAÇÃO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓD. PENAL, POR DUAS VEZES. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO PELO MEMBRO DO PARQUET, DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), PREVISTA NO ART. 28-A DO C.P.P., ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.964, DE 24.12.2019, POSTULANDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, BEM

Habeas corpus - prisão preventiva - tentativa de homicídio - reiteração criminosa - ineficiência das medidas cautelares - estabilidade social e ordem pública - periculosidade - fuga após o crime. 1) conforme jurisprudência deste tribunal de justiça e do stj, a fuga demonstra a nítida intenção do agente em se furtar da aplicação da lei penal, não sendo viável reconhecê-la como decorrência do...

APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NO MÉRITO, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA PARA A QUE TIPIFICA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE, SEM PREJUÍZO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO APELANTE. PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO PRIMEIRO DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Da...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/06 E 329, DO CP. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA REVISTA PESSOAL REALIZADA SEM FUNDADA SUSPEITA; E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (TRÁFICO DE DROGAS), AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) E POR ATIPICIDADE DA...

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca o relaxamento da prisão preventiva, com fundamento no excesso de prazo. 2. Fora impetrado anteriormente em favor do ora Paciente pelo mesmo Impetrante da presente Ação Constitucional o HC 0096934-83.2021.8.19.0000, deduzindo-se diversos...