Ausência de intenção criminosa
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0044373-50.2019.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 157, §2°, II, C/C §2°-A, I (DUAS VEZES), NA FORMA DO 70 DO CP; 330 DO CP E 244-B DO ECA. O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA PLURALIDADE DO CRIME DO ARTIGO 244-B DO ECA, OCORRIDO POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, SEJAM APLICADAS, CUMULATIVAMENTE, AS MAJORANTES DOS CRIMES DE ROUBO (EMPREGO DE...
... ância, notadamente, porque a única intenção" da ... pessoa lesada, em hipóteses semelhantes, \xC3" ... prego de arma de fogo, alegando a ausência de ... apreensão e realização de exame ... envolvido na empreitada criminosa ... É farta a jurisprudência preconizando que ... -
Acórdão Nº 0001816-50.2018.8.16.0168 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... MEDIDA JÁ CONCEDIDA NA ... SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ... CONHECIMENTO ... empreitada criminosa, argumentando que sequer tinha ... conhecimento obre a intenção da corré Jaqueline de cometer ... o delito e de ...
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Cibercriminalidade
... -se e aprimorarem a atividade criminosa 68 , ... além do que esses mesmos meios são ... 97 “ 1 - Quem, com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, ... -la, assim como pode refletir-se em ausência de vontade em colaborar com a coleta da prova ...
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Acórdão nº 50265638820178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO TENTADO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. O indigitar do apelante como autor do delito desponta certeiro da prisão em flagrante efetuada pelo responsável pela vigilância do piquete vitimado, juntamente com o genro, seus...
... é a hipótese em liça, estampa-se a ausência de qualquer animosidade entre tais sujeitos da na criminosa, a se concluir interessado aquele tão somente ... apreendidos, outra não era a sua intenção, que não subtraí-los, tudo a evidenciar o ... -
Acórdão nº 0188810-63.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Junio de 2019
... seja absolvido, sob a alegação de ausência de provas de autoria delitiva ... COMPROVADO NOS AUTOS. COAUTORIA ... INTENÇÃO DE SUBTRAIR COISA ALHEIA ... COMUM AOS AGENTES ... DELITIVA PELA CONTUMÁCIA CRIMINOSA QUE ... RESULTARIA NO AGRAVAMENTO DA SANÇÃO ...
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Processo nº 0042085-37.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... intenção" do lesa- ... do, ao indicar que o crime\xC2" ... ante a ausência ... de sucesso da empreitada criminosa e ... amplia o desvalor da ação. ...
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Acórdão Nº 0007679-43.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... ALIMENTÍCIOS, TAMPOUCO A INTENÇÃO DO APELANTE DE TÃO ... SOMENTE SACIAR A FOME. BITUALIDADE CRIMINOSA DO ... RECORRENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS, QUE ... AUSÊNCIA DE CRITÉRIO ARITMÉTICO A VINCULAR O ...
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Acórdão nº 0025448-04.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Febrero de 2017
... AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EM 24 HORAS ... DO ATO PRISIONAL ... criminosa, havendo tanto o juízo unitário quanto o ... evidente que tinham intenção de matar um indivíduo, causando ... insegurança ...
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Acordao N° 1718669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Direito penal. Violência doméstica. Invasão de domicílio. Ameaça. Autoria e materialidade. Configurados. Absolvição. Impossibilidade. Ameaça e descumprimento de medida protetiva. Materialidade e autoria. Ausência de comprovação. In dubio pro reo. Absolvição. Imperativa. Suspensão condicional da pena. Possibilidade. Sentença reformada. 1. Demonstradas a autoria e materialidade do crime de invasão...
... MATERIALIDADE E ... AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO ... colérico do ofensor ou a ausência de intenção de cumprir o mal prometido não tem ... o condão ... e ilações acerca da conduta criminosa. Assim, ... tanto a materialidade como a autoria ... -
Acórdão nº 1009056-28.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2021
HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – GRAVIDADE DO CRIME INERENTE AO TIPO PENAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O RISCO DE FUGA DO PACIENTE – SUJEITO QUE OSTENTA APENAS UM OUTRO REGISTRO CRIMINAL PELO DELITO DO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06 -AUSÊNCIA DE RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – MEDIDAS MENOS SEVERAS QUE SÃO SUFICIENTES À HIPÓTESE...
... DO CRIME INERENTE AO TIPO PENAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O RISCO DE FUGA ... /06 -AUSÊNCIA DE RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – MEDIDAS MENOS SEVERAS QUE SÃO SUFICIENTES À ... concretos de que o suspeito tem a intenção de foragir, inviabilizando o Estado de exercer o ... -
Acórdão nº 50021617520218210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... indivíduo desconhecido, estampa-se a ausência de qualquer animosidade entre tais protagonistas da cena criminosa, a se concluir interessado aquele tão somente no ... as condutas, não se observando a intenção do agente de praticar só um crime, com o ...
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Direitos da Personalidade
... : as ideias da razão respondem a uma intenção prática e se justificam por meio das ações ... de po lícia municipal pode, mesmo na ausência de circunstâncias locais específicas, ... provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0238550-77.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-01-2023
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA A PRÁTICA. A DEFESA TÉCNICA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO EM TODOS OS CRIMES, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. ALTERNATIVAMENTE REQUER O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PRETENDE, AINDA, A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO E FIXAÇÃO DO...
... POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELI- ... TIVA ... dos agentes, mas sim, a intenção de manter uma ... associação duradoura, com ... criminosa de mercancia ilícita de entorpecentes no ... -
A prática do novo júri
... pelo Ministério Público para sanar ausência de condição de procedibilidade ... e havendo provas pujantes da autoria criminosa, OPINO PELO DEFERIMENTO da decretação da ... imprescindível, bem como revela a intenção do agente de se esquivar de eventual édito ...
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Acórdão nº 50001510620168210115 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NO TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. 1. Alegação da ocorrência de decadência. Caso concreto em que a vítima, em razão da colisão de trânsito causada pelo réu, foi removida ao hospital, onde permaneceu por longo período, inclusive na UTI. Durante este tempo seu pai foi o responsável pelo registro de ocorrência policial....
... , postulou a absolvição do réu por ausência de provas suficientes à condenação. Sustentou ... formalíssimo, e, no caso dos autos, a intenção da vítima em ver processado o réu se mostrou ... ão, jamais admitiu qualquer conduta criminosa, pois deixou de confessar que pilotava em ... -
Acórdãos nº 0099422-36.2016.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Abril de 2018
... da efetiva corrupção, da intenção de corromper, bem como da iniciativa de ... a criança para a empreitada criminosa. Condenação mantida. Dosimetria penal ... Não cabimento. Ausência de elementos suficientes para ...
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Acórdão Nº 0004890-55.2021.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... CRIMINOSA E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ARTS ... TESE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ... DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA ... INTENÇÃO ... QUE COMPORTA GUARIDA. VERBA ADVOCATÍCIA ...
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Acórdão Nº 0003789-02.2022.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-10-2023
... DA QUERELANTE –- NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DO ... ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ESPECÍFICO – ... ÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA CONDUTA CRIMINOSA ... - INTENÇÃO DE DIFAMAR A VÍTIMA NÃO ...
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Acórdão nº 0000667-31.2019.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 27-01-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS PELOS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006 E DE OUTRO TAMBÉM PELO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003, NOS MOLDES DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL COM ÉDITO ABSOLUTÓRIO DE TODOS ELES PELO CRIME PREVISTO NO ART. 2.º, CAPUT, DA LEI N.º 12.850/2013 – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA
... SE FALAR EM CARÊNCIA PROBATÓRIA OU AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIANDI – 2.2) INTENÇÃO DE ... a existência da associação criminosa para fins de comercialização de entorpecentes; ... -
Processo nº 0029877-12.2016.8.19.0004 de Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... AUSÊNCIA ... E DESIGNÍOS NA EMPREITADA CRIMINOSA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, ... DOENÇAS MENTAIS COM A INTENÇÃO DE SE APURAR SE OS ACUSADOS EXIBEM ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015311-52.2021.8.19.0014 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C 40, III E V, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, BEM COMO POR AUSÊNCIA DE DOLO (ESTADO MENTAL ALTERADO). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO ARTIGO 40, III E V, DA LEI 11.343/06....
... como por ausência de dolo (estado mental altera- ... do), não se ... demonstração inequívoca da intenção" de realizar o tráfico in- ... terestadual”. (S\xC3" ... de organização criminosa ... Desta forma, as circunstâncias do caso ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013141-10.2021.8.19.0208 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013141-10.2021.8.19.0208 Recorrentes: ADRIANA SANTANA DE ARAUJO RODRIGUES (a), MAGNO PEREIRA MALTA (r1), e ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO (r2). Recorridos: os mesmos Origem: XII Juizado Especial Cível - Regional Méier RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma...
... ção dos réus de que apenas tiveram a intenção de digulvar fatos não os favorece até porque ... -
Acordao Nº 115779 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO - ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1) Somente há de ser decretada a prisão preventiva quando houver nos autos elementos concretos que indiquem a real possibilidade de obstrução na colheita de provas, ou possibilidade de reiteração da prática delitiva, ou a existência de organização...
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Acordao Nº 115779 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO - ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1) Somente há de ser decretada a prisão preventiva quando houver nos autos elementos concretos que indiquem a real possibilidade de obstrução na colheita de provas, ou possibilidade de reiteração da prática delitiva, ou a existência de organização...
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Acordao Nº 115779 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO - ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1) Somente há de ser decretada a prisão preventiva quando houver nos autos elementos concretos que indiquem a real possibilidade de obstrução na colheita de provas, ou possibilidade de reiteração da prática delitiva, ou a existência de organização...