Ausência de intenção criminosa

APELAÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO CONTRA MAGISTRADA, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DO ILÍCITO DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E A APLICAÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Segundo se

APELAÇÃO. Artigos 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Nulidade do processo por ausência de mandado de busca e apreensão domiciliar. Nulidade do processo por inépcia da denúncia, em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas. Mérito. Absolvição de todos os crimes, ao argumento de insuficiência...

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA; II) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A PESSOA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NA DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE MAIORES...

EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ¿ ART. 33 C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, QUE SÃO REJEITADAS: 1- DA REVISTA PESSOAL: ALEGA A DEFESA QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS AS REGRAS CONTIDAS NO ARTIGO 4º, §3º, DA LEI ESTADUAL 7.010/2015, O QUE CONDUZIRIA À ILICITUDE DA APREENSÃO DAS DROGAS. NO PRESENTE...

APELAÇÃO. ARTIGOS 157, §2°, II, C/C §2°-A, I, E 329, AMBOS DO CP. A DEFENSORIA PÚBLICA RECORREU, SUSTENTANDO A INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA, QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO E O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO NO ROUBO OU A REFORMULAÇÃO DO CÁLCULO, DEVENDO

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FURTO DE USO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONCURSO FORMAL. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. EMPREGO DE ESTRATAGEMAS. ATOS PREPARATÓRIOS. OBJETIVO TRAÇADO. APREENSÃO DO VEÍCULO. LOGRADOURO PÚBLICO. FURTO DE USO CONSUMADO. DELITOS CONFIGURADOS. APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A saída desautorizada com viatura do quartel para mero "

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, TODOS DA LEI N° 11.343/06, N/F DO ART. 69, DO CP. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO EM ÉPOCA DE PANDEMIA, ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA J , DO CP, CONFORME DENUNCIADOS, E A NÃO COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. RAZÕES...

APELAÇÃO. ART. 33, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRATICADO EM TRANSPORTE PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB O SEGUINTE ARGUMENTO: 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PRETENDE: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, COM FUNDAMENTO NA EXCLUDENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE EM SENTENÇA E A NEGATIVA DO SEU DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. FUMUS COMISSI DELICTI E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INÉPCIA DA INICIAL, E DA PROVA, ADUZINDO OBTIDAS EM VIOLAÇÃO AO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS DELITOS PELOS QUAIS CONDENADOS. ALTERNATIVAMENTE: A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO...

APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 272 E 288 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PERÍODO DE 04 HORAS SEMANAIS, PELO PRAZO DE 03 MESES. A DEFESA DO ACUSADO REQUEREU O PROVIMENTO DO RECURSO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS,...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO...

Apelação criminal. Dois réus. Tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de provas. Flagrante forjado. Inviável. Flagrante regular. Autoria e materialidade comprovadas. Quantidade e natureza das drogas. Circunstâncias da prisão. Dosimetria. Decote da personalidade. Cabimento. Fração de 1/6 (um sexto). Precedentes. Privilégio. Reconhecido. Recursos parcialmente providos. 1. Não há que falar na ocorrên

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO QUE VISA A NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; PARA O PRIMEIRO APELANTE, A MITIGAÇÃO DAS PENAS BASE AO MÍNIMO LEGAL, OU A REDUÇÃO NO INCREMENTO; PARA O SEGUNDO APELANTE, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS, COM O ABRANDAMENTO DO...