ausências

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO POR ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. O ente público, por dever respeito, dentre outros princípios, ao da legalidade, somente pode renunciar a prescrição por autorização legislativa, uma vez que o administrador não pode tomar decisão à margem da lei. O art. 161 do CC, que cuida genericamente da renúncia da prescrição, não se aplica...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO POR ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. O ente público, por dever respeito, dentre outros princípios, ao da legalidade, somente pode renunciar a prescrição por autorização legislativa, uma vez que o administrador não pode tomar decisão à margem da lei. O art. 161 do CC, que cuida genericamente da renúncia da prescrição, não se aplica

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO POR ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. O ente público, por dever respeito, dentre outros princípios, ao da legalidade, somente pode renunciar a prescrição por autorização legislativa, uma vez que o administrador não pode tomar decisão à margem da lei. O art. 161 do CC, que cuida genericamente da renúncia da prescrição, não se aplica

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVALIDADE A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido da invalidade do acordo tácito de compensação de jornada (Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-1). EQUIPARAÇÃO SALARIAL TRABALHO DE IGUAL VALOR ADVERTÊNCIA As faltas ao serviço autorizam ao empregador descontar do empregado o salário correspondente ao dia não

PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. Tratando-se de pedido de diferenças salariais resultantes das ausências de promoções previstas no Plano de Classificação de Cargos e Salários, não se aplica o preceituado no verbete sumular 294 desta Corte, pois o pedido não decorre de alteração do pactuado, visto que não houve nenhuma alteração...

"PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO DO EMPREGADOR - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 294/TST. Tratando-se de pedido de diferenças salariais resultantes das ausências de promoções previstas no Plano de Classificação de Cargos e Salários, não se aplica o preceituado no verbete sumular 294 desta Corte, pois o pedido não decorre de alteração do pactuado, posto que não houve...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCONFORMIDADE COM O MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA DESCABIMENTO. O inconformismo dos Reclamantes, ora Embargantes, egressos do ex-BNH, com a decisão turmária que deu provimento ao recurso de revista da CEF, Reclamada, quanto às 7ª e 8ª horas trabalhadas, às ausências para tratamento de interesse particular e às diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial com o

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIAS. FREQUÊNCIA A CURSO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI N. 8.112/90. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INASSIDUIDADE HABITUAL. FALTAS INJUSTIFICADAS. DEMISSÃO DO CARGO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE...

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. Como o Tribunal de origem registra não ser inepta a inicial, tendo sido devidamente formulados os pedidos, aplica-se o óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. Tratando-se de pedido resultante das ausências de promoções previstas no Plano de Classificação de Cargos e Salários, não se aplica o preconizado na Súmula

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA - Não se há falar nas violações apontadas pela Reclamada ou em divergência jurisprudencial, porque o Regional fundamentou sua decisão sob o entendimento de que o Reclamante era o substituto do superior hierárquico em suas ausências, conforme a prova testemunhal apresentada que evidenciou que as atividades desenvolvidas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMAS DO RECURSO DE REVISTA: A) ENTREGADOR MOTORIZADO (MOTOBOY). UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO; B) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PEÇAS - RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. Na formação do agravo de instrumento, é do agravante a responsabilidade de diligenciar e fiscalizar o traslado das peças, ainda que obrigatórias, sendo imprópria, na fase recursal, a conversão do processo em diligência para suprir eventuais ausências, conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PEÇAS - RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. Na formação do agravo de instrumento, é do agravante a responsabilidade de diligenciar e fiscalizar o traslado das peças, ainda que obrigatórias, sendo imprópria, na fase recursal, a conversão do processo em diligência para suprir eventuais ausências, conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PEÇAS - RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. Na formação do agravo de instrumento, é do agravante a responsabilidade de diligenciar e fiscalizar o traslado das peças, ainda que obrigatórias, sendo imprópria, na fase recursal, a conversão do processo em diligência para suprir eventuais ausências, conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PEÇAS - RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. Na formação do agravo de instrumento, é do agravante a responsabilidade de diligenciar e fiscalizar o traslado das peças, ainda que obrigatórias, sendo imprópria, na fase recursal, a conversão do processo em diligência para suprir eventuais ausências, conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PEÇAS - RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. Na formação do agravo de instrumento, é do agravante a responsabilidade de diligenciar e fiscalizar o traslado das peças, ainda que obrigatórias, sendo imprópria, na fase recursal, a conversão do processo em diligência para suprir eventuais ausências, conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PEÇAS - RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. Na formação do agravo de instrumento, é do agravante a responsabilidade de diligenciar e fiscalizar o traslado das peças, ainda que obrigatórias, sendo imprópria, na fase recursal, a conversão do processo em diligência para suprir eventuais ausências, conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal. Agravo não conhecido.

1 - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS IN ITINERE - PERCURSO INTERNO A teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SBDI-1, aplicável por analogia, o tempo gasto pelo empregado para percorrer o trajeto da portaria da empresa até o local de prestação do trabalho caracteriza-se como hora in itinere. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - ALTERNÂNCIA - LABOR EM DOIS...

1 - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS IN ITINERE - PERCURSO INTERNO A teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SBDI-1, aplicável por analogia, o tempo gasto pelo empregado para percorrer o trajeto da portaria da empresa até o local de prestação do trabalho caracteriza-se como hora in itinere. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - ALTERNÂNCIA - LABOR EM DOIS...

1 - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS IN ITINERE - PERCURSO INTERNO A teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SBDI-1, aplicável por analogia, o tempo gasto pelo empregado para percorrer o trajeto da portaria da empresa até o local de prestação do trabalho caracteriza-se como hora in itinere. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - ALTERNÂNCIA - LABOR EM DOIS...

1 - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS IN ITINERE - PERCURSO INTERNO A teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SBDI-1, aplicável por analogia, o tempo gasto pelo empregado para percorrer o trajeto da portaria da empresa até o local de prestação do trabalho caracteriza-se como hora in itinere. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - ALTERNÂNCIA - LABOR EM DOIS...

1 - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS IN ITINERE - PERCURSO INTERNO A teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SBDI-1, aplicável por analogia, o tempo gasto pelo empregado para percorrer o trajeto da portaria da empresa até o local de prestação do trabalho caracteriza-se como hora in itinere. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - ALTERNÂNCIA - LABOR EM DOIS...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FALTAS INJUSTIFICADAS. PERDÃO TÁCITO. FÉRIAS DEVIDAS. Quanto aos dias em que não foram aplicadas sanções ao trabalhador em razão de suas ausências injustificadas, nem descontados os respectivos valores nos holerites, forçoso reputar tais faltas como abonadas, razão pela qual não há que se falar em dedução dos dias de férias nos termos do artigo 130 da CLT. Recurso...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade do v. acórdão regional quando houve a devida entrega da prestação jurisdicional, com observância dos princípios constitucionais garantidores da prestação jurisdicional previstos nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido....

PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO DO EMPREGADOR - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 294/TST. Tratando-se de pedido de diferenças salariais resultantes das ausências de promoções previstas no Plano de Classificação de Cargos e Salários, não se aplica o preceituado no verbete sumular 294 desta Corte, pois o pedido não decorre de alteração do pactuado, que não houve nenhuma