lei 1 110 23 maio 1950
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Disposições Preliminares ... ARTIGO. 1 ... O presente Estatuto regula a ... ARTIGO 23 ... Função militar é o exercício das ... II modificado pela Lei No 7.659 de 10 de Maio de 1988, 2002, publicado em el Diario Oficial da ... ARTIGO 110 ... O militar da ativa ou da reserva ... fevereiro de 1949, 1.156, de 12 de julho de 1950 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... PARTE PRIMEIRA Introdução ... ARTIGO 1 ... Este Código contém normas destinadas ... 281 ... ARTIGO 23 ... Compete, ainda, privativamente, ao ... ARTIGO 110 ... Em caso de empate, haver-se-á por ... #Incluído pela Lei nº 10.226, de 15 de maio de 2001 ... § 7º Da designação dos ... 3º da Lei nº 1207, de 25/10/1950, deverá ser feita comunicação à autoridade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... ARTIGO 23 ... Compete à autoridade judiciária ... ARTIGO 110 ... Ocorrendo a morte de qualquer das ... e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 ... a 18, 26 a 29 e 38 da Lei no 8.038, de 28 de maio ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 9, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a ... Art. 110. São considerados impróprios para consumo ... X - o Decreto nº 8.444, de 6 de maio ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... " (não tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º) ... CAPÍTULO II. Dos produtos ... para venda direta a consumidor (Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2o); ... 23); ... VI - os estabelecimentos comerciais ... 5º) ... ARTIGO 110 ... Os produtos nacionais ou nacionalizados, que ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ção e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as ... , o Distrito Federal e os Municípios é de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de ... 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950", e do art. 5º, caput, inciso LXXIV, da Constitui\xC3" ... Art. 22. (VETADO) ... Art. 23. (VETADO) ... Das diretrizes específicas ... 109 e 110 da Lei nº 4.320, de 1964, para as finalidades a ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... São estabelecidas, em cumprimento ao ... ção, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União ... 3.da Lei nº 1.060, de 1950, e art. 5., inciso LXXIV, da Constituição; ... ARTIGO 23 ... Somente poderão ser incluídas no ... 110 desta Lei ... Parágrafo único. A ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... maio de 2002, art. 6º) ... CAPÍTULO II ... DOS ... para venda direta a consumidor (Decreto-lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2º); ... 23); ... VI – os estabelecimentos comerciais ... 7º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 110) ... Parágrafo único. Estão excluídos dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ção, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União ... I - pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II - juros e encargos da dívida (GND ... 3o da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e art. 5o, inciso LXXIV, da Constituição; ... 23, inciso I, alínea “a”, da Lei no 8.666, de ... 109 e 110 da Lei no 4.320, de 1964, para as finalidades a ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as ... I - pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição ... Art. 23. Para fins de elaboração de suas respectivas ... 109 e 110 da Lei nº 4.320, de 1964, para as finalidades a ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... (Decreto-lei nº 1.755/79, art. 1º) ... § 1º Para os fins deste ... Art. 110. A efetivação de garantia, em nome da União, ... termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 ... Art. 113. Considerar-se-ão resgatados, para ... , de 12 de janeiro de 1968; 62.700, de 15 de maio ...
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... QUANDO HOSPITALIZADO ... Art. 23. O militar quando hospitalizado terá os ... Art. 110 São consideradas comissões de representação ... 1º da Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950 ... § 2º Receberá, igualmente, a diária de ... se refere o Decreto-lei nº 3.269, de 14 de maio ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 331 ... 11/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... 1950 ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... reconhecimento do ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 110 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... O legislador, no ... 25.11.1999); o caso Google Spain, maio de 2014), julgado pelo Tribunal de ... Justiça ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ção, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União ... I - pessoal e encargos sociais - 1; ... II - juros e encargos da dívida - 2; ... § 5o, da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950", e art. 5o, LXXIV, da Constituição; ... XIV - \xC3" ... 23, inciso I, alínea "c", da Lei no 8.666, de 21 de ... 109 e 110 da Lei no 4.320, de 1964, para as finalidades a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
DECRETO N° 1.041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994 ... Aprova o ... 23, § 1°, e 743, estão sujeitos ao imposto de ... 5°) ... Art. 110. O não-cumprimento do projeto a que se referem ... nos termos da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, serão considerados como despesa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
LEI N. 1.164 ? DE 24 DE JULHO DE 1950 ... Institui o ... Art. 23. Perante os juízes preparadores, podendo os ... Art. 110. Da reunião do Tribunal Regional será lavrada ... maio ...
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Decisão da Presidência nº 34560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... tipificadas como de responsabilidade na Lei 1.079/50, no artigo 39, em especial no itens 2 a Na ... a manutenção da decisão agravada (eDOC 110) ... A Procuradoria-Geral da República ... 38 da Lei nº 1.079/1950 reconheça a aplicação subsidiária do Código ... Brasília, 10 de maio ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... para venda direta a consumidor (Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2º); ... 23); ... VI - os estabelecimentos comerciais ... esportivas (Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 17, § 2º, Decreto-Lei nº 2.451, ... 7º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 110) ... § 1º Estão excluídos dos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
Decreto-lei n. 5.452, ... de 1 o de maio de 1943 ... Aprova a Consolidação ... n. 800, 139, de 17.5.1950) ... • “Não se pode arguir de ... Jurídica e Universitária, 1972, v. I/110): “Essa relatividade decorre do favor iuris ... 23.4.2012 ... A relação jurídica trabalhista é ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... {word-spacing:22.968000px;}.ws42d{word-spacing:23 ... E OS DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA e 110/2019, ambas, criam um IVA amplo, tal seja, juntam ... alterada pela Portaria nº 520, de 27 de maio de 2019 e disciplinou a possibilidade de pedido ... , embora ele tenha iniciado ainda nos anos 1950 esse estudo 16 ... Pontes de Miranda teve o cuidado ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 23 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 23 07/04/2021 ... Intimem-se. Brasília (DF), 03 de maio de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ... LIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE ... v. Lei 1.060/1950 (e art. 1.069, III do CPC) ... v. Lei ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 1) ... A mercantilização dos indivíduos, de ... do Homem (1948), Convenção Europeia (1950). O art. 12 da Declaração Universal dos ... , § 4º, inciso IV, da Constituição Federal (23) , ... constituindo-se cláusulas pétreas que ... Acesso em: 20 ago. 2020. (110) BRASIL. Ministério do Trabalho. Norma ... 1, até 25 de maio de 2018 e, sem demora, de qualquer alteração ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 219 ... 16/09/2020 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... 23.06.2015). Assim, as restrições cadastrais ora ... Mello, Tribunal Pleno, julgado em 15 de maio de 2008, Diário da ... Justiça eletrônico nº ... (art. 10 da Lei 1.079/1950), a conduta de realizar ou receber transferência ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 110 de 219 ... RE 1067086 / BA ... “Art. 8º [ ... ] ... -
Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... Sumário : 1. Introdução. 2. Desenho histórico-conceitual ... DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 577 23/02/2021 14:55:15 ... 23/02/2021 14:55:15 ... pese a criação da IA datar da década de 1950 14 , início da Terceira Re- ... dos casos de ... Declaração de Toronto, publicada em 16 de maio de 2018, os Estados e o setor privado devem ... 110 , o direito à vida e segurança pessoal 111 , e ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
1. Período pré-histórico - Em se tratando de ... 23, §§ 3º a 9º); mandou regulamentar todas as ... 5.452, de 1º de maio do mesmo ano ... Formaram-se logo três ... 110, de 29.6.2001, regula contribuições sociais, ... Evolução geral do trabalho ... Recife, 1950. p. 209 e segs.; SARAIVA, O. O centenário do ...