ausências
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-941-71.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL POR INTEMPESTIVA. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA MEDIDA CORRETIVA NO CURSO DAS FÉRIAS COLETIVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 15, INCISO III, DO RITST E 2º, § 2º, DO RICGJT/2011. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Cumpre registrar, tanto quanto o fora na decisão agravada, que o artigo 15, inciso III,...
... I ... - Cumpre registrar, tanto quanto o fora na decisão agravada, que o artigo 15, inciso III, do RITST dispõe que, nas ausências ou impedimentos eventuais ou temporários, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho será substituído "pelo Vice-Presidente, ou, na ausência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14540-49.2003.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE AS AUSÊNCIAS PERMITIDAS - APIP. As ausências permitidas - APIP são efetivos períodos de interrupção do contrato de trabalho, razão porque devem ser calculadas sobre a remuneração. Por outro lado, a Súmula 376, item II, desta Corte orienta ser devida a integração das horas extras habituais na remuneração. Dessa forma, devem as horas...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE AS AUSÊNCIAS PERMITIDAS - APIP. As ausências permitidas - APIP são efetivos períodos de interrupção do contrato de trabalho, razão porque devem ser ... -
A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ / The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution.
A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o casamento. Até ali não existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem tampouco as reconhecendo. Partindo dessas ausências (demandas suprimidas) e normatizações, apresentaremos o esforço para a conquista do direito ao...
... Até ali não existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem tampouco as reconhecendo. Partindo dessas ausências (demandas suprimidas) e normatizações, apresentaremos o esforço para a conquista do direito ao casamento LGBT por meio de estratégias ... -
Decreto nº 10.838 de 18/10/2021. Regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas.
... § 1º Cada membro do Comitê Gestor da CPR São Francisco e Parnaíba terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos ... § 2º Os membros do Comitê Gestor da CPR São Francisco e Parnaíba e os respectivos suplentes serão indicados pelos ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... § 1º Cada membro do Conselho Deliberativo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos ... § 2º O Ministro de Estado do Turismo poderá designar servidor, dentre ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
... 5. Embora relevante as ausências do Reclamante, porque demonstra ser pai zeloso e cumpridor dos deveres fami-liares, não se pode olvidar que o intérprete não pode conceder ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
... 5. Embora relevante as ausências do Reclamante, porque demonstra ser pai zeloso e cumpridor dos deveres fami-liares, não se pode olvidar que o intérprete não pode conceder ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
... 5. Embora relevante as ausências do Reclamante, porque demonstra ser pai zeloso e cumpridor dos deveres fami-liares, não se pode olvidar que o intérprete não pode conceder ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164600-82.2009.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamante, a despeito...
... reclamante, a despeito de exercer algumas das atribuições inerentes ao cargo de gerência de relacionamento, o fazia em decorrência das ausências do respectivo gerente, ou seja, substituindo o ocupante do cargo de gerência, tendo recebido, inclusive, nas ocasiões em que as aludidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59400-85.2009.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR PORTARIA MINISTERIAL. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. Constatada a aparente violação do artigo 71, § 3º, da CLT e a contrariedade à OJ nº 342, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1....
... que este realizava testes de chamas não elide o fato de que somente executava a tarefa quando substituía o testador dos fogões em suas ausências, o que, por si só, configura a eventualidade à exposição do risco. Asseverou ainda que a condição de trabalho em área de risco não restou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-651-50.2010.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... em seus controles de jornada como "troca" e "lançamento banco de horas" não impedem o gozo do benefício, pois "não decorrem de ausências deliberadas da demandante, mas de mera compensação das jornadas, que foram cumpridas em sua íntegra" (pág. 692). Nesse passo, não há falar em ...
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Violência de gênero: expressões e vivências de mulheres brasileiras migrantes em Portugal
O artigo traz considerações sobre a violência de gênero tendo em vista a apreensão de suas expressões e vivências em mulheres brasileiras que se encontram na condição de migrantes residentes em Portugal. Com base em aportes teóricos, documentais e empíricos, subsidiados por um estudo de caso realizado de janeiro a dezembro de 2019, discute o complexo fenômeno da migração e os desafios que imprime
... migração e os desafios que imprime para as mulheres, dado que depende de uma série de condições materiais e sociais concretas, cujas ausências conformam obstáculos para acessar direitos básicos, ao mesmo tempo em que pode expô-las a violações que ferem a dignidade humana e configuram ... -
Acórdão nº 2005/0124027-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... oficial do registro designar um substituto, que goze de sua irrestrita confiança e que deva responder pelo respectivo serviço, em suas ausências e impedimentos, nos termos do art. 20, § 5º da Lei nº 8.935/94; b) o ato impugnado objeto da ação mandamental entendeu que a autoridade não é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1614-16.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... pedido de pagamento de diferenças salariais pela integração do auxílio-alimentação na base de cálculo das licenças-prêmio (LP) e ausências permitidas por interesses particulares (APIP), sob o fundamento de que, nestes dias, o trabalhador já recebe o valor do auxílio alimentação, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-690-10.2011.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. SÚMULA Nº 294 DO TST. Discute-se sobre a prescrição aplicável no caso em que a pretensão do reclamante são as de diferenças de vantagens pessoais decorrentes de alteração na base de cálculo. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar a prescrição da...
... Recurso de revista de que não se conhece. 3. REFLEXOS DAS VANTAGENS PESSOAIS EM LICENÇA PRÊMIO E APIP (AUSÊNCIAS" PERMITIDAS POR INTERESSE PARTICULAR). A decisão recorrida baseou-se na análise de norma interna da reclamada. Assim, o recurso de revista seria cab\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54900-52.2008.5.02.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DEMONSTRADO O ATO LESIVO DA EMPRESA. A decisão regional foi precisa ao afirmar que foram comprovados, com base nos depoimento de testemunhas, o abuso do empregador no seu poder diretivo, materializado mediante o exagero na fiscalização do trabalho, a humilhação e o constrangimento quanto às ausências justificadas do empregado. O TRT também...
... no seu poder diretivo, materializado mediante o exagero na fiscalização do trabalho, a humilhação e o constrangimento quanto às ausências justificadas do empregado. O TRT também enfatizou que "resta comprovado que o reclamante sofria humilhações e era exposto a situações ... - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - CATE PORTARIA TATE N.º 004/2023 O Presidente do Tribunal Administrativo – Tributário do Estado - TATE, considerando as ausências e impedimentos dos julgadores DAVI COZZI DO AMARAL, matrícula 370.971-0, SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS, matrícula 180.121-0 e GABRIEL ULBRIK GUERRERA, matrícula 370.970-1, no uso da atribuição que lhe conf...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118940-39.2006.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR INTERNA VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DA RECLAMANTE. SÚMULA Nº 294 DO TST. INAPLICABILIDADE. No caso, pretendeu a autora horas extraordinárias além da sexta diária, em face de norma interna da empresa. Argumentou que, de acordo com o regulamento interno da reclamada, vigente à data de sua contratação, os empregados exercentes de cargos de...
... Agravo de instrumento desprovido ... HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO. LICENÇA-PRÊMIO E APIPs (AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA INTERESSE PARTICULAR) ... A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal firmou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-902-60.2010.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. 1. -Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é
... impeditivos do direito do autor, incumbindo à ré o ônus da prova, o suposto desrespeito à limitação orçamentária e as alegadas ausências injustificadas e punições disciplinares. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 296/TST e art. 896, "a", da CLT) ... Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-902-60.2010.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. 1. -Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é
... impeditivos do direito do autor, incumbindo à ré o ônus da prova, o suposto desrespeito à limitação orçamentária e as alegadas ausências injustificadas e punições disciplinares. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 296/TST e art. 896, "a", da CLT) ... Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1359-92.2010.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. 1. -Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é
... impeditivos do direito do autor, incumbindo à ré o ônus da prova, o suposto desrespeito à limitação orçamentária e as alegadas ausências injustificadas e punições disciplinares. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 296/TST e art. 896, "a", da CLT) ... Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-902-60.2010.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. 1. -Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é
... impeditivos do direito do autor, incumbindo à ré o ônus da prova, o suposto desrespeito à limitação orçamentária e as alegadas ausências injustificadas e punições disciplinares. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 296/TST e art. 896, "a", da CLT) ... Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-761-46.2011.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. A Corte Regional, com base nas provas produzidas, confirmou a dispensa por justa causa do empregado agravante, assinalando que, embora ele tenha dito que faltou apenas três vezes, os documentos indicaram número superior de ausências (justificadas e injustificadas), tendo a empresa recorrida o advertido e suspendido, mas como a conduta se...
... do empregado agravante, assinalando que, embora ele tenha dito que faltou apenas três vezes, os documentos indicaram número superior de ausências (justificadas e injustificadas), tendo a empresa recorrida o advertido e suspendido, mas como a conduta se manteve, dispensou-o por justa causa, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-301-68.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
... I ... - Cumpre registrar, tanto quanto o fora na decisão recorrida, que o artigo 15, inciso III, do RITST dispõe que nas ausências ou impedimentos eventuais ou temporários, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho será substituído "pelo Vice-Presidente, ou, na ausência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-946-76.2010.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS. 1. -Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e...
... impeditivos do direito do autor, incumbindo à ré o ônus da prova, o suposto desrespeito à limitação orçamentária e as alegadas ausências injustificadas e punições disciplinares. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 296/TST e art. 896, "a", da CLT). Agravo conhecido ...