Autarquia local
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22889/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2002
... Regional examinar toda a matéria, mesmo que o Reclamado (autarquia estadual) não tivesse interposto recurso voluntário, em se tratando de ... ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3.751/1990 do ...
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nº 96.01.51353-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL - AUTARQUIA - FIXAÇÃO DA COMPETENCIA NO LUGAR ONDE SE ENCONTRA A AGENCIA OU SUCURSAL DO INSS (MESMO LOCAL DO DOMICÍLIO DAS AUTORAS/AGRAVANTES):ART. 100, IV, "B" - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A regra prevista na alínea "a" do inciso IV do art. 100 do CPC, embora se possa compreender como de maior abrangência, não é absoluta, e cede espaço para as outras hipóteses específicas de fixação
... údo declaratório, a competência é concorrente entre o foro do local da sede do ente público ou do local da agência ou sucursal encarregada ... Terceira Turma no sentido de que as ações propostas contra autarquia deveriam ser ajuizadas no Distrito Federal, por ser o foro da sua sede, ... -
Acordao N° 1419183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Civil e processual civil. Apelação. Obigação de fazer. Transferência e baixa de veículo. Detran. Seguradora. Legitimidade ativa. Sinistro. Extravio. Ônus da prova. Resolução contran nº 11/1998. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação de obrigação de fazer ajuizada por seguradora de veículos buscando a imediata transferência e...
... objeto de sinistro com perda total, no entanto, está em local incerto e não sabido, o que impossibilita a ... sua apresentação e a autarquia para que seja procedida a baixa ... 2. Da preliminar de ilegitimidade ... -
Aposentadoria rural
... após a consolidação das lesões, deve ser a data em que a autarquia efetivamente tomou ciência do estado mórbido do segurado ao diagnosticar ... local ... Assim portador de todos os seus documentos pessoais, bem como dos ...
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Acordão da , 12-04-2023
ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. QUESTÃO RESOLVIDA, NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO IGUALMENTE CALCADO EM LEI LOCAL. INVIABILIDADE DO INCIDENTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno interposto...
... IMPUGNADO, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDENTE DE ... UNIFORMIZAÇÃO IGUALMENTE CALCADO EM LEI LOCAL ... da pretensão frente ao Município/Autarquia. O novo PCCR reformulou o quadro de carreiras ... fazendo constar uma ... - Acórdão nº 96557 de Primeira Turma, 13 de Mayo de 1983
- Acórdão nº 96557 de Primeira Turma, 13 de Mayo de 1983
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Acórdão nº 23885 de 2ª Turma, 17 de Noviembre de 1953
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A OMISSAO ACASO OCORRENTE NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL A QUO DEVE SER SUPRIDA POR VIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E INCOMPETENTE A JUSTIÇA LOCAL PARA, EM GRAU DE APELAÇÃO, APRECIAR CAUSA EM QUE SEJA PARTE AUTARQUIA FEDERAL, POR SER A UNIÃO INTERESSADA INDIRETAMENTE.
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Acórdão nº 1.0000.22.004442-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO E AUTARQUIA MUNICIPAL (SUDECAP) - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONDENAÇÃO - URBANIZAÇÃO INTEGRAL DE UMA PRAÇA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO EM REGULARIZAR O LOTEAMENTO - DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - VIOLAÇÃO AO PRECEITO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA - RECURSOS...
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Acórdão nº 1.0000.22.004442-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO E AUTARQUIA MUNICIPAL (SUDECAP) - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONDENAÇÃO - URBANIZAÇÃO INTEGRAL DE UMA PRAÇA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO EM REGULARIZAR O LOTEAMENTO - DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - VIOLAÇÃO AO PRECEITO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA - RECURSOS...
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nº 2003.01.00.019414-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Noviembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DELITO, PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. I - Em se tratando de ação de reparação de danos decorrentes de delito, será competente para processar e julgar a demanda, o foro do domicílio do autor ou do local do fato, nos termos do parágrafo único, do
... sob o fundamento de que não haveria representação da referida autarquia naquela capital (fls. 12/15) ... Em suas razões recursais, alegam os ... -
nº 96.01.55613-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Noviembre de 1998
LEGITIMIDADE PASSIVA PRESIDENTE DO INSS. INTEMPESTIVIDADE DAS INFORMAÇÕES.I. É irrelevante a questão de intempestividade das informações em mandado de segurança, quando o tema diz respeito à legitimidade passiva da autoridade impetrada, matéria que pode ser conhecida de ofício. CPC art. 267, VI e parágrafo 3º.II. Concedida a Certidão de Serviço pela autoridade competente do INSS, ...
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nº 2003.38.02.001810-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2004
... figurando no pólo passivo da relação jurídica processual autarquia" federal, a competência, em causas dessa natureza, continua sendo da justi\xC3"ça comum local, uma vez que a parte final do artigo acima referido contém regra de ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 315, DE 29 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre Atendimento Especial Fora da Sede
... e procedimentos envolvidos em cada serviço de habilitação no local de ... oferta do AEFS, em conformidade com Resoluções do CONTRAN e ... de Direção Veicular, quando não for possível tecnicamente à Autarquia disponibilizar turma extra no ... local do AEFS, será realizado na sede ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... após a consolidação das lesões, deve ser a data em que a autarquia efetivamente tomou ciência do estado mórbido do segurado ao diagnosticar ... local ... Assim portador de todos os seus documentos pessoais, bem como dos ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... após a consolidação das lesões, deve ser a data em que a autarquia efetivamente tomou ciência do estado mórbido do segurado ao diagnosticar ... local ... Assim portador de todos os seus documentos pessoais, bem como dos ...
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Acórdãos nº 2155057-16.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2019
... serviços), especialmente diante da revelia da autarquia pública Sanasa, que o liame aos fatos estão postos e ... Artigo 336 do CPC. Foro especial do local da prestação da obrigação discutida que prevalece sobre ...
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nº 2000.01.00.048614-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2003
... Alega a autarquia carência por falta de interesse de agir, de vez que os reajustes legais ... ência, em causas dessa natureza, continua sendo da justiça comum local, uma vez que a parte final do artigo acima referido contém regra de ...
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Acórdãos nº 2125600-12.2014.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... demande tanto no foro de seu domicílio, quanto no local do acidente ou da empregadora e, até mesmo, no da sede, gência ou sucursal da autarquia - Inteligência do art. 100, IV, “a” e “b”, do C.P.C ...
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Acórdão nº 2003.33.00.033283-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Enero de 2006
... figurando no pólo passivo da relação jurídica processual autarquia" federal, a competência, em causas dessa natureza, continua sendo da justi\xC3"ça comum local, uma vez que a parte final do artigo acima referido contém regra de ...
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Acórdão nº 2003.38.00.062861-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2005
... figurando no pólo passivo da relação jurídica processual autarquia" federal, a competência, em causas dessa natureza, continua sendo da justi\xC3"ça comum local, uma vez que a parte final do artigo acima referido contém regra de ...
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Capítulo 3 - Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... mensagem gravada, em formato eletrônico, ou até mesmo um clique em local determinado ... O Grupo de Trabalho do artigo 29, nos seus estudos, ... Tal aplica-se, por exemplo, à recolha de dados por uma autarquia local para o tratamento de multas de estacionamento em locais ...
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nº 2001.01.99.037086-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Junio de 2002
... figurando no pólo passivo da relação jurídica processual autarquia" federal, a competência, em causas dessa natureza, continua sendo da justi\xC3"ça comum local, uma vez que a parte final do artigo acima referido contém regra de ...
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nº 1997.01.00.004914-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2002
... figurando no pólo passivo da relação jurídica processual autarquia" federal, a competência, em causas dessa natureza, continua sendo da justi\xC3"ça comum local, uma vez que a parte final do artigo acima referido contém regra de ...
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nº 1998.01.00.029143-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Octubre de 2001
... figurando no pólo passivo da relação jurídica processual autarquia" federal, a competência, em causas dessa natureza, continua sendo da justi\xC3"ça comum local, uma vez que a parte final do artigo acima referido contém regra de ...