Conflito Laboral

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  • Acórdão nº CC 124353 / BA de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 24 de Abril de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE EMPREGADO COMO SÓCIO MINORITÁRIO DA EMPRESA EMPREGADORA. CAUSA DE PEDIR. VÍCIO DE VONTADE. COAÇÃO EXERCIDA EM FUNÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. 1. Na hipótese dos autos, a autora afirma que foi coagida, "a fim de não perder os valores a...

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 124.353 - BA (2012⁄0187803-0). RELATOR:MINISTRO RAUL ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. 1. Na hipótese dos autos, a autora afirma que foi coagida, "a fim de ...

  • Acórdão nº 2014/0275660-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 23 de Setembro de 2015

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. UNIÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Súmula 331 do eg. Tribunal Superior do Trabalho, cuidando da terceirização de serviços ligados à atividade-meio da Administração Pública, reza

  • Acórdão nº 2012/0273832-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 24 de Fevereiro de 2016

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO CEDIDO PARA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR ALHEIA À RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA TRAVADA COM A UNIÃO. ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM A RELAÇÃO DE TRABALHO SURGIDA COM A CESSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A hipótese...

  • Acórdão nº 2015/0305981-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 10 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA LABORAL, JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ALTERAÇÕES UNILATERAIS PROMOVIDAS PELO EMPREGADOR. REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA....

  • Acórdão nº 2013/0050556-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 27 de Abril de 2016

    Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALIENAÇÃO DE BENS DECLARADOS INDISPONÍVEIS PELA JUSTIÇA COMUM (POR JUÍZO DIVERSO DO DA FALÊNCIA). NULIDADE DECRETADA PELO JUÍZO COMUM. POSTERIOR RECURSO PROVIDO PELO TJDFT PARA AFASTAR A NULIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO CONFLITO. INDISPONIBILIDADE E PENHORA ...

  • Acórdão nº 2015/0217934-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR ADOLESCENTE. ATIVIDADE LABORAL DE MECÂNICA AUTOMOBILÍSTICA. CONVENÇÃO 182 DA OIT. LISTA TIP. ITENS 77 E 78. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O presente conflito de competência, que se...

  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 27 de Setembro de 2017

    Ementa: RECLAMAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA (INICIALMENTE ESTATUTÁRIO, POSTERIORMENTE CELETISTA). FRACIONAMENTO DA COMPETÊNCIA. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO CC 138.464/MT. IMPROCEDÊNCIA. 1. No Conflito de Competência 138.464/MT, ficou estabelecida a competência da Justiça do Trabalho. Na respectiva fundamentação, explicitou-se que "s

  • Acórdão nº 2016/0091868-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 23 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. CRÉDITO LABORAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo decidido por esta Corte Superior, mesmo estando a empresa devedora em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho detém competência para liquidar os créditos pleiteados em reclamações...

  • Acórdão nº 2016/0006699-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 09 de Novembro de 2016

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALECIMENTO DE PEÃO DE RODEIO DURANTE COMPETIÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO ATLETA PROFISSIONAL. LEI N. 10.220/2001. RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA. 1. O reconhecimento da qualidade de atleta profissional ao peão de rodeio, por força da Lei n. 10.220/2001, implica a necessária...

  • Acórdão nº 2013/0331995-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 22 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA NO CC 124.108/RJ, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - TRÂNSITO EM JULGADO - COISA JULGADA FORMAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE APRECIAR A MESMA SITUAÇÃO NOVAMENTE, MORMENTE SE INEXISTE QUALQUER ALTERAÇÃO DO ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DOS AUTOS. 1. A decisão...

  • Acórdão nº 2016/0190735-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA, VALIDADE E NATUREZA DO VÍNCULO LABORAL. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. SÚMULA 218/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Comum, Estadual ou Federal, processar e julgar as ações nas quais são colocadas em causa a existência, a validade e a natureza jurídica do vínculo entre o ente público e seus...

  • Acórdão nº 2015/0268185-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Novembro de 2015

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO (SUSCITANTE) E JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (SUSCITADO). PRETENSÃO DA PARTE AUTORA VOLTADA AO RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO E À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRETÉRITO VÍNCULO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O conflito travado nestes autos se dá em razão da matéria, pelo que, segundo a compreensão do STJ, deve ser

  • Acórdão nº 2016/0064656-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 09 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SUSCITANTE, PELO JUÍZO LABORAL, PARA SE ALCANÇAR OS BENS DOS SÓCIOS. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 280/STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

  • Acórdão nº 2010/0111286-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 24 de Novembro de 2010

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO LABORAL. PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA GARANTES COOBRIGADOS OU DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º C/C §1º DO ART. 49 DA LEI FALIMENTAR. SUSPENSÃO INDEFERIDA. CONFLITO IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (CC 112.620/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 112.620 - DF (2010⁄0111286-9). RELATOR:MINISTRO ...JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO LABORAL. PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA GARANTES COOBRIGADOS OU DEVEDORES ...

  • Acórdão nº 2014/0171400-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 24 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO LABORAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE LEI LOCAL QUE TRANSMUDOU O REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual é da competência da Justiça...

  • Acórdão nº 2014/0015973-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 11 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO LABORAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE DE PESQUISA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO ESTADUAL. PRECEDENTE: AGRG NO CC 126.906/PB, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 23.3.2015. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A...

  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 25 de Outubro de 2017

    Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NA JUSTIÇA LABORAL. PROCESSO NÃO ABRANGIDO PELO ACÓRDÃO DESTA CORTE. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À INSTAURAÇÃO DO CONFLITO. 1. Cuida-se de reclamação constitucional na...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ... e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos;. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. IV - buscar soluções para os ...

  • Acórdão nº CC 121998 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 27 de Fevereiro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. PRECEDENTES. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais cuja causa de pedir refere-se a atos supostamente cometidos pela parte ré

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 121.998 - MG (2012⁄0073291-5). RELATOR:MINISTRO RAUL ...-se a atos supostamente cometidos pela parte ré durante o vínculo laboral e em decorrência da relação de trabalho havida entre as partes. 2. ...

  • Acordão do Segunda Seção, 12-02-2020

    AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E LABORAL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO EM OUTRA DEMANDA. UTILIZAÇÃO DO CONFLITO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O mesmo imóvel pode, simultaneamente, ser objeto de diversas relações jurídicas e demandas judiciais, a exemplo de ações...

  • Acórdão nº 2013/0048153-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 11 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO LABORAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO ESTADUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. A parte autora reclama verbas trabalhistas supostamente não pagas durante o período de contrato temporário com o...

  • Acórdão nº CC 114407 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 14 de Setembro de 2011

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DEPENDENTES DE TRABALHADORA. DOENÇA PROFISSIONAL PARCIALMENTE INCAPACITANTE. CAUSA DE PEDIR. VÍNCULO LABORAL. 1. Ação de indenização decorrente de infortúnio trabalhista ajuizada por dependentes da vítima, que ficou parcialmente incapacitada. 2. Causa de pedir relacionada ao vínculo laboral da genitora. Competência da Justiça do Trabalho para o seu...

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.407 - SP (2010⁄0184172-9). RELATORA:MINISTRA ...CAUSA DE PEDIR. VÍNCULO LABORAL. 1. Ação de indenização decorrente de infortúnio trabalhista ajuizada ...

  • Acórdão nº 2014/0281125-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 26 de Novembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SUSCITANTE, PELO JUÍZO LABORAL, PARA SE ALCANÇAR OS BENS DOS SÓCIOS. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO, A PRINCÍPIO,...

  • Acórdão nº 2009/0104043-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GESTÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado pelo Distrito Federal em virtude da existência de ações civis públicas com o mesmo objeto tramitando simultaneamente no Juízo de Direito da 8ª...

  • Acórdão nº CC 123019 / BA de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 24 de Abril de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ATOS ATRIBUÍDOS AO EMPREGADOR. PRECEDENTES. 1. Discute-se na presente demanda danos morais surgidos no íntimo da relação de trabalho em decorrência de atos imputados ao empregador em retaliação a empregada que noticia ser...

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 123.019 - BA (2012⁄0118886-6). RELATOR:MINISTRO RAUL ... a atos supostamente cometidos pelo empregador durante o vínculo laboral e em decorrência da relação de trabalho havida entre as partes. 3. ...