Autarquia local

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO EPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. AUTARQUIA MUNICIPAL. CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. PADRÃO VENCIMENTAL "H"PREVISTO NA LEI LOCAL Nº 1.614/2011. ALTERAÇÃO PARA O PADRÃO VENCIMENTAL "G" PELA LEI Nº 1.751/2012, ANTES DA POSSE DO PROMOVENTE. PRETENDIDA MUDANÇA DA REFERÊNCIA "G7" PARA "H7"

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 218, I, “B”, DO CTB. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ART. 265 DO CTB. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...

Ação de cobrança movida por policiais militares aposentados e pensionistas contra a SPPREV e a Fazenda do Estado. Objetivam pagamento de valores atrasados referentes à incorporação do Adicional de Local de Exercício – ALE ao salário-base (padrão), para todos os fins legais. Direito reconhecido em anterior mandado de segurança coletivo. Sentença de improcedência. Recurso dos autores buscando a...

PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM CIDADES DIVERSAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, "A" E "B", DO CPC. INSS: SEDE E DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL. 1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde...

AÇÃO ACIDENTÁRIA – Competência relativa – Caso em que o segurado pode escolher entre o foro de seu domicílio ou do local do infortúnio ou optar pelo foro da autarquia ou onde se acha a agência ou sucursal – Ação proposta na sede do INSS – Admissibilidade. ACIDENTÁRIA – Faxineira – Lesões nos membros superiores e coluna – Coisa julgada com relação aos males em membros superiores – Exame pericial...

APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – Inépcia da petição inicial – Descabimento – Fiscal de Saneamento do SAAE de Sorocaba – Pedidos de pagamento de uma hora extra por dia (intervalo intrajornada) e de recebimento das diferenças salariais devido ao acúmulo de funções, pois, além das atribuições de seu cargo (Fiscal de Saneamento), também desempenhava as funções de Motorista – O funcionário...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4007282-51.2018.8.24.0000 de Criciúma Agravante : Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEEAdvogado : Eduardo Fernandes Serafim (OAB: 33079/SC)Agravada : Teresa Ducemar BrolesiAdvogado : Rafael Acordi Anastacio (OAB: 46403/SC)Relatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz FrancoskiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR, ORA APELADO, SOFREU REDUÇÃO PERMANENTE DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA DEMANDADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇ

APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Abertura de profundo buraco em via pública, ocasionando a interdição da residência do autor pela Defesa Civil. Solapamento do asfalto. Julgamento antecipado do pedido. Julgamento de procedência para condenar os corréus solidariamente ao pagamento de indenização. O provimento judicial atribui dever de...

Ação indenizatória movida contra autarquia municipal. Indenização por danos materiais e morais. Pessoa que passou mal em seu local de trabalho, foi socorrida por policial militar e, em seguida, encaminhada para atendimento em hospital municipal (Hospital Dr. Mário Gatti, de Campinas). Desaparecimento de sua aliança de casamento. Atribuição da responsabilidade aos funcionários do hospital. Sentença

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DINÂMICA DA PROVA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ (ART. 373, §1º DO CPC). FORMAL INCONFORMISMO. PLEITO PARA QUE O ÔNUS PROBATÓRIO RECAIA SOBRE A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA, NA QUAL SE VINCULA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ, LOCAL DA OCORRÊNCIA DOS FATOS....

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. AVARIA EM PARA-BRISA DE AUTOMÓVEL EM RAZÃO DA PROJEÇÃO DE PEDRA EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DA MUNICIPALIDADE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. INFORMAÇÃO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recurso Inominado Nº 0800507-87.2015.8.14.0954 Recorrente: IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADODO PARA Recorrido (a): NATA DE ARAUJO RODRIGUES Origem: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Relatora: JUÍZAGIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INCLUSÃODE GENITOR NO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA....

Execução promovida pela Fazenda estadual, perante a Justiça local: intervenção de autarquia federal: competência para o julgamento de recursos das decisões de primeira instância. Sob o regime constitucional anterior, a competência recursal do extinto Tribunal Federal de Recursos, prevista no art. 126 (redação dada pela EC 7/77), condicionava-se a que a causa decidida pelo Juiz local houvesse...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR REFORMADO. PASSAGEM À RESERVA NO ANO DE 1993, COM PROVENTOS CALCULADOS NA FORMA DO ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECÁLCULO DE PROVENTOS EM 2014 FRENTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAQUELE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL LOCAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO NOVO VALOR CALCULADO PARA SEUS PROVENTOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, EQUIVALENTE ÀDIREITO

ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA – OPERADORA B DE MONTAGEM – LER - NEXO CAUSAL COMPROVADO NA VISTORIA AO LOCAL - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO DE RECEBER O AUXÍLIO ACIDENTE - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. Remessa oficial desprovida.  (TJSP;  Reexame Necessário 0057414-93.2012.8.26.0564; Relator (a): João

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO ULTRA PETITA - PRELIMINAR AFASTADA - MUNICÍPIO DE AIMORES - ACIDENTE EM VIA PÚBLICA - BURACO NA VIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL COM CULPA PRESUMIDA - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DIES A QUO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1. Não incorre em vício

Processo civil e administrativo. Interesse ao reconhecimento de determinado exame toxicológico que deveria ter sido encaminhado pelo laboratório ao detran/df, à renovação da carteira nacional de habilitação e à reparação dos danos extrapatrimoniais. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do detran/df. Teoria da asserção. Imaturidade processual não autoriza o julgamento imediato. Autos...

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O ENTE DA FEDERAÇÃO E A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARADIGMA ORIUNDO DE RMS. INADMISSIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL NÃO APRECIADO NO ARESTO EMBARGADO. REGRAS TÉCNICAS DO RECURSO...

RESPONSABILIDADE CIVIL Subjetiva – Unicamp – Estacionamento – Controle de entrada e saída – Vigilância ostensiva – Veículo – Furto – Falha do serviço público – Configurada – Dano material – Indenização – Possibilidade: – É subjetiva a responsabilidade pelos atos omissivos da Administração, a depender da prova da culpa por negligência ou mau funcionamento do serviço público. – A disponibilização...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. UNESP. BOTUCATU. Exceção de incompetência. Improcedência. Pretensão da autarquia de encaminhamento dos autos às Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Impossibilidade. Aplicabilidade dos artigos 94, §1º, e 100, inciso IV, alínea "a", ambos do Código de Processo Civil. Servidores domiciliados no interior. Obrigação a ser satisfeita no local onde foi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA SOLAR. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL Nº 1.059/23. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE TEM COMO OBJETIVO AFASTAR A INCIDÊNCIA DA PREFALADA RESOLUÇÃO, MANTENDO-SE OS CRITÉRIOS PREVISTOS EM NORMATIVO ANTERIOR, VIGENTE AO TEMPO DA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO. PROVÁVEL INTERESSE DA AGÊNCIA REGULADORA, A QUAL JÁ SE MANIFESTOU EM FEITOS SEMELHANTES...