Autarquia local
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Acórdão nº 2556 de Tribunal Pleno, 7 de Julio de 1960
ACIDENTE DO TRABALHO - A COMPETÊNCIA RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL AINDA QUANDO INTERESSADA AUTARQUIA FEDERAL - CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.
FORO COMPETENTE, AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO INTERESSE DE AUTARQUIA ... FEDERAL, COMPETÊNCIA RECURSAL ... DIREITO TRABALHO ... Publicação ... -
Acórdão nº 72903 de Primeira Turma, 10 de Marzo de 1972
IMÓVEL TRANSCRITO EM NOME DE AUTARQUIA E PROMETIDO A VENDA. IMUNIDADE DE IMPOSTO LOCAL. APLICAÇAO DA SÚMULA RECURSO PROVIDO.
TR1024 , CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMUNIDADE, AUTARQUIA ... Publicação ... DJ 10-03-1972 PP-***** EMENT VOL-00865-01 PP-00348 ... -
Acórdão nº 72903 de Primeira Turma, 10 de Marzo de 1972
IMÓVEL TRANSCRITO EM NOME DE AUTARQUIA E PROMETIDO A VENDA. IMUNIDADE DE IMPOSTO LOCAL. APLICAÇAO DA SÚMULA RECURSO PROVIDO.
TR1024 , CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMUNIDADE, AUTARQUIA ... Publicação ... DJ 10-03-1972 PP-***** EMENT VOL-00865-01 PP-00348 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0333808-51.2019.8.19.0001 (Cível), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0333808-51.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MASSAMI EIHARA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IPVA. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA DENTRO DE 90 DIAS A CONTAR DA DATA DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... MIRELA ERBISTI:24710 Assinado em 04/10/2022 22:16:40 ... Local: Primeira ... - Acórdãos nº 2112025-97.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2015
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Acórdãos nº 2233303-65.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... por servidores inativos em face da UNESP Autarquia não tem foro privilegiado Foro competente é o do local ...
- Em vigor Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de auditoria independente por Auditor registrado naquela Autarquia" ... Parágrafo único. As empresas estatais deverão elaborar demonstraç\xC3" ... X - divulgação, em local de fácil acesso ao público em geral, dos Relatórios Anuais de ...
- Acórdão nº0017562-71.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 26-04-2023
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Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL DE DIREITOADMINISTRATIVO, PERIODICAMENTE ATUALIZADO, AO QUAL SE SUBMETEMFORNECEDORES E CONSUMIDORES. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, ARECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. ATRIBUIÇÃO DAAUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DEHARMONIZAÇÃO DOS...
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Acórdão nº 2002.39.01.000052-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECEIO DE QUE AS INVASÕES OCORRIDAS NO IMÓVEL MUDASSEM SUAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HOMOLOGAÇÃO CORRETA. 1. Mostrou-se justificado o pedido da expropriada de realização antecipada de perícia, diante do seu receio de que as invasões ocorridas em seu imóvel acabassem por...
... a prova foi produzida sem que as partes fossem intimadas sobre seu local e data, contrariando o artigo 431-A do CPC ... Por fim, o apelante ... Não houve cerceamento de defesa por ausência de intimação da autarquia expropriante sobre o local e data da perícia. De se ver que o INCRA, ... -
Acórdão nº 2002.39.01.000052-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECEIO DE QUE AS INVASÕES OCORRIDAS NO IMÓVEL MUDASSEM SUAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HOMOLOGAÇÃO CORRETA. 1. Mostrou-se justificado o pedido da expropriada de realização antecipada de perícia, diante do seu receio de que as invasões ocorridas em seu imóvel acabassem por...
... a prova foi produzida sem que as partes fossem intimadas sobre seu local e data, contrariando o artigo 431-A do CPC ... Por fim, o apelante ... Não houve cerceamento de defesa por ausência de intimação da autarquia expropriante sobre o local e data da perícia. De se ver que o INCRA, ... -
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... Autorizo, ainda, a União, a autarquia ou a fundação pública federal a, se for o caso, apresentar este mo de opção ao Poder Judiciário ... Local: ________________________________________ ... Data: ...
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Acórdãos nº 1003831-21.2016.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... Ação acidentária procedente. Insurgência da Autarquia. AUXÍLIO-ACIDENTE. Síndrome do túnel do carpo. RT. Nexo de causalidade atestado pela perícia no local de trabalho. Incapacidade parcial e permanente. Benefício ...
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Acórdão nº 41411 de Primeira Turma, 25 de Octubre de 1962
ACIDENTE DO TRABALHO - A COMPETÊNCIA RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, AINDA QUE INTERESSADA UMA AUTARQUIA DA UNIÃO - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
COMPETÊNCIA, AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO, INTERESSE DE AUTARQUIA ... DIREITO TRABALHO ... Publicação ... DJ 25-10-1962 PP-03951 EMENT ... -
Acórdão nº 6278 de Tribunal Pleno, 13 de Marzo de 1981
COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA PELA JUSTIÇA LOCAL, QUANDO PRESENTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL O IDAGO, AUTARQUIA DO ESTADO-MEMBRO, O FORO CATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A AÇÃO RESCISÓRIA CEDE LUGAR AO FORO PRIVILEGIADO, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SE, PELA LEGISLAÇÃO POSTERIOR, O IMÓVEL EM DISPUTA SE ACHA SITUADO EM FAIXA CUJAS TERRAS DEVOLUTAS FORAM...
... COMUM, JUSTIA ESTADUAL, JULGAMENTO, AUTARQUIA ESTADUAL, (GO) ... (INCRA), AUTARQUIA FEDERAL, SUBSTITUIO, TERRA DEVOLUTA, ... -
Acórdão nº 6278 de Tribunal Pleno, 13 de Marzo de 1981
COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA PELA JUSTIÇA LOCAL, QUANDO PRESENTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL O IDAGO, AUTARQUIA DO ESTADO-MEMBRO, O FORO CATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A AÇÃO RESCISÓRIA CEDE LUGAR AO FORO PRIVILEGIADO, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SE, PELA LEGISLAÇÃO POSTERIOR, O IMÓVEL EM DISPUTA SE ACHA SITUADO EM FAIXA CUJAS TERRAS DEVOLUTAS FORAM...
... COMUM, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AUTARQUIA ESTADUAL, (GO) ... (INCRA), AUTARQUIA FEDERAL, SUBSTITUIÇÃO, TERRA ... - Acórdão nº0027961-31.2001.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 05-09-2023
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Acórdão nº 2044 de Primeira Turma, 16 de Octubre de 1953
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE PRIVADA E, NÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO OU DE AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0333808-51.2019.8.19.0001 (Cível), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0333808-51.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MASSAMI EIHARA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IPVA. BITRIBUTAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado. Na inicial, o...
... MIRELA ERBISTI:24710 Assinado em 01/02/2022 14:43:04 ... Local: Primeira Turma ... -
nº 2001.01.00.018975-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2001
... ão aos motoristas, como forma de inibir a velocidade de veículos no local, pela aplicação de multas em função do desrespeito a velocidade ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... INTERESSE DE AUTARQUIA PÚBLICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO DA FUNÇÃO JUDICANTE ...
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nº 2008.01.99.003231-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Marzo de 2008
... figurando no pólo passivo da relação jurídica processual autarquia" federal, a competência, em causas dessa natureza, continua sendo da justi\xC3"ça comum local, uma vez que a parte final do artigo acima referido contém regra de ...
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Decisão Monocrática Nº 4000009-34.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-05-2016
... desta causa, ao argumento de que a agravante se trata de uma autarquia estadual situada no estado de São Paulo, devendo o feito tramitar no ...
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Decisão Monocrática Nº 4000017-11.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-05-2016
... desta causa, ao argumento de que a agravante se trata de uma autarquia estadual situada no estado de São Paulo, devendo o feito tramitar no ...
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Decisão Monocrática Nº 4000015-41.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-05-2016
... desta causa, ao argumento de que a agravante se trata de uma autarquia estadual situada no estado de São Paulo, devendo o feito tramitar no ...