Auto de adjudicação
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... 365 ... @@8.1.1. Da assinatura do auto ... "Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, ...
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Acórdãos nº 2050437-60.2013.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS RELACIONADOS À ADJUDICAÇÃO. DEFERIMENTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL QUE DEPENDIA DE ATOS ...
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Acórdãos nº 4014305-30.2013.8.26.0562 de 28ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... aperfeiçoada no auto de arrematação ou de adjudicação, e porque não se admitia, nas circunstâncias, a ...
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Acórdão nº 2.0000.00.321238-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2001
EMENTA: ADJUDICAÇÃO. DESISTÊNCIA, APÓS EXPEDIDA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DE HAVER PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO AVERBADO JUNTO AO REGISTRO DOS IMÓVEIS ADJUDICADOS. IRRELEVÂNCIA. A adjudicação se torna perfeita e acabada após a lavratura do auto de adjudicação, segundo o entendimento do Código de Processo Civil, art. 694 caput. Irrelevante a circunstância de haver...
EMENTA: ADJUDICAÇÃO. DESISTÊNCIA, APÓS EXPEDIDA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... A adjudicação se torna perfeita e acabada após a lavratura do auto de adjudicação, segundo o entendimento do Código de Processo Civil, ... - Acordão nº 20080893761 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Marzo de 2009
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Acordão nº (AP)0050500-43.2001.5.06.0002 (00505.2001.002.06.00.3) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 5 de Octubre de 2011
PRINCÍPIO DA CONVALIDAÇÃO Após a assinatura do auto de adjudicação, esta é reputada perfeita e acabada (art. 685-B do CPC), podendo, a exemplo do que ocorre com a arrematação, ser desfeita por vício de nulidade (art. 694, parágrafo único, inciso I, do mesmo diploma). Para tanto, configura-se como meio adequado o ajuizamento de embargos à adjudicação ou ação anulatória, e não por mero petitório...
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Acórdão nº 2.0000.00.345089-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2001
EMENTA: EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORÊNCIA - AUTO DE ADJUDICAÇÃO - PRAZO - ASSINATURAS - PREÇO VIL - LAUDO DE AVALIAÇÃO -PRECLUSÃO - EDITAL DE PRAÇA - ÔNUS QUE RECAEM SOBRE O BEM - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se o juiz, ao decidir, já possui elementos suficientes à formação...
EMENTA: EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORÊNCIA - ... Ao se determinar a expedição de auto de adjudicação, não é necessária a designação de data para sua ... -
Adjudicação
... à adjudicação, mesmo que o bem já tenha sido arrematado por outrem, desde que formule requerimento ao juiz antes da assinatura do respectivo auto de arrematação ... A adjudicação é modalidade de dação em pagamento e será feita pelo credor, tendo à vista o valor da avaliação26. No ...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... Da expropriação de bens; 12.1 Da adjudicação; 12.2 Da alienação e do leilão; 12.3 Preço vil; 12.4 Pagamento do bem ... ão; 12.7 Pagamento do lanço; 12.7.1 Suspensão do leilão; 12.7.2 Auto de arrematação; 12.7.3 Leilão de bem hipotecado; 12.7.4 Finalização ...
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Acordão nº (AP)00323.1993.301.06.00.0 de 4º Turma, 9 de Marzo de 2004
Havendo anterior interposição de embargos de terceiros, cuja sentença que desconstituiu a penhora efetivada transitou em julgado, não se conhece do presente agravo de petição oposto contra decisão que deferia ao exeqüente o direito de apropriar-se do bem indicado no auto de penhora, por lhe faltar objeto. Cumpridas as formalidades legais, agrava de petição USINA FREI CANECA S/A da decisão...
... deferia ao exeqüente o direito de apropriar-se do bem indicado no auto de penhora, por lhe faltar objeto ... Cumpridas as formalidades legais, ... de Catende - PE, que julgou improcedentes os embargos à adjudicação, conforme fundamentos de f. 162-163 ... Em suas razões de agravo, f ... -
nº 1999.01.00.001885-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 2 de Octubre de 2002
DEMANDA OBJETIVANDO INVALIDADE DE ADJUDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ATO JUDICIAL. 1. A ação anulatória de ato judicial de adjudicação em decorrência de o auto de penhora que resultou na transferência do bem não ter sido subscrito pelo depositário é improcedente não só porque a falta da assinatura pelo mesmo não invalida o termo, mas, também, em decorrência de a parte expressamente ter...
... , porquanto o ato judicial que se pretende desconstituir é a adjudicação e não sentença, daí que aplicável o artigo 486, do Código de Processo ... -
nº 2001.38.00.009606-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Marzo de 2008
Assunto: Imóveis (adjudicação-Preferência-Responsabilidade Civil Etc) ... Autuado em: 22/8/2001 ... O auto de adjudicação foi lavrado em 12.02.2001 ... Segundo a jurisprudência, ...
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Da expropriação de bens no processo do trabalho e disposições finais da execução
... não houver nenhum licitante, ou o exequente não requerer a adjudicação, o juiz poderá designar nova data, desta vez para o leilão, que pode ser ... Aguarda a conclusão da praça e, antes da lavratura do auto de arrematação — que só pode ocorrer vinte e quatro horas após o ...
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Acórdãos nº 0015441-43.2007.8.26.0077 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... distinta (assinatura do auto ou deferimento da adjudicação) - Reexame necessário e recurso da Municipalidade ...
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Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. PENHORA E ADJUDICAÇÃO. NULIDADE. REEXAME DE FATOS EPROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO.FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283 DO STF. SÚMULA 83 DO STJ.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOSSEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não cabe, em recurso...
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Acórdãos nº 0205261-79.2011.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... : São Paulo VOTO Nº 24.069 *AGRAVO DE INSTRUMENTO Adjudicação Recurso cabível Laudo pericial Avaliação certa ...
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Acórdão nº 1.0701.05.107927-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2007
... - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCLUÍDOS NA CARTA DE ADJUDICAÇÃO - NULIDADE DO AUTO - INEXISTÊNCIA E PRECLUSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ...
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nº 2000.01.00.119331-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Diciembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE OUTRA AÇÃO. ACÓRDÃO QUE CASSOU A DECISÃO AGRAVADA. 1. A questão acerca da compensação com valores de outra execução fiscal restou prejudicada já que a decisão que determinou a expedição do auto e da carta de adjudicação foi cassada pelo acórdão embargado. 2. Embargos acolhidos para suprir...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... ADJUDICAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ... 1. Em respeito ao princípio ... -
nº 2000.01.00.119331-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Diciembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE OUTRA AÇÃO. ACÓRDÃO QUE CASSOU A DECISÃO AGRAVADA. 1. A questão acerca da compensação com valores de outra execução fiscal restou prejudicada já que a decisão que determinou a expedição do auto e da carta de adjudicação foi cassada pelo acórdão embargado. 2. Embargos acolhidos para suprir...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... ADJUDICAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ... 1. Em respeito ao princípio ... -
Acórdãos nº 2176060-66.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2015
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... Execução de título extrajudicial Adjudicação de veículo penhorado nos autos Pretensa modificação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - REMISSÃO - ADJUDICAÇÃO. A Corte Regional decidiu suspender os efeitos da hasta pública realizada, ao fundamento de que a alienação judicial só se aperfeiçoa com a lavratura do auto pelo juiz, nos termos do art. 685-B do CPC, e que, portanto, o prazo para remissão se finda apenas nesse marco (art. 651 do CPC). A discussão diz...
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Acordão nº (AP)00837.1994.171.06.00.0 de 3º Turma, 17 de Noviembre de 2004
Não cabe mais qualquer discussão sobre o montante do bem adjudicado, haja vista que a adjudicação foi deferida pelo valor constante do auto de penhora. Lavrado o respectivo auto e devidamente assinado, tornou-se perfeito e acabado, não comportando mais nenhum questionamento. Agravo de petição a que se nega provimento
... ão sobre o montante do bem adjudicado, haja vista que a adjudicação foi deferida pelo valor constante do auto de penhora. Lavrado o respectivo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000711-06.2017.5.05.0661)
... foi determinada que, frise-se, foi determinada ANTES DA ADJUDICAÇÃO pela Embargante (QUATRO K TÊXTIL LTDA), bem como a ordem de preferência ... embargante, QUATRO K TÊXTIL LTDA., juntou ao presente processo o Auto de Adjudicação (ID b9a7a03) e a Carta de Adjudicação (ID 3b63e25) do ...
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Acórdãos nº 2129540-14.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... anteriormente à citação Consumadas a adjudicação do imóvel e a quitação do débito RECURSO DO REQUERIDO ...
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Acordão nº 01236-2001-012-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Abril de 2009
TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO OPOSTOS. A teor do que dispõe o artigo 746 do CPC, o prazo para oposição de embargos à arrematação é de cinco dias, contados da data da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação, desde que ainda não assinada a respectiva carta. Negado provimento.
... à arrematação é de cinco dias, contados da data da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação, desde que ainda não assinada a ...