auto de infração de transito
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Acórdão Nº 0054679-04.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
... : APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE ... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C REPETIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0800878-20.2021.8.12.0009 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 12/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIA NÃO CONHECIDA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – RECONHECIDA – DESRESPEITO AO PRAZO PARA EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO REFERENTE A AUTUAÇÃO – DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
... MATÉRIA NÃO CONHECIDA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE ... TRÂNSITO E DO PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0002035-45.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-08-2023
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ... DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ...
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Acórdão Nº 0172318-90.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-12-2020
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE ... TRÂNSITO. TRANSPORTE ...
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Acórdão nº 2006/0262784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULTA DE TRÂNSITO. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. PRAZO DECADENCIAL ... 1 ... em que o auto é lavrado no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação ...
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Decisão Monocrática Nº 0011192-03.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
... CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ... DE TRÂNSITO. MULTAS ...
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Decisão Monocrática Nº 0017930-74.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-07-2022
... cinge-se em aferir a suposta ilegalidade do auto de infração de trânsito nº ... n° ...
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Decisão Monocrática Nº 0000557-18.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-07-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE MULTA. PENALIDADES IMPOSTAS SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE E 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
... CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO ... LIMINAR ... gov.br/demutrandepartamento-municipal-de-transito-e-de-transportes, teve-se acesso à informação ... -
Acórdãos nº 1000071-92.2018.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2019
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... Infração de Trânsito Repetição do Indébito ...
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Acórdão Nº 0303183-93.2014.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. SUSPENSÃO DE DIRIGIR. AUTORIDADE POLICIAL QUE CONSTATOU SINAIS DE EMBRIAGUEZ NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. TESTE CLÍNICO REALIZADO E CONCLUSIVO QUE O CONDUTOR NÃO SE ENCONTRAVA ALCOOLIZADO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTOR INDEVIDAMENTE AUTUADO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. SUSPENSÃO DE ... -
Acórdão nº 50017915420228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO PSDDI N° 2021/1447660-7 E SEUS EFEITOS DECORRENTES, SOB ALEGADA IRREGULARIEDADES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.
... do DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, que objetiva, liminarmente, a suspensão do ... de 30 dias2, conforme o extrato do auto de infração de trânsito n. 121101/BM99791601 ... -
Acórdão Nº 0030025-44.2019.8.06.0080 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ... LAVRADO PELO ...
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Acórdão Nº 0007111-50.2019.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES AO AUTOR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NA FORMA SIMPLES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.
... : APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ... DE TRÂNSITO C/C COM ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0257365-35.2014.8.19.0001 (Cível), 29-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EMITIDO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE NOVA FRIBURGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS- ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN/RJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITMIDADE PASSIVA DOS RÉUS RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE...
... TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EMITIDO ... PELA ... -
Decisão Monocrática Nº 0068588-45.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-07-2021
... ADMINISTRATIVO ... ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ... CONJUNTO ...
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Acórdão Nº 0111540-44.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA CLONAGEM DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. ART.
... CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C ... INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0306384-18.2014.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM DECORRÊNCIA DE PENALIDADE IMPOSTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 206/2006/CONTRAN PREENCHIDOS. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... "ação anulatória de ato administrativo (auto de infração de trânsito) c/c antecipação de ... HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Decisão Monocrática Nº 0105333-58.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-06-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ... AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C OBRIGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2015/0115864-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EM MULTA DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RESCINDENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A menção aos dispositivos constitucionais nã
... reconheceu a validade do auto de infração afastando assim a ... -
Acórdão nº 0006319-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2017
... PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE AUTO DE ... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007059020204058308), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800705-90.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE IZEQUIEL ROCHA ADVOGADO: Paolo Campos Rodrigues APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração S014537425. Quanto aos ônus ... -
Acórdão nº 2007/0021317-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTO" LAVRADO EM FLAGRANTE. PRAZO DECADENCIAL ... 1. N\xC3" ... (ausência de julgamento dos autos de infração) e no art. 282, caput, também do CTB ...
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Acórdão Nº 0001628-09.2018.8.06.0080 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ... LAVRADO PELO ...
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Acórdão Nº 0004386-03.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-08-2023
... Recorrente(s): ... DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - ... Recorrido(s): ... AÇÃO ANULATÓRIA ... DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0194.13.006956-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E MULTAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - CLONAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Ausente o interesse
... , nos autos da "ao declaratria de nulidade de auto de infrao com extino de dbitos c/c indenizao por ...