auto de infração é lançamento tributário
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Acórdão nº 0059645-05.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2012
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO ... efetivamente de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que a constituição do ... crédito tributário, mediante lançamento (auto de infração etc.), inexistindo quaisquer causas ...
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Acórdão nº 0059645-05.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2012
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