auto de infração é lançamento tributário
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Acórdão Nº 0020400-79.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ). AUTO DE ... INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DA ... LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EFETUADO ANTES DO ... JULGAMENTO DO ...
- DIRETORIA DE FISCALIZACÃO E CONTROLE DAS FRONTEIRAS–DCF DESPACHO DO DIRETOR Nº 001/2019 – DCF REVISÃO DE OFÍCIO – Auto de Infração nº 2019.000002080706-41- MAGAZINE LUIZA S/A, Rua Manoel Cesar de Melo, Galpão 3ª-1, Distrito Industrial, Alhanda-PB, CEP nº 58.320-000. – CACEPE: 0654307-35 - CNPJ: 47.960.950/0904-49 – EMENTA: 1. Revisão de lançamento de ofício do crédito tributário lançado por...
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Acórdãos nº 1051957-73.2014.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... é apelado DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA ... tributário, decorrente de lançamento" de ofício em auto de infraç\xC3" ... infração" lavrado por Agente Fiscal de Rendas. ” (g.n.) \xE2" ...
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Acórdão nº 0000025-30.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
... O Auto de Infração, conforme documento de fl. 41 foi ... tributário, mediante lançamento de ofício, conta-se o ...
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Acórdão nº 2007/0098432-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... C. FAVERET CAVALCANTI E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE ... deixou de contestar fundamentadamente o auto de infração, "limitando-se a meras alegações ... ção inicia-se da notificação do lançamento, e não da inscrição em dívida ativa (v.g ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0044158-38.2023.8.19.0000 (Cível), 14-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, visando elidir a satisfação de crédito tributário referente ao ISS. 2. Afirma a parte recorrente que, diante das...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ... 3. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. A legislação ... atribui ao ... Lavratura ... de auto de infração e constituição definitiva do ... -
Acórdão nº 2004/0054501-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. SECRETÁRIO DE FAZENDA ... 2. A atividade de lançamento é privativa de fiscais de carreira, nos termos ...
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Relatório e Voto com número 0332124-90.2014.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 30-03-2023
... Ação Anulatória de Débito Tributário ajuizada por LOUIS DREYFUS ... COMMODITIES BRASIL ... contidos no auto" de infração nº. 4.01.09.048706.41 ... Nas raz\xC3" ... ência do fato gerador), pois houve lançamento de ofício pelo art. 173, inc. I, CTN, diante do ...
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Acórdão Nº 0703467-08.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... IMPETRADO COMO DEFESA ... INSCRIÇÃO DERIVADA ... DE LANÇAMENTO SUBSEQUENTE A AUTO DE INFRAÇÃO CUJA NULIDADE É ...
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Acórdão nº 0003124-37.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Julio de 2014
... Assunto : Base de Cálculo ... TRIBUTÁRIO. ICMS. FARINHA DE TRIGO IMPORTADA DA ... pelo tempo necessário para formalizar o auto de ... infração e lançamento tributário com ...
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Acórdão Nº 3402-009.122 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... LANÇAMENTO DE OFICIO. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE ... A. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO ... O único ... 10882.004021/2003-21 ... tributário, seu dever funcional, é o auto de infração, ...
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Acórdão nº 0059645-05.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2012
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO ... efetivamente de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que a constituição do ... crédito tributário, mediante lançamento (auto de infração etc.), inexistindo quaisquer causas ...
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Acórdão nº 0059645-05.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2012
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO ... efetivamente de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que a constituição do ... crédito tributário, mediante lançamento (auto de infração etc.), inexistindo quaisquer causas ...
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Acórdão nº 0059645-05.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2012
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO ... efetivamente de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que a constituição do ... crédito tributário, mediante lançamento (auto de infração etc.), inexistindo quaisquer causas ...
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Acórdão nº 0059645-05.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2012
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO ... efetivamente de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que a constituição do ... crédito tributário, mediante lançamento (auto de infração etc.), inexistindo quaisquer causas ...
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Acórdão nº 0059645-05.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2012
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO ... efetivamente de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que a constituição do ... crédito tributário, mediante lançamento (auto de infração etc.), inexistindo quaisquer causas ...
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Acórdão nº 0059645-05.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2012
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO ... efetivamente de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que a constituição do ... crédito tributário, mediante lançamento (auto de infração etc.), inexistindo quaisquer causas ...
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Acórdão nº 0059645-05.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2012
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO ... efetivamente de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que a constituição do ... crédito tributário, mediante lançamento (auto de infração etc.), inexistindo quaisquer causas ...
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Acórdão nº 0059645-05.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2012
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO ... efetivamente de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que a constituição do ... crédito tributário, mediante lançamento (auto de infração etc.), inexistindo quaisquer causas ...
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Acórdão nº 0059645-05.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2012
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO ... efetivamente de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que a constituição do ... crédito tributário, mediante lançamento (auto de infração etc.), inexistindo quaisquer causas ...
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Acórdão nº 0059645-05.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2012
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO ... efetivamente de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que a constituição do ... crédito tributário, mediante lançamento (auto de infração etc.), inexistindo quaisquer causas ...
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Acórdão nº 0059645-05.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2012
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO ... efetivamente de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que a constituição do ... crédito tributário, mediante lançamento (auto de infração etc.), inexistindo quaisquer causas ...
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Acórdão nº 0059645-05.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2012
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO ... efetivamente de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que a constituição do ... crédito tributário, mediante lançamento (auto de infração etc.), inexistindo quaisquer causas ...
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Acórdão nº 0059645-05.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2012
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO ... efetivamente de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que a constituição do ... crédito tributário, mediante lançamento (auto de infração etc.), inexistindo quaisquer causas ...
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Acórdão nº 0059645-05.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2012
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO ... efetivamente de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que a constituição do ... crédito tributário, mediante lançamento (auto de infração etc.), inexistindo quaisquer causas ...