auto de infração é lançamento tributário

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO- EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso especial interposto por Transporte Coletivo Glória Ltda. contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, com o seguinte entendimento: a) no período...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE LANÇAMENTO. INFRAÇÃO FORMAL. UTILIZAR MÁQUINA REGISTRADORA COMO MEIO DE CONTROLE FISCAL. PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO RECURSAL DE REENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDUTA QUE ENCONTRA ESTEIO NO ART. 11, IV, “E”, ITEM 2, DA LEI N. 6.537/73. 1. Açã

REEXAME DA APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução fiscal de crédito de ICMS relativo ao período de janeiro a abril de 2006, sob alegação de decadência do direito à constituição do crédito tributário. Sentença de procedência. Apelo do Estado, sustentando a inocorrência tanto de prescrição, quanto de decadência, no caso concreto. Contribuinte que declarou regularmente o valor do tributo que entendia...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INTENTADA DENTRO DO LUSTRO PRAZAL DE 05 (CINCO) ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Nesta senda, é cediço que, em se tratando de tributo cuja constituição do crédito através do lançamento tributário se dá por homologação, como é o caso do ISS, é...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2011LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIADe acordo com a Súmula CARF nº 165 a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração, tampouco é nulo o lançamento que tem por objeto crédito tributário depositado judicialmente.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – PROCEDIMENTO COMUM – DECLARAÇÃO DE NULIDADE – ATO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS – AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES MERCANTIS – SUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO – MULTA CONFISCATÓRIA - INADMISSIBILIDADE. 1. Inexistência de comprovação da efetiva realização das

Apelação. Tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Certidão de dívida ativa. Lançamento tributário. Icms-difal. Desnecessidade de auto de infração prévio como condição de validade. Omissão do contribuinte. Discussão a respeito da alíquota aplicada sobre os produtos tributados. Procedimento fiscal regular. Pretensão de não aplicação da instrução...

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAExercício: 2007LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIAA suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração, tampouco é nulo o lançamento que tem por objeto crédito tributário depositado judicialmente. Súmula CARF nº 165.

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAExercício: 2011LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIAA suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração, tampouco é nulo o lançamento que tem por objeto crédito tributário depositado judicialmente. Súmula CARF nº 165.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. MULTA DE INFRAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. TERMO A QUO. DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DATA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE NÃO INFORMADA. TERMO INTERRUPTIVO. CITAÇÃO VÁLIDA. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. A constituição definitiva do crédito tributário...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE OPERAÇÕES MERCANTIS INTERESTADUAIS. BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO ESTADO DE ORIGEM, UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO CELEBRADO PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 155, § 2º, INCS. I

MANDADO DE SEGURANÇA – FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – Aplicação do procedimento definido pela Lei Estadual 10.177/1998, de caráter geral, ao invés da Lei Estadual nº 13.457/2009, específica para processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício em auto de infração – Reformada a sentença denegatória da ordem – Apelo provido.  (TJSP; ...

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DA BAHIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO COMUM. DESNECESSIDADE DE PREVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR REJEITADA. No mérito, a Fazenda Pública Estadual pretende a execução do valor...

TRIBUTÁRIO. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Hipótese em que o Mandado de Segurança impugna o indeferimento de produção de prova pericial no Processo Administrativo fiscal relativo ao ICMS. A primeira instância administrativa (Junta de Revisão Fiscal) aferiu a existência

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0332124-90.2014.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 2a CÂMARA CÍVEL APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADA: LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXPORTAÇÃO. OCORRÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, §4o, CTN. 1. A remessa...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. SECRETÁRIO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que a empresa impetrou Mandado de Segurança contra o Secretário de Fazenda, objetivando o reconhecimento da nulidade de auto de infração relativo à cobrança de ICMS. O TJ extinguiu o feito sem...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COMO DEFESA HETEROTÓPICA DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 38 DA LEF. PRECEDENTES DO STJ. INSCRIÇÃO DERIVADA DE LANÇAMENTO SUBSEQUENTE A AUTO DE INFRAÇÃO CUJA NULIDADE É ARGUIDA. SUPOSTA INFRAÇÃO CONSISTENTE NO SUPOSTO SUBDIMENSIONAMENTO DE OPERAÇÃO EM DOCUMENTO FISCAL, SENDO ESTE CONSIDERADO INIDÔNEO. ARBITRAMENTO DA...

TRIBUTÁRIO. ICMS. FARINHA DE TRIGO IMPORTADA DA ARGENTINA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA VISANDO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ISONÔMICO COM O SIMILAR NACIONAL E, POR CONSEGUINTE, A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF)Período de apuração: 13/02/1998 a 31/12/1998EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTOVerificada omissão na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, sem efeitos...

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - "DIES AD QUEM" DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP Nº 1.120.295/SP - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE DÍVIDA SEGUIDA DO PEDIDO DE PARCELAMENTO - ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA - ART. 174, IV, DO CTN - LAPSO PRESCRICIONAL EM CURSO POR OCASIÃO DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA - AGRG...

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - "DIES AD QUEM" DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP Nº 1.120.295/SP - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE DÍVIDA SEGUIDA DO PEDIDO DE PARCELAMENTO - ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA - ART. 174, IV, DO CTN - LAPSO PRESCRICIONAL EM CURSO POR OCASIÃO DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA - AGRG...

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - "DIES AD QUEM" DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP Nº 1.120.295/SP - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE DÍVIDA SEGUIDA DO PEDIDO DE PARCELAMENTO - ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA - ART. 174, IV, DO CTN - LAPSO PRESCRICIONAL EM CURSO POR OCASIÃO DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA - AGRG...

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - "DIES AD QUEM" DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP Nº 1.120.295/SP - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE DÍVIDA SEGUIDA DO PEDIDO DE PARCELAMENTO - ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA - ART. 174, IV, DO CTN - LAPSO PRESCRICIONAL EM CURSO POR OCASIÃO DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA - AGRG...