auto de infração é lançamento tributário
-
Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ... 23 da Lei 4.131/62 ... 2. Infração" decorrente do fechamento de quatro contratos de c\xC3" ... 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de ...
- Acórdão nº Rcl 4869 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdãos nº 1028676-83.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... Brüning PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO PROCEDIMENTO COMUM DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ICMS LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO AUTO DE INFRAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2007/0041450-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN ... fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito ...
-
Acórdãos nº 2173158-72.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... Antonio Frasnzini Tanamati TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL ICMS NULIDADE DE LANÇAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO E ...
-
Processo nº 0406889-09.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES ISENTAS. ... O DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO ... auto de infração lavrado em razão ...
-
Acórdão nº 2008/0205390-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALÍNEA "C'. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL ... suficientes para a feitura do lançamento com base no lucro real, incidência da Súmula n ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE nº: 00.305/15-4. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2014.000005208154-60. INTERESSADO: AURORA FRIOS E LACTICINIOS LTDA. CACEPE nº: 0362987-27. CNPJ nº: 05.321.668/0003-16. DECISÃO JT Nº1090/2023(05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - NORMAL. OMISSÃO DE SAÍDAS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO....
-
DEC 8853 de 22/09/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
... comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ... b) na data em que o ... "Art. 31. O lançamento de ofício compete ao Auditor-Fiscal da Receita ... do crédito tributário ser formalizada em auto de infração ou em notificação de lançamento ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004869-27.2021.8.19.0014 (Criminal), 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE CRÉDITO. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO PARA FINS CARBURANTES - AEHC. RECOLHIMENTO DO ICMS-ST E FECP-ST PELO FABRICANTE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO DISTRIBUIDOR. ADQUIRENTE RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO ICMS PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. 32-A DO RICMS/RJ. AUTUAÇÃO PELO...
... tributário, ... ajuizada por Álcool Química Canabrava S/A ... do Rio de Janeiro por ausência de lançamento do ... ICMS-ST, FECP-ST multa, na forma dos arts ... auto" de infração e de lançamento de crédito tribut\xC3" ... -
Acórdãos nº 2164272-21.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... Simone Gomes Rodrigues Casoretti TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL ICMS NULIDADE DE LANÇAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO E ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034778920184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0803477-89.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEDA MARIA GIRAO GOMES ADVOGADO: Fabio Pedrosa Vasconcelos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. 1....
-
Acórdão nº 2006/0079226-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... entre empresas vinculadas, geradora de auto de infração cujo writ visa desconstituir à ... 1980, poderá alcançar o mérito do lançamento, por provocação fundamentada da autoridade ...
-
Acórdão nº 0142019-12.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO ... DE INFRAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 24832 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0183099-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. PAGAMENTO A MENOR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO ... Fazenda Pública notifica o contribuinte do auto de infração no prazo de cinco anos a que alude ...
-
Acórdão nº 2006/0174635-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. RECURSO ... CTN, ART. 138. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO CONFESSADO E OBJETO DE ... do proveito econômico que a infração poderia carrear-lhe, adverte a mesma à entidade ... , sentimo-nos autorizados a afirmar que a auto-denúncia de que cuida o art. 138 do C.T.N ...
-
Acórdão nº 2006/0145797-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL ... da execução fiscal e não do lançamento tributário, veículo introdutor de norma ... a) o auto de infração relativo ao ICMS dos exercícios de ...
-
Acórdão nº 2010/0105205-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUTO DE INFRAÇÃO. CDA. REQUISITOS. NULIDADE ... ISS. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE ...
-
Processo nº 0377562-87.2012.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário e Processual Civil. Embargos À Execução Fiscal. Alegação de Prescrição. Suspensão de Exigibilidade Do Crédito Tributário. Sentença de Improcedência. Condenação Às Penas por Litigância de MÁ-FÉ. Inconformismo Do Embargante. Apelação Cível Contra Sentença que Não Acolheu Os Embargos À Execução Fiscal. Execução Fiscal para Cobrança de Icms. Tributo Sujeito...
... TRIBUTÁRIO ... ICMS. Tributo sujeito a lançamento por auto de ... infração”, quando ... -
Acórdão nº 0005373-66.2013.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2018
Apelação. Execução Fiscal. Lavratura de auto de infração. Notificação do contribuinte. Decadência afastada. Recurso provido. Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário, não sendo mais admissível a decadência. A partir daí e até que se flua o prazo para o manejo de recurso, ou enquanto pendente o seu julgamento, não há se falar em decadência, tampouco em...
... Execução Fiscal. Lavratura de auto de infração. Notificação do contribuinte ... do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário, não sendo mais ... -
Processo nº 0128950-06.1992.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Execução Fiscal. Cobrança de Crédito Decorrente de Iss. Tributo Sujeito a Lançamento por Homologação. Constituição Do Crédito Tributário por Auto de Infração, Na Data de 30/09/1988, Sem Impugnação Pelo Contribuinte. Crédito Tributário que Foi Definitivamente Constituído a Partir Da Referida Data, iniciando-se a Contagem Do Prazo Prescricional Quinquenal para a Execução. Artigo 174 Do...
... lançamento" por homologação. ... Constituição do \xC2" crédito tributário por auto de ... /09/88, pela lavratura do auto de infração AI- ... 00-42285 (peça eletrônica 3). ... - Acórdão nº REsp 1303543 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 0115663-43.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Enero de 2014
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS. RECONHECIMENTO JUDICIAL, TRANSITADO EM JULGADO, AO DIREITO DE ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE IMPETRANTE DIREITO À TRIBUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º, §§ 1º e 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/1968. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POSTERIOR. AUTO DE INFRA&Cce
... Cunha Assunto : Liminar EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS ... LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POSTERIOR. AUTO DE INFRAÇÃO PARA A ... -
Acórdão nº 2007/0208714-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. RECURSO ... inadmissível nos tributos sujeitos a lançamento por homologação "quando o contribuinte, ... do proveito econômico que a infração poderia carrear-lhe, adverte a mesma à entidade ... , sentimo-nos autorizados a afirmar que a auto-denúncia de que cuida o art. 138 do C.T.N ...