auto de infração é lançamento tributário
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, à certidão quanto a tributos e ... caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração ... "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida ...
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Acórdão nº 2004/0109978-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. O SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS ... 31.12.1993 e a União Federal somente lavrou auto de infração contra a empresa recorrida em ...
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Acórdãos nº 2188509-85.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... ância: Alexandra Fuchs de Araujo TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ICMS - DE DE LANÇAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0308742-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO ... linguagem jurídica competente (vale dizer, auto de infração jurisdicizando o inadimplemento do ...
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Decisão Monocrática N° 07060936320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL ? JUCIS - DF e DISTRITO FEDERAL contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal na Ação de Nulidade de Registro de Empresa c/c Cancelamento de Auto de Infração e de Lançamento Tributário n. 0713953-95.2022.8.07.0018, promovida por JOSÉ MARIA FERREIRA DA PAIXÃO em...
... de Registro de Empresa c/c Cancelamento de Auto de Infrao e de Lanamento Tributrio n ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048173-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - ALTERAÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO - CULPA CONCORRENTE - INOCORRÊNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FISCO MUNICIPAL SOBRE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - APLICAÇÃO § ÚNICO DO ART. 86 DA LEI 5.541/89 - De acordo com a Lei 5.541/89, Art. 85 - "É obrigado a promover a inscrição dos imóveis...
... h dvida de que, no momento da lavratura do auto de infrao que deu origem guia de recolhimento n ... -
Acórdão nº 87230 de Primeira Turma, 26 de Septiembre de 1978
AUTO DE INFRAÇÃO. LANCAMENTO DE OFICIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUTIVO FISCAL JULGADO PROCEDENTE E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
TR0331 , DÉBITO FISCAL, LANÇAMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO ... Publicação ... DJ ... -
nº 96.01.33859-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. 1. Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento tributário, ocorrendo a constituição definitiva do crédito tributário com a notificação do lançamento, nos exatos termos do art. 142 do CNT, a partir da qual começa a fluir o prazo prescricional, salvo se suspensa a exigibilidade pela...
... da ação para cobrança do crédito tributário, tendo em vista que a inscrição do mesmo se deu ... , que o débito foi constituído por auto de infração notificado ao contribuinte em ... do auto de infração, consuma-se o lançamento, ocorrendo a constituição do crédito ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 2191736-25.2011.8.19.0021 (Cível), 21-11-2023
Apelação Cível. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Débito de ICMS. Extinção do processo diante do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. O ICMS é um tributo sujeito a lançamento por homologação, ou seja, o contribuinte antecipa o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa que, posteriormente, deverá homologar o lançamento (art. 150 do CTN). Na...
... O ICMS é um tributo sujeito a lançamento por ... homologação, ou seja, o contribuinte ... Auto de Infração, restando constituído o crédito ... tributário. Nesse sentido, a súmula nº 622 do STJ: “A ... -
Acórdãos nº 1010089-37.2018.8.26.0066 de 15ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2019
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... definitivo do auto de infração n nº 1535/2017, enquanto que no ... 26.0066 -Voto nº 18879 3 do lançamento da multa fiscal que se deu ... de anular o lançamento tributário resultado da co ns t it ui çã o de f i ...
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Acórdão nº 2007/0050029-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSUBSISTENTE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Havendo ... Julgado procedente o pedido para anular o auto de infração que serviu de base à deflagração ... firmou a compreensão de que, havendo lançamento definitivo do tributo, a propositura de ação ...
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Processo nº 0099050-40.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... consequente lavratura do auto de infração. Não se trata de simples erro na ... Lançamento tributário decorrente do auto de ...
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Acórdão nº 2008/0138489-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO ARBITRAMENTO PREVISTO NO ART. 148 DO CTN. 1. No presente caso, o auto de infração foi lavrado em razão de levantamento feito pelos agentes fiscais na empresa recorrente, onde se apurou irregularidades fiscais. A ação do fisco teve como lastro o art. 148 do Código Tributário Nacional. 2. O Tribunal de origem entendeu ser ilegal o lançamento por arbitramento...
... EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - ARBITRAMENTO PREVISTO NO ART ... 148 do Código Tributário Nacional ... 2. O Tribunal de origem eu ser ilegal o lançamento por arbitramento sem que tenha sido o ... -
Acórdão Nº 0802995-24.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-05-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ... LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO ... RECOLHIMENTO ...
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Decisão Monocrática N° 00461468820148070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO...
... EMBARGOS EXECUO. ICMS. LANAMENTO DE OFCIO. AUTO DE INFRAO. CONSTITUIO DO CRDITO TRIBUTRIO ... -
Acórdãos nº 2180979-64.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... 1ª Instância: Anderson Suzuki TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ICMS E DE LANÇAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0081198-50.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-06-2019
... AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C ... PEDIDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA ... QUE ANULOU O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO FEITO ... EM DESFAVOR DA APELADA, A UAL QUESTIONOU ... O AUTO DE INFRAÇÃO N.º 000738, QUE RESULTOU ... NO ...
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Acordao N° 1415053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito tributário e processual civil. Ação anulatória de lançamento tributário. Auto de infração lavrado em conformidade com as exigências legais. Icms. Aquisição de mercadorias de outro estado da federação. Substituição tributária. Produtos derivados de petróleo. Imposto destinado exclusivamente ao distrito federal. Ausência de direito a aproveitamento de crédito tributário. Multa de 100%....
... Acórdão Nº ... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ENTO ... TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM CONFORMIDADE COM AS ... pela Autora ... 1. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ... Não se vislumbram ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056656-06.2022.8.19.0000 (Cível), 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CINGE A CONTROVÉRSIA ACERCA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO TRIBUTO, E CONSIDERANDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR COMO VÁLIDA. 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO MERECE PROVIMENTO. A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO CONSUMA-SE COM O LANÇAMENTO DO
... A LAVRATURA DO ... AUTO DE INFRAÇÃO CONSUMA-SE COM O LANÇAMENTO DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 242 DO CTN). NO CASO EM TELA, OS ... -
Acórdão nº 2007/0082418-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. Verificando-se que o lançamento, na hipótese dos autos, decorreu da lavratura de auto de infração, por não ter a contribuinte ...
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Acórdão nº 2006/0003916-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ... IRPJ E CSSL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL, MAS EM ... do proveito econômico que a infração poderia carrear-lhe, adverte a mesma à entidade ... , sentimo-nos autorizados a afirmar que a auto-denúncia de que cuida o art. 138 do C.T.N ...
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Acórdão nº 2004/0156696-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - QUESTIONAMENTO QUANTO ... devidos acréscimos, mediante lavratura de auto de infração e conseqüente lançamento ... 6 ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0033865-09.2023.8.19.0000 (Cível), 31-08-2023
Agravo de Instrumento. Tributário. ISSQN. Serviços notariais e registrais. Município do Rio de Janeiro. Mandado de Segurança. Decisão agravada que defere liminar determinando a abstenção do lançamento e da execução do crédito tributário apurado nas Notas de Lançamento e no Auto de Infração, na pendência da apreciação de impugnação circunscrita apenas ao Auto de Infração. Inconformismo do...
... Agravo de Instrumento. Tributário. ISSQN. Serviços notariais e ... registrais ... liminar determinando a abstenção do lançamento ... e da execução do crédito tributário do nas Notas de Lançamento ... e no Auto de Infração, na pendência da apreciação de ... -
Acórdãos nº 0000483-30.2013.8.26.0372 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... Flores PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO PROCEDIMENTO COMUM DECLARAÇÃO DE NULIDADE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ICMS AUTO DE ...
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Acórdão nº 0085655-93.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. ISS. DECRETAÇÃO DE ... 2. O lançamento do crédito tributário executado, mediante a ... lavratura do Auto de Infração nº 6578U, se deu em 05/07/1995, ...