auto de infração ministério do trabalho
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000241-50.2016.5.07.0015), 2016-10-07
... nos autos, aforou Ação Anulatória de Auto de Infração Trabalhista contra a UNIÃO, ... pelo agente de fiscalização do Ministério do Trabalho, sob o argumento de que não foi ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000185-24.2012.5.06.0261), 17-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. A execução tem por escopo compelir o devedor a cumprir uma obrigação que lhe foi imposta, a fim de que o credor veja satisfeito o seu crédito. Realiza-se, pois, no interesse deste e deve ser satisfeito da forma mais célere e eficaz. Outrossim, não se configura excesso de penhora o gravame...
... Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... Advogados : José ... ção do número de empregados, observando o auto de infração lavrado pelo então Ministério do ... -
Acordo coletivo não pode mudar norma de valores de rescisão trabalhista, diz TST
Convenção não pode mudar norma de valores de rescisão trabalhista
... , a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de uma empresa contra uto de infração aplicado por auditor fiscal do Ministério do ... União, por sua vez, defendeu a validade do auto de infração alegando que a empresa deixou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001184-70.2016.5.06.0411), 31-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUBEMPREITADA. LICITUDE. INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A subcontratação de serviços especializados e transitórios em obras de engenharia civil, através dos contratos de subempreitada, conta com autorização legal, não havendo que se falar, portanto, em ilicitude de terceirização. Nesses termos, impõe-se declarar a invalidade do auto de infração lavrado pelo...
... SUBEMPREITADA. LICITUDE. INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A subcontratação de serviços ... Parecer do Ministério Público do Trabalho, da lavra da Procuradora ... -
Acórdão Nº 0020536-03.2018.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-11-2021
... -se a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego afastando o comando de ... quanto à anulação da multa decorrente do Auto de Infração, nº 21.377.884-0, lavrado por ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000122-48.2018.5.07.0006), 2018-07-04
... em suma, que no dia 29/05/2017 foi lavrado o auto de infração nº. 21.204.344-7, sob o fundamento ... a promovente deixado de comunicar, ao Ministério do Trabalho, a admissão de empregada no prazo ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000340-84.2015.5.07.0005), 2018-07-10
... , postulando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 202.463.737, lavrado pelo ... Ato contínuo, o douto Ministério público emitiu parecer ... Fora dada vista às ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000610-04.2018.5.06.0241), 01-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Constatada a violação ao art. 41 da CLT, caracterizada pela ausência de registro dos empregados em livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, figura-se regular a autuação do empregador em fiscalização realizada por Auditores do Trabalho. Recurso ordinário improvido.
... CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... JUÍZO DE ORIGEM: 1ª ... ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Constatada a violação ao art ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001806-06.2017.5.07.0018), 2018-09-11
... com a presente ação anulatória de auto de infração aplicado pelo Ministério do ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 1394-87.2015.5.09.0245)
RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST CONFIGURADA.
... 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO e UNIÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10066-41.2013.5.03.0142) 08-02-2017
... (1ª Turma) ... GDCMP/hmc/gs ... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ... LEI N.º 13.015/2014. AGRAVO ... AUTO DE INFRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000245-52.2018.5.07.0004), 2019-04-04
... ão, postulando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 203.852.494, lavrado pelo ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 453-46.2013.5.20.0005)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ATO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CUMPRIMENTO DE COTAS - JOVEM APRENDIZ - EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇ
... - ... ATO DE INFRAÇÃO ... - ... NULIDADE ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ... auto de infração lavrado pela DRT-SE e da ... -
Sentença nº 1001041-33.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2023
... , pleiteando a declaração de nulidade do auto de infração nº 21.270.628-4, lavrado por tor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como nulidade do ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20282-04.2015.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, DO CPC DE 1973. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DOLO PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRETENSÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Pretensão rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), calcada em alegação de dolo da parte vencedora em...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DOLO PROCESSUAL ... Pretensão rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), calcada em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 2335-05.2013.5.03.0106) 29-11-2017
... 04110, as quais decorrem de autos de infração lavrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ... do Ministério do Trabalho, através do auto de infração apontado na petição inicial, não ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001058-56.2016.5.07.0002), 2018-04-23
... empregados constantes do rol descrito no auto, laborou com operosidade, segundo os princípios ... ública, lavrando o respectivo Auto de Infração contra o ora requerente, em obediência aos ... o Auto de Infração da lavra do Ministério do Trabalho e Emprego ... A sentença recorrida ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000539-33.2016.5.07.0018), 2016-11-16
... de parceria, e o TRT7 recentemente anulou o auto de infração em considerou o contrato de ... ão que anulou o auto de infração do Ministério do Trabalho e que foi mencionado também na peça ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000129-35.2016.5.06.0007), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXECUÇÃO IMEDIATA. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho possui eficácia de título executivo extrajudicial (art. 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/85) e pode ser executado diretamente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 876 e seguintes da CLT. Tão logo firmado, o TAC faz coisa julgada material em...
... Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... Advogados: Frederico ... Informa que hostilizou os autos de infração coligidos aos autos, manejando defesa ... por parte da executada foi lavrado auto de infração pela fiscalização do Ministério ... -
Acórdão Nº 0020922-50.2020.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-10-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A ação anulatória que visa à desconstituição de crédito constituído através de documento denominado 'Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NFGC', objeto de processo administrativo, cujo...
... O Ministério Público do Trabalho, no parecer ID f627772, ... da presente ação são autos de infração que decorrem exclusivamente dos depósitos do ... de nulidade postulado diga respeito ao auto de infração expedido pelo Ministério do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1226-42.2019.5.09.0020)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO LOCAL DA INSPEÇÃO. JUSTIFICATIVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos.
... AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO LOCAL DA INSPEÇÃO ... ção ter sido lavrado na unidade do Ministério do Trabalho e ... Emprego é considerado ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001387-27.2014.5.07.0006), 2019-01-16
... pela fiscalização do MTE por infração às normas da CLT, a qual fora devidamente ... ção fiscal decorre da Ação Anulatória de Auto de Infração nº 0000433-59.2011.5.07.0014, que ... o Auto de Infração da lavra do Ministério do Trabalho e Emprego ... A sentença recorrida ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000504-11.2018.5.07.0016), 2020-11-04
... PÚBLICO / Atos Administrativos / Infração" Administrativa ... Alegação(ões): ... - viola\xC3" ... O histórico do Auto de Infração prevê o adicional de insalubridade ... , Anexo 14, da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego" ... Em que pese a ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000704-23.2019.5.07.0003), 2019-08-02
... uma Dívida Ativa da União, decorrente do Auto de Infração nº 21.422.791-0, do Ministério do ...
-
Da duração do trabalho
... (oito) dias, no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para fins de registro e ... punido por ter concorrido para a infração da lei. Ademais, o ato ilícito não pode ... Art. 59 da CLT. Lavratura do auto de infração fora do local de inspeção ...