auto de infração ministério do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000403-26.2017.5.07.0010), 2018-11-28
... DE ALBUQUERQUE EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO" DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPET\xC3"ÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 1018173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (eDOC 20, p. 1): AGRAVO DE ... ça do Trabalho declarou a nulidade de um auto de infração lavrado com a observância de todas ... ão de nulidade da multa aplicada pelo Ministério Público do Trabalho porque referente no mesmo ...
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Acórdão Nº 0020104-98.2015.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2017
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. Caso em que a empresa autora não logrou demonstrar a nulidade apontada no procedimento administrativo seguido pela Fiscalização do Trabalho, mantendo-se a validade do auto de infração e consequente débito fiscal lançado.
... EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FISCALIZAÇÃO DO ... do auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho. Sustenta que o auto em questão foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001393-85.2015.5.07.0010), 2017-02-21
... E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA, reconhecendo o auto de infração n.º 200.057, emitido pela União ... Parecer do Ministério Público do Trabalho (id 1ec6c3d) pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000449-04.2019.5.06.0000), 28-10-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. AÇÃO ANULATÓRIA. INCOMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO IMPUGNADO. Da leitura da decisão questionada, verifica-se que não há qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora. No presente mandamus, se está analisando decisão...
... ção da terceirização, observo que o Auto de Infração discutido tem como embasamento, ... O Ministério Público, instado a se manifestar no feito, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 582-80.2015.5.08.0016) 11-04-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, firmou-se no sentido de...
... O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos ... Ao afastar a nulidade do auto de infração e da notificação fiscal exarados ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1052-30.2013.5.07.0010)
... ora impugnado: -VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO APLICADOS DURANTE A VIGÊNCIA E VALIDADE DE TERMO ... O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo não ... ão equivocou-se ao determinar a nulidade do auto de infração, vez que se fundamentou em errônea ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000347-83.2015.5.07.0035), 2016-07-21
... ário desta Corte diz respeito à nulidade do auto de infração lavrado pelo Ministério do ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 283-39.2014.5.06.0002 )
... , datado de agosto de 2010, integrante do auto de infração n. 018526781, do Ministério do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080188-04.2016.5.07.0000), 2016-10-11
... AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA ... , inclusive solicitando auxílio ao Ministério Público do Trabalho para a solução do problema ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 625-76.2014.5.21.0020)
... ízo de admissibilidade, ao exame dos temas -auto de infração lavrado pelo Ministério do ...
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Ação civil pública - jornada de trabalho e saúde e segurança do trabalho em atividade de segurança privada
... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO ... do Trabalho e Emprego (SRTE/RN) lavrou o Auto de Infração n. 024393142 (doe. 2), em face da ...
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Acórdão Nº 0000424-66.2014.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-06-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Caso em que a autora não logrou êxito em demonstrar a nulidade do procedimento administrativo seguido pela Fiscalização do Trabalho, cumprindo a manutenção da eficácia do auto de infração e consequente débito fiscal lançado.
... EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO" ADMINISTRATIVA. Caso em que a autora não logrou \xC3" ... , cumprindo a manutenção da eficácia do auto de infração e consequente débito fiscal ... 023620048 expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 24/05/2011 (ID. e6b0dc0 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000655-49.2019.5.07.0013), 2019-11-14
... AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA VISITA. INOBSERVÂNCIA O ... O Ministério Público do Trabalho, no parecer de ID. 2a0ccc2, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11503-53.2016.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. I - INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. 1. Embora a presente demanda tenha sido ajuizada sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em...
... do Trabalho para lavrarem autos de infração fundados em ... reconhecimento da ... ória, que reconheceu a subsistência do auto de infração lavrado pelo auditor ... , ao reconhecer a competência do Ministério do ... Trabalho e Emprego para declarar ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... I - Um representante do Ministério das Relações Exteriores; ... II - Um ... via, o desrespeito das quais constitui infração ... § 2º As placas de advertência destinam-se ... , em tôda a sua extensão, com o dístico “Auto Escola” de côr prêta ... Parágrafo único ... aquelas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social como representantes das ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 814-68.2013.5.04.0018) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA. NULIDADE. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA 1. Inviável alçar ao conhecimento recurso de revista no caso em que o dispositivo de lei apontado como violado não guarda pertinência temática com o capítulo impugnado, tampouco com a fundamentação adotada pelo TRT de origem...
... LEI Nº 13.015/2014. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA. NULIDADE ... Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000184-24.2019.5.02.0314)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA PROVIDO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. LIMITES DE ATUAÇÃO DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. 2. EXISTÊNCIA DE PEDIDO SECUNDÁRIO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE EMPREGO. RETORNO
... 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE ... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no ... -
Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... ____ Vara do Trabalho de Guarulhos/SP ... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... e de outras irregularidades, o MTE lavrou o auto de infração n. 203.309.316 (relativo à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001919-49.2015.5.07.0011), 2020-05-25
... AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE ... Ainda que ... 2154 ... O Ministério Público do Trabalho, através do parecer de fls ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001919-49.2015.5.07.0011), 2020-11-15
... PÚBLICO / Atos Administrativos / Infração Administrativa ... Alegação(ões): ... - ... Ainda, a situação descrita no auto de infração em análise é bastante rara ... tendo solicitado diversas vezes ao Ministério. Em síntese: pretende-se instaurar controvérsia ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 692-68.2010.5.04.0662) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 429, CAPUT, DA CLT. PERCENTUAL DE APRENDIZES. FAXINEIRO E CARREGADOR DE ARMAZÉM. NÃO PROVIMENTO. À luz da CLT e do Decreto nº 5.598/2005, a formação técnico-profissional constitui requisito indispensável à validade do contrato de aprendizagem e, nessa condição, reclama a execução de...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ... 6º do Decreto), o que pressupõe o ministério de aulas teóricas ... Não basta, portanto, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001598-11.2015.5.07.0012), 2017-08-30
... RELATOR: DULCINA DE HOLANDA PALHANO EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA SECRETARIA DE SAÚDE ... , de nº 200.522.761, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego ... Deferido o pleito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001849-73.2017.5.07.0007), 2020-05-21
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... O Ministério Público do Trabalho, na forma do parecer de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000012-15.2019.5.07.0006), 2020-12-04
... AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA NÃO ... do auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego ... Conforme certificado ...