auto de infração ministério do trabalho
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Termo de ajustamento de conduta
... entre as partes e referendado pelo Ministério Público, natureza de título executivo ... Ao Ministério Público do Trabalho, como instituição indispensável à função ... a impedir a declaração de nulidade do auto de infração lavrado na vigência do Termo de ...
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Sentença nº 1001377-89.2023.5.02.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-03-2024
... , ajuizou a presente ação anulatória de auto de infração em face de UNIÃO FEDERAL, ... Produzida prova documental.Parecer do Ministério Público do Trabalho – Id 7760613. Réplica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000920-23.2015.5.07.0003), 2016-12-05
... Preliminar rejeitada ... AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA ... O D. Ministério Público do Trabalho opinou pela rejeição da ...
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Acórdão Nº 0020070-65.2016.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-09-2018
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL POR INFRAÇÃO A NORMA DO TRABALHO . É dever da empresa respeitar as exigências do artigo 74 da CLT quanto ao registro de horário de trabalho de seus empregados não excepcionados do regime normal da duração do trabalho. Cabível a multa imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego no caso de descumprimento do preceito legal. Ação anulatória julgada improcedente.
... ÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL POR INFRAÇÃO A NORMA DO TRABALHO. É dever da empresa ... Cabível a multa imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego no caso de descumprimento ... 1. Nulidade do auto de infração ... Inconformada com a ... -
Acórdão Nº 0020372-80.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-02-2021
... AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 93 DA LEI 8.213/91 ... multa imposta pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego e a sentença de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001357-27.2016.5.07.0004), 2018-01-22
... CREDITOS LTDA ajuizou ação anulatória de auto de infração em face de UNIÃO FEDERAL com ... de infração em análise, já que o Ministério do Trabalho, em sua atuação fiscalizatória, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002050-26.2013.5.07.0033), 2015-10-06
... DO ERRO "IN JUDICANDO" - ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE AUTORIA DO MINISTÉRIO DO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 796-49.2015.5.17.0007)
... Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento ... AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 93 DA ...
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Sentença nº 1001298-31.2021.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... úteis da admissão, sob pena de lavratura de auto de infração pelo Ministério do Trabalho e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10271-59.2019.5.03.0110)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. 1) INDEVIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ...
... Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo ... contra ele o auto de infração nº 207736499, por suposto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20227-73.2014.5.04.0522)
... ça quanto à declaração de nulidade do auto de infração. A ementa registra: AÇÃO ... Infração lavrado por autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE sob nº 023682485. Da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1022-95.2019.5.09.0020)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO . INFRAÇÃO AO ART. 157, I, CLT C/C ITEM 20
... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ... modelos e instruções emitidos pelo Ministério do ... Trabalho e Emprego e conterá, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002028-57.2015.5.07.0013), 2018-01-24
... aos autos, ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA de Auto de Infração contra a UNIÃO FEDERAL, com pedido ... íntese, que a autora foi autuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (SRT-CE), em 26/03/2015, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000504-11.2018.5.07.0016), 2018-07-13
... Cuida-se de Ação Anulatória de Auto de Infração de nº 20.831.254-4, proposta em ... 9º da Portaria nº 148/1996 do Ministério do Trabalho, concernente à capitulação da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000633-19.2018.5.07.0015), 2019-08-05
... parte autora pretende a desconstituição do Auto de Infração Nº 206.613.652, com a concessão ... pelo agente de fiscalização do Ministério do Trabalho, sob o argumento de que não possui ...
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Acórdão Nº 0020031-03.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-10-2020
AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES. Os critérios objetivos previstos na legislação pertinente devem ser observados para a exclusão de trabalhadores da base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados, o que foi descumprido pela parte autora, devendo permanecer o auto de infração, com as cominações legais.
... EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ... O Ministério Público do Trabalho emite parecer ... É o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000627-55.2016.5.06.0000), 24-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA DO OBJETO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 414, III, DO TST - Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere tutela de urgência requerida em ação anulatória, resta configurada a perda do objeto do writ quando prolatada a sentença de mérito, eis que o ato coator não mais subsiste no
... da autuação procedida por agente do Ministério do Trabalho e Emprego e consequente inscrição ... antes que se esgote a análise a respeito do auto de infração lavrado contra ela. Assegura que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001260-40.2015.5.07.0011), 2019-07-18
... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DA COTA DE ... ção nº 201478765, lavrado pelo Ministério do Trabalho, tornando inexigível a multa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100199-70.2020.5.01.0262)
... , sob a alegação de ter cometido infração que consistia no não preenchimento das ... 93 da Lei 8.213/91, gerando o auto de infração nº ... 21.936.906-2 ... de infração por Auditor Fiscal do Ministério ... do Trabalho e Emprego é ato ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000403-26.2017.5.07.0010), 2019-06-04
... UNIÃO FEDERAL (AGU) ... 2. MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ... PRESSUPOSTOS ... referida violação, resultou lavratura do auto de infração de nº 21.141.905-2 (ID. b8af7af - ...
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Fiscalização e Penalidades
... Em termos de Segurança e Saúde no Trabalho e de forma simplificada, qual a distinção entre ... que não seja constatada qualquer infração de natureza grave, limita-se a transmitir ao ... à imediata lavratura do correspondente Auto de Infração, sendo esse procedimento fiscal a ... de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho (SIT-MTb), de modo a bem preservar o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 849-37.2020.5.09.0020)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos
... AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE ... No caso ... emitidos pelo Ministério vias do Trabalho e Emprego e conterá, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000549-88.2018.5.07.0024), 2019-11-04
... "AUTOS DE INFRAÇÃO nº 21.372.634-3 ... Extrai-se da causa de ... Analisando-se detidamente o Auto de Infração 21.372.634-3 , exsurge a seguinte ... ção nº 21.372.627-1 aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob o fundamento de que a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000322-19.2018.5.07.0018), 2018-09-19
... face da União, alegando insubsistência de auto de infração nº 21.255.751-3, aplicado pelo ... Ministério do Trabalho e Emprego e documentos de fls. 51/56, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000663-56.2019.5.07.0003), 2020-12-10
... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ... comprovando que durante longos anos o Ministério Público do Trabalho realizou fiscalização e ...