Auto de interdição

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O TJERJ NÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...

Apelação cível. Direito administrativo. Quiosque. Banca de jornais e revistas. Termo de permissão. Falecimento do titular. Transferência. Possibilidade. Requerimento. Omissão administrativa. Exercício de atividade estranha à outorga. Bar e lanchonete. Vedação legal. Penalidade. Sentença mantida. 1. Apelação contra sentença em que julgado parcialmente procedente o pedido, apenas para vedar que a...

E M E N T ACONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTO DE INFRAÇÃO E INTERDIÇÃO – IRREGULARIDADES SANITÁRIAS COMPROVADAS – LEGISLAÇÃO DESCUMPRIDAS –RELEVÂNCIA JURÍDICA E INEFICÁCIA DA MEDIDA – NÃO EVIDENCIADAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Para a concessão da liminar na ação constitucional, imprescindível que, nos autos, evidenciem-se a relevância...

Civil. Processual civil. Autuação por descumprimento de medida sanitária. Ato formalmente correto. 1. . Os atos administrativos gozam de presunção de liceidade e veracidade, só podendo ser anulados mediante prova bastante produzida no processo principal. 2. . Mantém-se, até prova em contrário a ser produzida pelo interessado, o auto de infração e interdição de estabelecimento comercial que,...

Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Auto de infração. Interdição da atividade de tabacaria. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - agravo de instrumento. Cognição sumária. Plausibilidade da alegação. O presente agravo de instrumento impugna decisão de indeferimento de tutela de urgência, pleiteada no juízo de...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. LANÇAMENTO DE RESÍDUOS LÍQUIDOS EM RIO. AUTO DE INFRAÇÃO E INTERDIÇÃO EXPEDIDOS PELO IBAMA. LEGALIDADE. 1. Não há ilegalidade ou violação a direito líquido e certo da impetrante, em desfavor de quem foi lavrado auto de infração e de embargo pelo IBAMA, por exercer atividade potencialmente poluidora do meio ambiente – emissão de resíduos líquidos no Rio

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