Auto de interdição

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por ROCHA ARAUJO BAR E RESTAURANTE LTDA contra decisão da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, nos autos de ação de conhecimento ajuizada pelo agravante em face do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL ? IBRAM. O juiz indeferiu o pedido

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos de mandado de segurança impetrado por Posto das Águas Ltda., deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos do Auto de Interdição n. D127292-AEU e permitir imediata abertura do estabelecimento comercial autuado, sob...

Recurso Inominado Nº 0041942-35.2022.8.19.0002 RECORRENTE 1: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRENTE 2: F. C. DE A. RECORRIDOS: AMBOS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL E IMPROCEDENTE QUANTO AOS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL, BEM COMO INSCRIÇÃO NO...

Apelação. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Aluguel social. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Argumenta a recorrente que a interdição de seu imóvel pela municipalidade se deu em decorrência das fortes chuvas ocorridas em abril de 2010, fazendo jus ao benefício pleiteado. Inicialmente, cabe registrar que as preliminares de ilegitimidade passiva e de carência de ação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011614-30.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói e outro Recorrido: Daniel Azevedo Teixeira Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL INTERDITADO EM RAZÃO DAS FORTES

Anulatória. Ato administrativo: interdição e multa anuladas - auto de infração. Não evidenciado o efetivo descumprimento de medida sanitárias contra a covid-19. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO. DESABAMENTO DE ENCOSTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. 1. Direito à moradia. Inteligência do artigo §6º da CRFB/88. 2. Responsabilidade do Município em implementar políticas públicas de construção

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXCEÇÃO DE PRE-EXCUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO AUTUADO/AGRAVANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - MEDIDA DE RIGOR. 1. A intimação...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0041119-69.2019.8.19.0001 Recorrente: RAIMUNDO NONATO DIAS JUNIOR Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESIDÊNCIA INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE QUE O RÉU SEJA CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO DESALIJO DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, NA FORMA DO ART. 5º, INCISO XXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DE REPARAÇÃO PELO O DANO MORAL EXPERIMENTADO. ALEGA O AUTOR QUE FOI DESAPROPRIADO DE SEU IMÓVEL, SITUADO NO MORRO DA PROVIDÊNCIA, COM A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. - De início, registre-se que a hipótese em julgamento se limita à análise da presença dos requisitos que autorizam a concessão do pedido de tutela urgência. - A meu

Aluguel social. Interdição de imóvel em razão de calamidade. Solidariedade entre os entes estadual e municipal. Direito à moradia. Prazo. Sucumbência. Custas processuais. Taxa judiciária. Distinção. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. O direito à moradia, que constitui direito público subjetivo, foi expressamente previsto no art. 6º da Constituição da República, a qual o inseriu entre...

Processo civil. Apelação. Mandado de segurança. Preliminar. Error in procedendo. Rejeitada. Direito líquido e certo. Ilegalidade. Abuso de poder. Ausentes. Estabelecimento educacional. Licença de funcionamento. Ausência. Alvará revogado. Processo de regularização. Não comprovado. Auto de infração. Auto de interdição. Ato administrativo. Legalidade. 1. O documento publicado no diário oficial do...

Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Auto de interdição. Alusão genérica de descumprimento do decreto nº 40. 939/2020. Medidas de enfrentamento da pandemia do covid-19. Motivação inidônea. Honorários advocatícios. Majoração. Equidade. Possibilidade. 1. Não se sustenta a assertiva de violação ao art. 10 do cpc, por afronta ao princípio da não surpresa processual, porque o tema...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0102925-76.2017.8.19.0001 RECORRENTE: CLEMILSO ENEA GOMES EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL, A INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS EXISTENTES NO

Recorrente: REGINALDA FRANCO DIAS Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL, A INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO AUTOR. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO INTERNO. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO A SER DISTRIBUÍDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TODAS AS OBRAS NECESSÁRIAS À CONTENÇÃO E ESTABILIZAÇÃO/REFORÇO DA ENCOSTA NA LOCALIDADE DO IMÓVEL DA AUTORA CONTIDO NA INICIAL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA OBJETO DE...

REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO A SER DISTRIBUÍDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TODAS AS OBRAS NECESSÁRIAS À CONTENÇÃO E ESTABILIZAÇÃO/REFORÇO DA ENCOSTA NA LOCALIDADE DO IMÓVEL DA AUTORA CONTIDO NA INICIAL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA OBJETO DE DEBATE AO LONGO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ARTIGO 273, §1º, § 1º-A, §1º-B, INCISOS I, III E V, DO CÓDIGO PENAL. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. APLICAÇÃO. I - De acordo com a narrativa inicial, os réus falsificaram, tinham em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo de terceiros, produtos saneantes falsificados ou adulterados, sem registro...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVADA ANULAÇÃO DE AUTO DE INTERDIÇÃO LAVRADO POR POLICIAL MILITAR, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19). INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO O PEDIDO LIMINAR, AO ARGUMENTO DE QUE RESTARAM DISCRIMINADAS AS CONDUTAS CONSTATADAS IN LOCO. INSURGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INTERDITADO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS II TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0279846-50.2018.8.19.0001 Recorrentes: ALEXSANDRO FELIX DA SILVA, CAUÃ VINICIOS VASCONCELOS DA SILVA, MARCOS VINICIOS VASCONCELOS DA SILVA Representante legal: GLORIETE VASCONCELOS DA SILVA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO...

Trata-se de apelação interposta por DOUGLAS GONÇALVES LOPES, com pedido de efeito suspensivo (rectius: antecipação da tutela recursal), contra sentença da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL, julgou improcedentes os pedidos iniciais (ID ). Cuida-se de ação de obrigação de não fazer, cumulada com pedido de tutela de urgênc