Auto de interdição
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Decisão Monocrática N° 07015635020218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2021
Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência para sustar os efeitos dos autos de Interdição D-0059-774853-AEU e Infração D-0428-163677459-AEU e D-0059-775504-AEU, lavrados em 13/11/2021, de aplicação de multas e interdição de estabelecimento do agravante, por violação às normas de segurança sanitária. Sustenta, em resumo, que os fundamentos constantes do
... Sustenta, em resumo, que os fundamentos constantes do auto de Interdio D-0059-774853-AEU no so suficientes para motivarem a interdio ... -
Decisão Monocrática N° 07333599320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2022
Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ROTA 060 BEER RESTAURANTE E CHOPPERIA EIRELI, no bojo do Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL, consubstanciado no Auto de Interdição nº 015442-FAU, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal ? DF LEGAL (ID 30023346). Na
... DE PROTEO DA ORDEM URBANSTICA DO DISTRITO FEDERAL, consubstanciado no Auto de Interdio n 015442-FAU, da Secretaria de Estado de Proteo da Ordem ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035129-30.2015.8.19.0004 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL. PRÉVIO CONHECIMENTO POR PARTE DOS VENDEDORES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS COMPRADORES. CONFIGURAÇÃO DE DOLO NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Sobre a alegação dos réus de que são parte ilegítima,...
... diversos documentos, entre os quais merece destaque o ... auto de interdição da Defesa Civil, em indexador 56, pelo ... qual se observa ... -
Decisão Monocrática N° 07151158220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por BAR, RESTAURANTE, E DISTRIBUIDORA ENCONTRO A MINEIRA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal (ID 124571931), que, nos autos da ação de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela cautelar de urgência (suspensão de auto de...
... administrativo com pedido de tutela cautelar de urgncia (suspenso de auto de interdio parcial) movida contra o INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS ... -
Acórdão Nº 0080986-48.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-09-2023
... PRETENSÃO DEDUZIDA COM VISTAS A OBRIGAR EMPRESA A ... OBSERVAR AUTO DE INTERDIÇÃO LAVRADO CONTRA ELA, POR ... EXERCER ATIVIDADES COMERCIAIS ...
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Processo nº 1057451-72.2011.8.19.0002 de Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... INTERDIÇÃO DE IMÓVEL POR CONTA DAS FORTES CHUVAS ... AUTO DE CONSTATAÇÃO E ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0115518-69.2019.8.19.0001 (Cível), 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação De Obrigação de Fazer. Direito Administrativo e Constitucional. Litígio tem como objeto pretensões obrigacionais relativas à aquisição de imóvel pelo programa habitacional "MINHA CASA MINHA VIDA", fornecimento de informações sobre as famílias incluídas como prioritárias, bem como, o recebimento de aluguel social. Pedido de condenação do Réu na obrigação de assegurar...
... princípio constitucional da “separação dos poderes” ... Auto de interdição do imóvel da Autora, às fls. 34, não ... esclarece a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030663-94.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0030663-94.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ROSANGELA LUCAS VIANA RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: ALUGUEL SOCIAL E ASSENTAMENTO EM PROGRAMA SOCIAL DESTINADO A MORADIA. DIREITO A MORADIA - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA/CONTIDA....
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Processo nº 0010485-64.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... INTERDIÇÃO ... IMÓVEL OCORRIDO HÁ ANOS. NECESSIDADE ... constitutivo do seu direito. Com efeito, o auto de ...
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Acórdão nº 0006844-58.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... retirada das grades que deram aso à interdição do ... estabelecimento comercial, o que lhe fica assinado o prazo de ... COMERCIAL. ALVARÁ DE ... FUNCIONAMENTO VÁLIDO. AUTO DE ... INFRAÇÃO QUE NÃO EXPÕE OS MOTIVOS ... ILEGALIDADE. DECISÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07297518720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela ACADEMIA MEMORIAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA - ME contra suposto ato coator do SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL, consubstanciado no Auto de Interdição D-129052-AEU. Aduz que atua há aproximadamente 13 anos prestando serviços de educação infantil à sociedade, na modalidade de creche e...
... ORDEM URBANSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL, consubstanciado no Auto de Interdio D-129052-AEU. Aduz que atua h aproximadamente 13 anos ... -
Acordao N° 1229981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Processo civil. Apelação. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ilegalidade. Abuso de poder. Ausentes. Estabelecimento comercial. Licença de funcionamento. Irregular. Processo de regularização. Não comprovado. Auto de infração. Auto de interdição. Legalidade. Ato. 1. A licença de funcionamento de estabelecimento comercial constitui importante instrumento de controle administrativo de...
... IRREGULAR. PROCESSO DE ... REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPROVADO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTO DE ... INTERDIÇÃO. LEGALIDADE. ATO ... 1. A ... -
Decisão Monocrática N° 07333599320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2021
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ROTA 060 BEER RESTAURANTE E CHOPPERIA EIRELI contra ato imputado ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL, consubstanciado no Auto de Interdição n.º 015442-FAU, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal ? DF LEGAL (ID 30023346). Nas razões, afirma combater ato
... DE PROTEO DA ORDEM URBANSTICA DO DISTRITO FEDERAL, consubstanciado no Auto de Interdio n. 015442-FAU, da Secretaria de Estado de Proteo da Ordem ... -
Decisão Monocrática N° 07305607720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2021
V I S T O S ETC. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da Ação de Conhecimento nº 0706594-31.2021.8.07.0018, ajuizada em desfavor do Agravante por MRE COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, deferiu parcialmente a tutela...
... provisria de urgncia para reduzir pela metade o prazo previsto no Auto de Interdio discutido na origem. A referida deciso foi proferida nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032241620064058000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0003224-16.2006.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MUNICIPIO DE ROTEIRO ADVOGADO: Luiz André Braga Grigório e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE
... uma fiscalização feita pelo IBAMA no dia 05/06/2002, que originou o Auto de Infração 071046-D e o Termo de Embargo/Interdição 153989-C. Além ... -
Acordao N° 1738994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação cível em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Posto de combustíveis. Documentos irregulares. Auto de interdição. Legalidade. Fiscalização legítima. Denegação da segurança. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão principal submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a legalidade do auto de interdição...
... CIVIL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. DOCUMENTOS IRREGULARES. AUTO DE ... INTERDIÇÃO. LEGALIDADE. FISCALIZAÇÃO LEGÍTIMA. DENEGAÇÃO DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... V - na interdição a que se refere o inciso V, o condenado a pena privativa da liberdade, ... auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que ...
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Acordao N° 1663637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação. Ação declaratória. Norma ambiental. Violação. Pedido de anulação de auto de infração e interdição. Preliminar. Não conhecimento da apelação. Inovação recursal. Parcialmente acolhida. Fatos impugnados. Controversos. Apreciação do julgador. Laudo particular. Isoladamente. Relatório circunstanciado de fiscalização. Prevalência. Erro material. Correção ex officio. 1. Trata-se de apelação...
... NORMA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO. PEDIDO DE ... ANULAÇÃO DE AUTO" DE INFRAÇÃO E INTERDIÇÃO. PRELIMINAR. NÃO ... CONHECIMENTO DA APELAÇ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0309918-54.2017.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO E DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE INTERDIÇÃO DA CASA DO AUTOR QUE FOI ATINGIDA POR ESTRUTURA DE CONCRETO DE UM ABRIGO DE LIXEIRA DA PREFEITURA E CORRE SÉRIO RISCO DE DESMORONAMENTO DO REMANESCENTE DA ESTRUTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. AUTO DE INTERDIÇÃO, BOLETIM DE...
... DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE INTERDIÇÃO DA CASA DO ... AUTOR QUE FOI ATINGIDA POR ESTRUTURA DE CONCRETO DE ... UM ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA ... AUTO DE INTERDIÇÃO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO DE ... VISTORIA GEO RIO ... -
Processo nº 0016102-05.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo Interno. Aluguel Social. Decisão que Indeferiu a Antecipação Da Tutela. Inclusão Da Agravante No Programa de Percepção Do Benefício Aluguel Social. Inexistência Dos Requisitos Autorizadores. a Tutela Provisória Constitui Medida Excepcional, Já que Importa Na Antecipação Dos Efeitos Da Própria Solução Definitiva que Advém Com Sentença, e Exige O Preenchimento de Determinados...
... verossimilhança. No caso, verifica-se que o auto de interdição do ... -
Decisão Monocrática N° 07305607720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da Ação de Conhecimento, Feito nº 0706594-31.2021.8.07.0018, manejada em desfavor do Agravante por MRE COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgê
... provisria de urgncia para reduzir pela metade o prazo previsto no Auto de Interdio discutido na origem. A referida deciso foi proferida nos ... -
Acordao N° 1619998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Administrativo. Estabelecimento comercial. Alvará de funcionamento. Ausência. Auto de interdição. Legalidade. Ordem denegada. Sentença mantida. 1. Não há falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade, porque a apelante indicou as razões do inconformismo, trazendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão recorrida. 2. O art. 489, § 1º, vi, do...
... ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA ... AUTO DE INTERDIÇÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1037618-68.2011.8.19.0002 (Criminal), 10-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IMOVÉL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. ALUGUEL SOCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. LEI Nº 2.425/2007. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FAVOR DA CEJUR-DPGE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Insurge-
... ses, podendo ser renovado por igual período, face ... à interdição do imóvel onde reside a munícipe ... 2. Incontroverso que a autora é ... fesa Civil, conforme Auto de Interdição acostado ... aos autos ... 3. De igual forma resta ... -
Decisão Monocrática N° 07118102720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por K.M. COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA ? ME contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, que nos autos da ação anulatória ajuizada contra o AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS, indeferiu a tutela provisória de urgência postulada consistente na ?imediata...
... da empresa autora, sustando-se, por via de consequncia, os efeitos do Auto de Interdio n0134759 ? AEU at o desate do mrito?. Alega o agravante, em ... -
Processo nº 0474838-50.2014.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... “Auto de Interdição” de fls. 21, em razão do “risco potencial ...