Auto de interdição
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Decisão Monocrática N° 07281980520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-09-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0728198-05.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAFÉ DE LA MUSIQUE BEIRA LAGO EIRELI AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento (ID 28688950) interposto por CAFÉ DE LA MUSIQUE...
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Decisão Monocrática N° 07066906620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por DESCUBRA BAR E RESTAURANTE LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos do mandado de segurança impetrado pelo ora agravante em face de ato atribuído ao SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DF, indeferiu o pedido liminar de...
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Decisão Monocrática N° 07080943520218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Trata-se de apelação, com pedido de efeito suspensivo, interposta, por DUBARCOS BAR E LANCHONETE EIRELI - ME, contra sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL, julgou improcedentes os pedidos iniciais (ID 47170143). Cuida-se de ação declaratória de nulidade, cumulada com pedido de tutela de urgência, com vistas à...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010407-40.2012.8.19.0002 (Criminal), 23-10-2019
Apelação cível. Direito à moradia. Ação de obrigação de fazer. Aluguel social. Município de Niterói. Imóvel residencial interditado em 01/07/2010 pela Defesa Civil em decorrência das fortes chuvas que assolaram a região. Pleito de concessão de aluguel social e de inclusão nos programas habitacionais. Sentença de procedência determinando à inclusão da autora em programa habitacional, visando a
... aluguel social. Auto de interdição da residência dos ... autores que comprova o direito à ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047909-72.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
... UMA PÁ CARREGADEIRA, ASSIM COMO A LAVRATURA DE ... AUTO DE INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA NO ... LOCAL, QUE EM VISTORIA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021730-31.2015.8.19.0004 (Cível), 14-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CÍVIL. DANOS ESTRUTURAIS. ALUGUEL SOCIAL. SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. CARÁTER TEMPORÁRIO. 1. Insurge-se o apelante contra a decisão do julgador singular que julgou procedente o pleito de recebimento do aluguel...
... autora, devido a interdição de seu imóvel, em vir- ... tude das fortes chuvas que atingiram o ... São Gonçalo, conforme Auto de Interdição acosta- ... do aos autos ... 3. De igual forma, resta ... -
Decisão Monocrática N° 07291810420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CAFÉ DE LA MUSIQUE BEIRA LAGO EIRELI contra ato do SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL, consubstanciado no Auto de Interdição D-0428-163020142-AEU. A impetrante narra que é empresa que atua no ramo de bar, restaurante, lanchonete e entretenimento no Distrito Federal, possuindo estrutura...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... V - na interdição a que se refere o inciso V, o condenado a pena privativa da liberdade, ... auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... V - embargo da atividade; ... VI - interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento; ... § 3º A autoridade fiscalizadora encaminhará cópia do auto de infração à CTNBio ... § 4º Quando a infração constituir ...
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Acordao N° 1302365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação. Processo civil e administrativo. Auto de infração. Interdição de atividade. Decreto nº 40. 583/2020. Covid-19. Atividade em regime de entrega e proibição de consumo local. Possibilidade. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade de auto de interdição, permitindo, assim, a reabertura do estabelecimento comercial da apelada. 2.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO ... INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE. DECRETO Nº 40.583/2020 ... -
Decisão Monocrática N° 07358746720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DOUGLAS GONÇALVES LOPES contra decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL, indeferiu o pedido de tutela de urgência de suspensão do Auto de Interdição E-0222-362028-AEU. Em suas razões (ID), alega que: 1) é autônomo e trabalha como vendedor de lanche há 8 (oito) anos -
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Decisão Monocrática N° 07323777920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Vistos, etc. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de auto de infração por violação a leis e decretos que disciplinam os protocolos sanitários durante a pandemia causada pelo vírus SARS-COV-2. Diz a Agravante que estava cumprindo regularmente as medidas sanitárias e houve o errôneo enquadramento como infração. Pede antecipação de tutela. É o...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046528-29.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
... UMA PÁ CARREGADEIRA, ASSIM COMO A LAVRATURA DE ... AUTO DE INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA NO ... LOCAL, QUE EM VISTORIA ... -
Decisão Monocrática N° 07066906620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Descubra Bar e Restaurante Ltda. interpôs agravo de instrumento da r. decisão (id. 117315021 ? autos originários), proferida em mandado de segurança por ela impetrado contra ato do Subsecretário de Fiscalização de Atividades Econômicas da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos efeitos do Auto de Interdição E1258-92
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007495-55.2021.8.19.0002 (Cível), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0007495-55.2021.8.19.0002. Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI. Recorrido: ALINE BUONOMO DO ROSARIO. Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por ALINE BUONOMO DO ROSARIO em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual parte a autora alega que o imóvel onde residia, na Travessa José Gomes...
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Acordao N° 1403095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Auto de infração e de interdição. Atividades de bar e restaurante. Descumprimento do protocolo de segurança sanitária. Atos da administração pública. Presunção de legalidade e veracidade. Deferimento da reabertura das atividades empresariais. Medida excepcional. Relevância da fundamentação. Risco de dano grave. Garantia do emprego de funcionários e...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO E DE ... INTERDIÇÃO. ATIVIDADES DE BAR E RESTAURANTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000040-39.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-01-2022
Recurso Inominado Nº 0000040-39.2021.8.19.0002 RECORRENTE 1: MUNICÍPIO DE NITERÓI E RENATA DUTRA DE AZEVEDO FARIAS RECORRENTE 2: AMBOS RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL E IMPROCEDENTE QUANTO AOS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AO...
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Acórdão Nº 5021431-64.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... os atos administrativos por suposta ausência de fundamentação, o Auto de Embargo n. 07984 e Auto de Infração n. 0714, possuem, a princípio, ... Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. MEDIDA DE ...
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Acórdão nº 2006/0175502-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ILEGALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ... , o ISS, pela ausência de tipicidade do fato gerador e pela interdição de que o mesmo fato possa sustentar duas exações. Ressalva do ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, ... Embargo ou interdição ... “Art. 161. Conforme regulamento da Secretaria Especial de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0384378-17.2014.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECRETOS ESTADUAIS Nº 42.406/2010 E 43.091/2011 E DECRETO MUNICIPAL Nº 38.197/13. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS...
... 5. No caso vertente, a autora comprovou a ... interdição de sua residência por ato da Secretaria ... Municipal de Defesa Civil, nforme auto de ... interdição às fls. 20 e às fls. 64/65, em decorrência ... das ... -
Acórdãos nº 0001431-06.2014.8.26.0414 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... nota-se que o embargante tinha conhecimento da interdição de sua propriedade rural, em razão da lavratura de ...
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Acordao N° 1273649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Administrativo. Apelação. Mandado de segurança. Apreensão de bens. Comércio em quiosque. Área pública. Autos de infração. Auto de interdição. Descumprimento, ato administrativo regular. Poder de polícia. Direito líquido e certo. Não demonstrado. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança objetivando anular ato de apreensão de mesas e cadeiras que ocupavam área
... COMÉRCIO EM QUIOSQUE. ÁREA PÚBLICA. AUTOS DE INFRAÇÃO. AUTO DE ... INTERDIÇÃO. DESCUMPRIMENTO, ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. PODER DE ... -
Acórdãos nº 1013498-03.2016.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Febrero de 2018
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... Posturas Municipal regular lavratura de auto de interdição e de infração abalo de ordem moral incaracterizado ...
- Processo nº 0207299-80.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2017