lei 8842
- Em vigor Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- DECRETO Nº 1948, DE 03 DE JULHO DE 1996. Regulamenta a Lei 8.842, de 4 de Janeiro de 1994, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Idoso, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 11.483 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
- Versão original Decreto nº 9.893 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
- Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
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O remédio não pode ser pior do que a doença — sobre a Lei carioca nº 8.842/20
Maximilian: O remédio não pode ser pior do que a doença
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8842, DE 04 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Idoso, Cria o Conselho Nacional do Idoso e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6800, DE 18 DE MARÇO DE 2009. Da Nova Redação ao Artigo 2 do Decreto 1.948, de 3 de Julho de 1996, que Regulamenta a Lei 8.842, de 4 de Janeiro de 1994, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Idoso, e da Outras Providencias.
- Acórdão Nº 6495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
- Acórdão Nº 6495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
- Versão original Decreto nº 10.133 de 26/11/2019. Institui o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável.
- Decreto nº 10.604 de 20/01/2021. Altera o Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
- Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
- Em vigor Decreto nº 9.569 de 20/11/2018. Regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa, e altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
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A Importância da Criação de Ações Afirmativas Inclusivas em Favor da Pessoa Idosa Socialmente Excluída
... A pesquisa integrada entre Literatura, Filosofia e Direito pode auxiliar a Política Nacional do Idoso, instituída pela Lei n.º 8842/94 e regulamentada pelo Decreto n.º 1948/96, que assegura ao idoso os direitos sociais, promovendo sua autonomia, integração e participação ...
- Em vigor Decreto Nº 10.133, de 26 de novembro de 2019. Institui o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável
- Acórdão Nº 5001438-09.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-06-2021
- Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0041164-42.2020.8.19.0000 (Cível), 25-10-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.842/2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA EM FACE DA MESMA LEI PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO ERGA OMNES E VINCULANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO...
... EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Legislação: LEI Nº 8842 DE 2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA ... A C Ó R D Ã O ... REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ... - Oportunidade de Trabalho para os Mais Velhos, Alternativa em que Todos Lucram
- Acórdão Nº 5001429-47.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-04-2021
- Versão original Decreto nº 9.569 de 20/11/2018. Regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa, e altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000658-87.2014.8.19.0047 (Cível), 06-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQUERENDO A MUNICIPALIZAÇÃO DA ILPI (INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS) CENTRO GERIÁTRICO LEONEL CHAVES, RESPEITANDO-SE AS NORMAS PREVISTAS NA RDC/ANVISA NO 283, DE 26/09/2005, COM FORNECIMENTO DE EQUIPE TÉCNICA CAPACITADA, OU OFERTA POR OUTRO MEIO, ATRAVÉS DE DELEGAÇÃO A TERCEIROS, O SERVIÇO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS NO...
... SEXTA CÂMARA CÍVEL ... AO IDOSO QUE CONSTITUI DEVER DO ESTADO, PREVISTA NO ... ARTIGO 230 DA CRFB/88, NA LEI 8842 ... - Acórdão Nº 6475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021