Auto de interdição
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Decisão Monocrática N° 07155102020228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Trata-se de apelação interposta por DOUGLAS GONÇALVES LOPES, com pedido de efeito suspensivo (rectius: antecipação da tutela recursal), contra sentença da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL, julgou improcedentes os pedidos iniciais (ID ). Cuida-se de ação de obrigação de não fazer, cumulada com pedido de tutela de urgênc
... , cumulada com pedido de tutela de urgncia, com vistas suspenso do Auto de Interdio E-0222-362028-AEU, para impedir que o DISTRITO FEDERAL impea ... - Processo nº 0098808-42.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Mayo de 2018
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Decisão Monocrática N° 07001431020218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LOTUS HOOKAH PETISCARIA LTDA - ME em face de decisão proferida nos autos do processo 0705887-69.2021.8.07.0016, em trâmite no 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela com vistas à suspensão da eficácia de auto de infração e auto de interdição. A parte agravante narra que o estabelecimento possui...
... o pedido de antecipao de tutela com vistas suspenso da eficcia de auto de infrao e auto de interdio. A parte agravante narra que o ... -
Decisão Monocrática N° 07009953420218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por NACAO CLUB RECREACOES ESPORTIVAS LTDA - ME em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, nos autos do PJE n. 0704594-58.2021.8.07.0018, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte ora agravante, nos seguintes termos: ?Recebo a inicial. O cenário que se descortina nos autos revela que
... autos revela que o estabelecimento autor fora notificado e recebeu auto de interdio suspendendo suas atividades por 60 dias, por desrespeitar ... -
Decisão Monocrática N° 07483345220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2023
Vistos etc. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por COLÉGIO MORAES CRECHE E PRÉ-ESCOLA LTDA, com pedido de liminar, com a finalidade de impugnar ato supostamente arbitrário atribuído ao Exmo. Senhor Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal. Nas razões que lançadas na peça exordial, a impetrante esclarece que presta serviços de educação infantil, englobando...
... Esclarece que em 10/11/2023, foi-lhe aplicado auto de interdio pelo DF LEGAL, com a determinao de imediato encerramento de ... -
Processo nº 0388523-82.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Octubre de 2016
Ementa: ALUGUEL SOCIAL - AUTORA ALEGA QUE, EM SETEMBRO DE 2012, FORTES CHUVAS OCASIONARAM O DESABAMENTO DE SUA RESIDÊNCIA (RUA MOISÉS BORGES, N° 19, TRAVESSA DO TANQUE, N° 3-B, TIJUCA), QUE FOI INTERDITADA PELO MRJ, ATRAVÉS DO AUTO DE INTERDIÇÃO DE N° 4796/12 - AUTORA ALEGA QUE, MESMO CADASTRADA EM PROGRAMA HABITACIONAL, NÃO RECEBEU MORADIA NOVA, NEM...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0051822-62.2019.8.19.0000 (Cível), 29-01-2020
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR. ASSIM EMENTADO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. PROGRAMA HABITACIONAL. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CÍVIL APÓS CHUVAS TORRENCIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RÉU. 1. Trata-se de demanda em que pretende a parte autora a
... Nova e que, em 2010, após vistoria da Defesa Civil, foi emitido o auto de ... interdição n.º 19451/2010. Todavia, por falta de outra ... -
Decisão Monocrática N° 07015080220218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por CAFÉ DE LAMUSIQUE BRASILIA BOASTE EIRELI, em face do Distrito Federal, contra decisão do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal que indeferiu o pedido de liminar, no PJe 0757494-24.2021.8.07.0016, para suspender a eficácia do Auto de Interdição nº E028955-FAU,...
... , no PJe 0757494-24.2021.8.07.0016, para suspender a eficcia do Auto de Interdio n E028955-FAU, permitindo a imediata abertura do ... -
Acórdãos nº 1044609-04.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... seu imóvel foi interditado em 21.06.12 (Auto de Interdição nº 456) em função do risco de ruína ...
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Decisão Monocrática N° 07077794120208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INTERDIÇÃO. DECRETO 40.939/20. REVOGAÇÃO. ATIVIDADE EM FUNCIONAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. SEGURANÇA DENEGADA. 1.O art. 1º...
... AUTO DE INTERDIO. DECRETO 40.939/20. REVOGAO. ATIVIDADE EM FUNCIONAMENTO. PERDA ... -
Decisão Monocrática N° 07101084620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
1. O autor agrava da decisão da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário (id 24691181), que, em demanda anulatória de ato administrativo, indeferiu liminar para suspender os efeitos do auto de interdição AEU 127.030 e, assim, restabelecer suas atividades comerciais. Alega, em suma, a nulidade dos atos de notificação ? AEU 129.355 - e interdição, porque simultâneos, sem a observânc
... de ato administrativo, indeferiu liminar para suspender os efeitos do auto de interdio AEU 127.030 e, assim, restabelecer suas atividades comerciais ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0097340-09.2018.8.19.0001 (Criminal), 08-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0097340-09.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIS ALBERTO FLORES SOARES ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FORA INTERDITADO POR RISCO DE DESABAMENTO....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0245308-77.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0245308-77.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: ALUGUEL SOCIAL E ASSENTAMENTO EM PROGRAMA SOCIAL DESTINADO A MORADIA. DIREITO A MORADIA - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA/CONTIDA....
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Acordao N° 1627320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelação cível. Administrativo. Anulação de auto de infração e de interdição. Pandemia de covid-19. Medidas restritivas. Decreto 41. 913/2021. Proibição de aglomeração de pessoas em bares e restaurantes. Ato administrativo. Presunção relativa de legitimidade. Intervenção mínima do poder judiciário. Motivação deficiente do ato. Presunção afastada. Pedido anulatório acolhido. Recurso conhecido e...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE ... INTERDIÇÃO. PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDAS ... -
Acórdãos nº 1041186-36.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... processo administrativo que culminou em Auto de Interdição de Atividade Fiscalização iniciada anteriormente à ...
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Decisão Monocrática N° 07299180720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABULA ESPACO EDUCACIONAL LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL (processo n° 0706842-94.2021.8.07.0018), denega
... provisria de urgncia no qual se pretende a suspenso dos efeitos do auto de interdio. Na origem, em sede de deciso interlocutria ora agravada, o ... -
Decisão Monocrática N° 07506885520208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por BAR DO CALAF COZINHA ESPANHOLA LTDA - EPP, em face da decisão que, nos autos do Mandado de Segurança (Proc. n. 0707257-14.2020.8.07.0018) indeferiu o pleito liminar vindicado ? consistente em suspender o auto de interdição do estabelecimento comercial, autorizando-se o seu regular funcionamento. Em suas razões recursais alega o
... ) indeferiu o pleito liminar vindicado ? consistente em suspender o auto de interdio do estabelecimento comercial, autorizando-se o seu regular ... - Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acordao N° 1343455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Agravo de instrumento. Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Auto de infração e interdição. Atividade de tabacaria. Ausência da probabilidade do direito. Recurso conhecido e não provido. 1. Conforme consta do auto de infração impugnado nos autos, a interdição do estabelecimento da parte agravante decorreu de violação de normas sanitárias que prejudicam a saúde do...
... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E INTERDIÇÃO. ATIVIDADE DE ... TABACARIA.AUSÊNCIA DA ... -
Decisão Monocrática N° 07118102720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por K.M. COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA ? ME contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, que nos autos da ação anulatória ajuizada contra o AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS, indeferiu a tutela provisória de urgência postulada consistente na ?imediata...
... da empresa autora, sustando-se, por via de consequncia, os efeitos do Auto de Interdio n0134759 ? AEU at o desate do mrito?. A tutela de urgncia ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052566-57.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO
... UMA PÁ CARREGADEIRA, ASSIM COMO A LAVRATURA DE ... AUTO DE INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA NO ... LOCAL, QUE EM VISTORIA ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042873-49.2019.8.19.0000 (Criminal), 06-08-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 2º, §§ 4º, INCISOS II E IV...
... UMA PÁ CARREGADEIRA, ASSIM COMO A LAVRATURA DE ... AUTO DE INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA NO ... LOCAL, QUE EM VISTORIA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043102-40.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0043102-40.2018.8.19.0001 Recorrente: Valéria Batista Gomes da Silva Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e outro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. Direito à moradia. Aluguel Social. Ação com pedido de tutela de urgência para a percepção do benefício de aluguel ou outro congênere...
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Acordao N° 1229104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Administrativo e processual civil. Ação ordinária. Nulidade de ato administrativo. Auto de interdição e infração. Estabelecimento comercial. Lanchonete em posto de combustível. Interdição. Licença de funcionamento. Anulação pela administração. Notificação para defesa. Pessoa jurídica. Notificação entregue na sede da empresa. Recebimento sem ressalva. Ato. Aperfeiçoamento. Teoria da aparência....
... AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE ATO ... ADMINISTRATIVO. AUTO DE INTERDIÇÃO E INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL. LANCHONETE EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000665-21.2017.5.06.0101), 22-04-2020
AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. ATO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOSUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO. A norma do art. 21, inciso XXIV, da Constituição da República atribui à União a competência para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. No exercício dessa competência e manifestando exercício do poder de polícia da Administração...
... ga('create', 'UA-40436256-2', 'auto'); ...