auto vistoria

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Deferimento de tutela de urgência para interdição de estabelecimento. Impossibilidade de reforma da decisão interlocutória. Decisão que fica a critério do juiz, de acordo com o seu livre convencimento, restrito o cabimento de controle revisional apenas se teratológica ou de manifesta ilegalidade. Inexistência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Possibilidade...

LOCAÇÃO CONTRATO - PRAZO CERTO DESOCUPAÇÃO - MULTA CONTRATUAL VISTORIA. Havendo auto de vistoria comprovando que o locatário examinou o imóvel locado, responde pelo pagamento da multa contratual em razão da rescisão antecipada da locação, ex vi do artigo 4º, da Lei 824/91. Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual c/c pedido de danos morais improcedente e recurso improvido.  (TJSP;

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91 E ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS TÍPICAS. DIREITO DE DEFESA GARANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A adequada descrição do comportamento delituoso na exordial acusatória, a bem do contido no art. 5.º, LV, da Constituição Federal e do art. 41 do Código de Processo Penal,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ação anulatória de Débito Fiscal. Multa imposta pelo INEA - INSTITUTTO ESTADUAL DO AMBIENTE em virtude de suposto vazamento de óleo no Rio Iguaçu e seu manguezal marginal, proveniente da Estação de Tratamento de Despejos Industriais (ETDI) da Refinaria Duque de Caxias (REDUC). Inconformismo da Petrobrás com a imposição de tal sanção administrativa. Sentença de improcedência. Apelo de ambas as...

Direito administrativo e do consumidor. Auto de constatação. Fiscalização de cunho educativo. Auto de infração. Ausência de nova vistoria. Irregularidades sanadas anteriormente. Aplicação de multa. Ilegalidade. 1. Não sendo realizada nova vistoria para verificação do cumprimento das obrigações legais do estabelecimento comercial, e não havendo outras provas de que a suposta irregularidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA – PRECEDENTES DO...

Locação de imóvel. Obtenção do auto de vistoria do corpo de bombeiros. Remessa da análise da questão ao contrato estabelecido entre as partes. Locação iniciada há dois anos. Demanda anteriormente distribuída pela demandante e agravante cancelada pela ausência de recolhimento de custas. Ausentes os requisitos à concessão da tutela antecipada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.  (TJS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO SINGULAR QUE REVOGA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM FACE DO IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO NA COMARCA DE PORTO SEGURO. AUTO DE VISTORIA QUE COMPROVA A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL NA REFERIDA COMARCA. INCOMPETÊNCIA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DE CABRÁLIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. O...

Ementa: Apelações Cíveis. Ação Anulatória de Auto de Infração Com Pedido de Tutela Antecipada. Sentença de Procedência Parcial. Inea. Legalidade e Legitimidade Do Ato Administrativo. Ausência de Nulidade. Redução Da Multa que Se Mantém. Proporcionalidade e Razoabilidade. Negado Provimento Aos Recursos. 1- Art. 83 - Dar Início À Instalação de Qualquer Atividade Ou Testar Qualquer Equipamento Sem...

Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público objetivando compelir o Município de São Bernardo do Campo a adotar as providencias necessárias à obtenção de AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros para o prédio onde funciona Clínica Municipal. Sentença de procedência. Recurso do Município desacolhido. Clínica Municipal, imóvel destinado a atendimento de público, que comprovadamente não...

conflito negativo de competência. ação civil pública ajuizada pelo ministério público contra o município de diadema para obtenção de auto de vistoria do corpo de bombeiros em escola pública municipal. remessa dos autos à vara da fazenda pública. medida adequada. matéria que não envolve crianças e adolescentes em situação de risco. competência do juiz suscitante da vara da fazenda pública de...

conflito negativo de competência. ação civil pública ajuizada pelo ministério público contra o estado de são paulo para obtenção de auto de vistoria do corpo de bombeiros em escola pública estadual. remessa dos autos à vara da fazenda pública. medida adequada. matéria que não envolve crianças e adolescentes em situação de risco. competência do juiz suscitante da vara da fazenda pública de diadema.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE ADUTORA DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, QUE FOI INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FAMÍLIA QUE PRECISOU SE MUDAR PARA IMÓVEL ALUGADO. RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS...

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS – AVCB. 1. Desnecessidade de realização de prova pericial pela existência nos autos de documento hábil a demonstrar o descumprimento das normas legais. Ademais, a vistoria foi realizada por policial competente e integrante do Corpo de Bombeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 2. Prazo de 180

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito civil e processual civil. Contrato de locação de imóvel. Problemas no imóvel. Não realização de reparos por parte do locador. Rescisão antecipada. Imposição de multa contratual e restituição da caução prestada. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso inominado interposto pelo requerido contra a sentença que julgou parcialmente procedentes...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROQUE SARAIVA DE OLIVEIRA contra a decisão da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos do processo n. 0701935-69.2017.8.07.0001 movido por IMOBILIÁRIA MONTE CARLO LTDA, rejeitou a impugnação, homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado e determinou a adoção das providências necessárias ao

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROQUE SARAIVA DE OLIVEIRA contra a decisão da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos do processo n. 0004478-23.2016.8.07.0001 movido por IMOBILIÁRIA MONTE CARLO LTDA, rejeitou a impugnação, homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado em R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil...

AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PARTE AUTORA QUE SOLICITOU AGENDAMENTO DE VISTORIA PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, DENTRO DO PRAZO DO ART. 233 DO CTB. CASO EM QUE O DETRAN PROMOVEU O REAGENDAMENTO DA VISTORIA, DE MODO QUE A NOVA DATA RESTOU ADIADA PARA ALÉM DOS 30 DIAS. APLICAÇÃO DE MULTA E PONTOS NEGATIVOS À AUTORA. SANÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DO AUTO DEAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N. 2528000. VEÍCULO QUE PASSOU PELA VISTORIA NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE O VEÍCULO VISTORIADO ERA REBAIXADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NECESSÁRIAS À CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE...

Ação civil pública. Pretensão de impedir a utilização de ginásio de esportes municipal até a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Sentença de procedência. Cumprimento da obrigação no curso da ação. Reconhecimento jurídico do pedido caracterizado. Responsabilização do Município pelas custas e despesas processuais. Cabimento. Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 0004282-72.2012.8.2

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade da decisão. Ausência de fundamentação. Não configurada. Imóvel penhorado. Avaliação por oficial de justiça. Fundamentação insuficiente. Discrepância de valores. Nova avaliação. Necessidade. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, homologou a avaliação de um dos imóveis penhorados. 2. Não há se falar em ausênc

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ENTREGA DAS CHAVES E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS LOCATÁRIOS.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DISPENSÁVEL AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, CONSIDERANDO A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar para que houvesse a suspensão do fechamento do estabelecimento comercial, bem como da imposição de qualquer sanção no curso do procedimento administrativo de regularização do imóvel. Pleito para que haja a aplicação da Lei Municipal n.º 13.558/03, que prevê não serem passíveis de sanção os imóveis...