auto vistoria

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO SINGULAR QUE REMETE OS AUTOS À COMARCA DE PORTO SEGURO. AUTO DE VISTORIA QUE COMPROVA A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL NA REFERIDA COMARCA. INCOMPETÊNCIA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DE CABRÁLIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. O presente recurso ataca decisão do julgador de piso...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO COMINATÓRIA. BENS APREENDIDOS EM CONJUNTO À AUTOMÓVEL. CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS JUNTOS AO VEÍCULO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A COMPROVAR A APREENSÃO DAS REFERIDAS PERTENÇAS. VISTORIA E AUTO DE BUSCA E...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Responsabilidade Civil. Consumidor. Jogos de Azar. Estabelecimento que mantinha em suas dependências máquinas de "caça níquel". Empresa que ademais, atuava sem o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros. Indenização devida. Justiça Gratuita – Pessoa Jurídica – Requisitos legais previstos no artigo 98, do CPC-2015 – Somente diante do preenchimento dos requisitos legais previstos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO IMPUTADO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL AO CASO. LESIVIDADE DA

APELAÇÃO – Ação civil pública - Improbidade administrativa – Município de Pracinha - Realização de evento em estádio municipal, sem auto de vistoria do Corpo de Bombeiros e autorização da Polícia Militar, em descumprimento a ordem judicial – Sentença de procedência – Responsabilização do prefeito municipal e do secretário de esportes, no ressarcimento integral da multa imposta à municipalidade,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em face do Município de Diadema, visando providenciar o auto de vistoria do corpo de bombeiros de unidade escolar específica. Declinação da competência, após prolação de sentença de mérito, em razão da inexistência de situação de vulnerabilidade. Inteligência dos artigos 98, II, e 148, parágrafo único,

Apelação. Ação Civil Pública. Pleito para condenação do Município de Porto Feliz à obrigação de fazer consistente em fiscalizar entidades descritas na inicial prestadoras de serviços sociais de modo a exigir a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Pleito de nomeação à autoria rejeitado. Obrigação de fazer atribuível ao Município que

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em face do Município de Diadema, visando providenciar o auto de vistoria do corpo de bombeiros de unidade escolar específica. Declinação da competência, após prolação de sentença de mérito, em razão da inexistência de situação de vulnerabilidade. Inteligência dos artigos 98, II, e 148, parágrafo único,

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. EMISSÃO DE RUÍDO. ESTABELECIMENTO "BAR NÚMERO". 1. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. Inocorrência, pois o Ministério Público teve vista dos autos em 5.11.2016 e interpôs recurso de apelação em 16.11.2015, portanto tempestivo. 2. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. Desnecessidade de realizar medição de ruídos dentro da residência dos reclamantes,...

Apelação – Ação Civil Pública – Santos/SP – Clube Atlético Santista – Ausência de alvará municipal para funcionamento e aprovação do projeto técnico e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) – Inviabilidade de manutenção de funcionamento das instalações do apelante conforme pretendido – Inexistência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – Situação que não se mostra como impeditivo à...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL INTERDITADO. PEDIDO DE ALUGUEL SOCIAL OU INDENIZAÇÃO DO IMÓVEL INTERDITADO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. O AUTO DE INTERDIÇÃO E LAUDO DE VISTORIA DA CONSTRUÇÃO EM QUE RESIDE A AUTORA ATESTAM O RISCO POTENCIAL DE DESABAMENTO DA EDIFICAÇÃO, QUE FOI CONSTRUÍDA SEM O

Locação. Cobrança de aluguéis e encargos. Ação julgada procedente e reconvenção improcedente. Sentença mantida pelo Tribunal. Recurso improvido. Embargos de declaração. Alegação de erro material no v. acórdão quanto à falta do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro): não ocorrência. Embargos com nítida feição infringente. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1044745-65.2

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Perda Superveniente do INTERESSE PROCESSUAL – Pretendida Suspensão de evento (FESTA OUTBEER) por não possuir Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) – Na data da prolação da r. sentença o evento já não havia se realizado – Observância do art. 493, do CPC/15 – Extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 – Sentença...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DERRUBADA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. 1. Não há se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES TIPICAMENTE DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA CONSTATADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. TESES ACOLHIDAS. RAZÃO PROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS....

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSEVERANDO QUE O ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL TEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR. PLEITO PARA AFASTAR A

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – RESSARCIMENTO DE DANOS C/C COBRANÇA DE LUCROS CESSANTES – DANOS CAUSADOS AO BEM IMÓVEL – PROVA DOS AUTOS QUE PERMITE AFERIR AS AVARIAS OCASIONADAS NO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO – AUTO DE VISTORIA FINAL CONFIRMADO PELA PROVA PERICIAL, DEMONSTRANDO QUE O IMÓVEL FOI DEVOLVIDO SEM PINTURA E COM AVARIAS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESPONSABILIDADE DO FIADOR CONFIGURADA –...

LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Duplicata emitida por descumprimento de contrato de locação de bem móvel (banheiro químico). Avarias no bem. Autora que alega que o bem foi entregue nas mesmas condições em que recebido. Protesto indevido. Controvérsia acerca do descumprimento do contrato, existência de avarias e da validade do auto de

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de restituição de quantia paga – Prestação de serviços para obtenção de auto de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB) - Decisão agravada que, inter alia, rejeitou as preliminares de carência de ação e ilegitimidade ad causam, afastou a arguição de prescrição e decadência, inverteu o ônus da prova em prol dos condomínios autores e determinou a realização de perícia,...

Locação de imóvel residencial. Ação de cobrança de alugueis e danos materiais. Auto de vistoria genérico, sem detalhes que tornassem induvidosa a exigibilidade de pagamento pelas rés. Entrega das chaves do imóvel em julho de 2016 incontroversa, devidos os pagamentos de aluguel, condomínio, energia elétrica, gás e IPTU relativos aos meses de maio a julho. Apelo parcialmente provido.  (TJSP;  Apelaç

Condomínio edilício – Ação de indenização por danos materiais e morais – Demanda de condôminos em face de condomínio – Sentença de improcedência – Manutenção do julgado – Cabimento – Alegação de terem sofrido prejuízo em razão da rescisão de contrato de locação de conjuntos comerciais de sua propriedade, celebrado entre o condomínio e terceira empresa, de que teve com justificativa a falta de AVS

Ação Civil Pública Pedido de reforma e construção de cobertura de quadra esportiva, assim como de obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros Sentença que acolheu apenas o pedido atinente ao auto de vistoria, pena de multa diária no importe de R$ 500,00 Manutenção Reforma do equipamento público escolar implementada - Cobertura da quadra esportiva que não constitui benfeitoria necessária,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREAS DISTINTAS NO INTERIOR DE PROPRIEDADE PARTICULAR. ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM RELAÇÃO A UMA DAS ÁREAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.QUESTÃO PROBATÓRIA. DIVERGÊNCIADE PROVAS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE NASCENTE OU CURSO D'ÁGUA NO IMÓVEL. PARECER TÉCNICO NO SENTIDO DA PRESENÇA DE CÓRREGO A PERPASSAR O

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PREGÃO ELETRÔNICO – Decisão que indeferiu a liminar para suspender o Pregão Eletrônico nº 22/00169/17/05, bem como todo o ato administrativo tendente à contratação da empresa vencedora – Pleito de reforma da decisão – Não cabimento – Empresa vencedora que ao invés de apresentar Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, exigido no edital, trouxe Termo...

Civil. Locação de imóvel para fins não residenciais. Ação de despejo c.c. cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelas rés. Verificação de que a demanda está assentada em duas causas de pedir distintas: uma, relacionada à infração contratual (por não terem as locatárias conservado o imóvel dentro das prescrições de segurança contra incêndio); outra, à falta de...