autonomia estados constituicao
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2388-25.2011.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE FIXAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL X PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO. Deve ser prestigiada a composição espontânea do conflito, tendo em vista o princípio da autonomia privada coletiva consagrado nos artigos 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, inciso VI, da Constituiç
... COLETIVA - VALIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL X PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... , no que couber, pelas constituições dos Estados ... ARTIGO 45 ... Tramitando o ... independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, ...
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Acórdão nº RMS 12967 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO FEDERATIVO. AUTONOMIA POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS ... ao regime jurídico próprio de seus estados, em virtude da repartição de competências ...
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Acórdão nº 2015/0152012-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ...
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Federalismo e descentralização territorial os governos estaduais no pacto federativo brasileiro
Em países federativos e com altas desigualdades socioeconômicas regionais, o debate sobre a descentralização territorial é central no que diz respeito à implementação de políticas públicas. Com o objetivo de contextualizar os governos estaduais dentro do pacto federativo brasileiro em termos de competências, distribuição de recursos e autonomia decisória, este artigo faz uma revisão das relações...
... ências, distribuição de recursos e autonomia" decisória, este artigo faz uma revisão das rela\xC3" ... União constitui um fator limitante aos estados e municípios do ponto de vista da formulação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00199884520094058300), 14-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. RESPONSABILIZAÇÃO POR DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO MUNICIPAIS. OMISSÃO SANADA COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que o e. STJ decidiu pela existência de omissã
... ção de que a câmara municipal possui autonomia e se responsabiliza pelo recolhimento das ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... , de natureza autárquica especial, com autonomia administrativa e financeira, integrante do ... A área de atuação da Sudeco abrange os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás e o ...
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Acórdão nº 2006/0095843-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HORÁRIO. COMPATIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 205 E 207 DA CF ...
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, e constitui-se em Estado Democrático ... -
Acórdão nº 2014/0029566-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIMEIRO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... AUTONOMIA ...
- Acórdão nº 2011/0107769-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000337-64.2017.5.06.0013), 30-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE INDEVIDA. Não evidenciada a adesão do empregador ao Programa Empresa Cidadã, na forma da Lei nº 11.770/2008, não se mostra adequado exigir-lhe a prorrogação da licença-paternidade pelo simples fato de ter assumido, por meio de negociação...
... incorrer em violação ao princípio da autonomia de vontade, plasmado no art. 7º, XXVI, da ... -
Acórdão nº 2010/0043310-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO. 1. A intervenção federal é medida de natureza excepcional, porque restritiva da autonomia do ente federativo. Daí as hipóteses de cabimento serem taxativamente...
... autonomia" do ente federativo. Daí as hip\xC3" ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, ressalvados os casos especiais, ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
... jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e patrimonial ... Art3.A ...
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Lei nº 10.668 de 14/05/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, ALTERA OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Diretoria Executiva da Apex-Brasil a autonomia para a contratação e a administração de ...
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Acórdão nº 2011/0155511-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO. 1. Como é cediço, a intervenção federal é medida de natureza excepcional, porque restritiva da autonomia do ente federativo. As hipóteses de cabimento estão,
... excepcional, porque restritiva da autonomia" do ente federativo. As ... hipóteses de\xC2" ... -
Acórdão nº AR 2183 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... atual Constituição Federal ampliou a autonomia municipal, inclusive no plano fiscal, assegurando ... comunicação e serão creditados, pelos Estados, aos respectivos municípios ... Recurso ...
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Acórdão nº 2007/0086544-4 de T5 - QUINTA TURMA
... º 8.880/94 aos municípios, em face da autonomia legislativa que a Constituição Federal conferiu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1027-19.2010.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO LEGAL. OMISSÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA (ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.
... DISPOSITIVO LEGAL. OMISSÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA (ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0003014-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA SOBREPOR-SE À LEI. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-363-45.2010.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERCENTUAL DE REAJUSTE. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO TOTAL. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não
... autonomia de vontades e autorizando que, mediante ... -
Acórdãos nº AIRR-631/2012-0010-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI. LIXO URBANO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Muito embora seja necessário prestigiar a autonomia privada coletiva, nos moldes do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, não é possível validar a cláusula de norma coletiva que reduz o adicional de insalubridade, quando a atividade...
... necessário prestigiar a autonomia ...