autonomia financeira autarquia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001095-44.2015.5.06.0003), 10-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. Considerando o fato de a devedora trabalhista, autarquia pública estadual, possuir autonomia financeira, e não tendo sido parte no processo o Estado de Pernambuco, é inviável o deferimento de bloqueio e sequestro de verbas públicas, no interesse do credor, razão pela qual entende-se correta decisão que indeferiu a...
... o fato de a devedora trabalhista, autarquia pública estadual, possuir autonomia financeira, ... - Em vigor Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0064600-69.2007.5.06.0009 (00646-2007-009-06-00-6)), 19-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DETRAN. AUTARQUIA ESTADUAL. PERSONALIDADE JUJRÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. Enquanto pessoa jurídica distinta, com personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira próprias, não é dada ao Detran a prerrogativa de pleitear, mediante recurso, direito que não lhe assiste. Em outras palavras, ao Detran não se faculta peticionar em nome do Estado
... DETRAN. AUTARQUIA ESTADUAL. PERSONALIDADE JUJRÍDICA PRÓPRIA. NOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. Enquanto pessoa jurídica distinta, com idade jurídica, autonomia administrativa e financeira próprias, não é ... -
Acórdão Nº 0021686-08.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2017
EMENTA PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL. A Turma, em sua maioria, vencido o Relator, entende que o Conselho profissional, dada sua natureza jurídica, é detentor dos privilégios previstos pelo Decreto-Lei 779/69, embora se trate de autarquia sui generis , que detém autonomia administrativa, financeira e orçamentária e cujos empregados não...
... Decreto-Lei 779/69, embora se trate de autarquia sui generis, que detém autonomia administrativa, financeira e orçamentária e cujos empregados não integram ... -
Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... 1982, constituem, em seu conjunto, uma autarquia" federal, com personalidade jurídica de direito p\xC3"úblico, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... 1982, constituem, em seu conjunto, uma autarquia" federal, com personalidade jurídica de direito p\xC3"úblico, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109092320204058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0810909-23.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL LUIZ DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
... A autarquia afirmou que a demora se dá em razão do número ... União não merece acolhida, diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-736/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Septiembre de 2000
APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. A alteração do art. 173, § 1º, da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 19 não modifica a situação jurídica da Reclamada que, embora autarquia estadual, criada por lei, explora atividade econômica, com autonomia administrativa e financeira, situação que a iguala às sociedades de economia mista, empresas públicas e privadas. Desse modo, a Embargante...
... autarquia estadual, criada por lei, explora atividade autonomia administrativa e financeira, situação que a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Septiembre de 2000
APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. A alteração do art. 173, § 1º, da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 19 não modifica a situação jurídica da Reclamada que, embora autarquia estadual, criada por lei, explora atividade econômica, com autonomia administrativa e financeira, situação que a iguala às sociedades de economia mista, empresas públicas e privadas. Desse modo, a Embargante...
... autarquia estadual, criada por lei, explora atividade autonomia administrativa e financeira, situação que a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Septiembre de 2000
APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. A alteração do art. 173, § 1º, da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 19 não modifica a situação jurídica da Reclamada que, embora autarquia estadual, criada por lei, explora atividade econômica, com autonomia administrativa e financeira, situação que a iguala às sociedades de economia mista, empresas públicas e privadas. Desse modo, a Embargante...
... autarquia estadual, criada por lei, explora atividade autonomia administrativa e financeira, situação que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054512520204058300), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0805451-25.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PATRICIA CLARA CORREIA ADVOGADO: Saulo Quental Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão Nº 0004363-22.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO COM AUTARQUIA FUNDACIONAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1- As Autarquias possuem bens e receita próprios, de tal forma, não se confundem com bens de propriedade da Administração direta à qual estão atreladas,...
... da Fundação Municipal de Juventude (autarquia fundacional), advinda de convênio firmado com a ... tratar-se de autarquia fundacional com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, in ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0141906-72.2020.8.19.0001 (Cível), 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSIDO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) NA FORMA DE VPNI (VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA); RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O CONSEQUENTE ENQUADRAMENTO NO PADRÃO RESPECTIVO NA TABELA DE VENCIMENTO-BASE, BEM COMO PERCEPÇÃO...
... APELO DA AUTARQUIA, ADUZINDO PRELIMINARMENTE A ... FALTA DE ... PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTONOMIA FINANCEIRA DA ... AUTARQUIA RÉ, QUE NÃO DEPENDE ... -
Acórdão Nº 0008313-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SUSPENSÃO DE RETENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. 1. O sobrestamento da retenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria da parte agravada, considerando a aparente isenção que lhe beneficia, conforme art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, é de responsabilidade do Instituto...
... jurídica própria, bem como de autonomia administrativa e financeira, a autarquia possui ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8876, DE 02 DE MAIO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Instituir Como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm, e da Outras Providencias.
... e será dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia" patrimonial, administrativa e financeira, nos termos do inciso I do art. 5\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08119598420204058300), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0811959-84.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO CARLOS DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De...
... ção do particular para determinar à autarquia que decide, quanto ao requerimento ... em que a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, ... -
Acórdão Nº 0732958-71.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-04-2020
APELAÇÃO. ESTADO DE ALAGOAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDOR INATIVO. ALAGOAS PREVIDÊNCIA. AUTARQUIA COM AUTONOMIA FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ADMINISTRATIVA. LEI N° 7.751/15. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO ESTADO CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PREJUDICADA.
... ALAGOAS PREVIDÊNCIA ... FINANCEIRA, ... PATRIMONIAL E ADMINISTRATIVA. LEI N° ... autonomia financeira, patrimonial e administrativa ... 19 ... MANUTENÇÃO APENAS DA AUTARQUIA NO POLO ... PASSIVO. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS ... -
Acórdão Nº 0706416-14.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-12-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA PÚBLICA. DEPASA. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIAS. NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. AUTONOMIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.1. Embora a execução da obra pública por empreiteira
... AUTARQUIA ... FINANCEIRA ... DESPROVIDO ... 1. Embora a ... sucumbente de autonomia financeira ... 5. Recurso desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-73600/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Septiembre de 2000
APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. A alteração do art. 173, § 1º, da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 19 não modifica a situação jurídica da Reclamada que, embora autarquia estadual, criada por lei, explora atividade econômica, com autonomia administrativa e financeira, situação que a iguala às sociedades de economia mista, empresas públicas e privadas. Desse modo, a Embargante...
... autarquia estadual, criada por lei, explora atividade autonomia administrativa e financeira, situação que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-24.2017.5.06.0121), 09-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. AUTARQUIA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Tendo a terceirização da mão de obra ocorrido entre a primeira reclamada e o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - Detran, o Estado de Pernambuco sequer deveria figurar no polo passivo da demanda. Com efeito, o Detran é uma autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria, além de...
... TERCEIRIZAÇÃO. AUTARQUIA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Tendo a ... jurídica própria, além de autonomia administrativa e financeira, não se confundindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042664020204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804266-40.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DA ROCHA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ao ato impugnado, bem como condenar a autarquia federal a restituir à requerente as quantias ... ção de autarquia federal dotada de autonomia administrativo-financeira a quem cabe a ... -
Acórdão Nº 0700738-07.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N. 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. ESTADO DE ALAGOAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDOR INATIVO. ALAGOAS PREVIDÊNCIA. AUTARQUIA COM AUTONOMIA FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ADMINISTRATIVA. LEI N° 7.751/15. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME O ART.APELA
... ALAGOAS PREVIDÊNCIA. AUTARQUIA ... AUTONOMIA FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035911420194058400), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0803591-14.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... órcio com a UNIÃO, pois o IFRN, autarquia federal com autonomia administrativa e ... federal com autonomia administrativa e financeira, é parte legítima a figurar no pólo passivo de ... -
Acórdão Nº 0707093-40.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. ESTADO DE ALAGOAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDOR INATIVO. ALAGOAS PREVIDÊNCIA. AUTARQUIA COM AUTONOMIA FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ADMINISTRATIVA. LEI N° 7.751/15. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FEITO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME O ART. 485,APELAÇÃ
... ALAGOAS PREVIDÊNCIA. AUTARQUIA COM AUTONOMIA ... FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ... -
Acórdão Nº 0722480-38.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-05-2020
APELAÇÃO. ESTADO DE ALAGOAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. SERVIDOR INATIVO. ALAGOAS PREVIDÊNCIA. AUTARQUIA COM AUTONOMIA FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ADMINISTRATIVA. LEI N° 7.751/15. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO DO ESTADO CONHECIDA E PROVIDA. AÇÃO EXTINTA NA ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI, DO CPC, EM RELAÇÃO AO ENTE PÚBLICOAPELAÇ
... ALAGOAS PREVIDÊNCIA. AUTARQUIA ... AUTONOMIA FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ...