autonomia financeira autarquia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123542220194058200), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0812354-22.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NATALIA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: Alex Pereira Batista PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
... ário com a União, na medida em que a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, ... ária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é a única responsável pela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de eito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao ...
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Acórdão Nº 0712825-08.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-04-2020
... ALAGOAS PREVIDÊNCIA ... FINANCEIRA, ... PATRIMONIAL E ADMINISTRATIVA. LEI N° ... Estado de Alagoas, atribuindo-lhe autonomia financeira, patrimonial e administrativa, ... Art. 2º Fica criada a Autarquia Especial denominada ALAGOAS ... PREVIDÊNCIA, ...
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Acórdão Nº 0801675-07.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 03-11-2020
... PREVIDÊNCIA ... FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ADMINISTRATIVA. LEI N° ... pensionistas e, assim, vinculados à Autarquia Especial Alagoas ... Previdência, nos termos da ... a Alagoas Previdência foi criada com autonomia" ... financeira, patrimonial e administrativa. Sen\xC3" ...
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Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... 21 de março de 2011, transformada em autarquia federal temporária, denominada Autoridade de ... jurídica de direito público, autonomia" administrativa e financeira, vinculada ao Minist\xC3" ...
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Acórdão Nº 0800441-87.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-09-2018
... ILEGITIMIDADE DO ESTADO ... FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ADMINISTRATIVA. LEI N° ... Alagoas Previdência foi criada com autonomia" financeira, patrimonial e administrativa ... Sen\xC3"ão vejamos: ... Art. 2º Fica criada a Autarquia Especial denominada ALAGOAS ... PREVIDÊNCIA, ...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÃPIO DE CATALÃO/GO. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência e determinou a readaptação do agravado em cargo compatÃvel com seu atual estado de saúde,...
... ência Municipal de Água e Esgoto seja autarquia dotada de ... autonomia administrativa, ... autonomia administrativa, financeira e patrimonial, o Município de Catalão ... é, a ... -
Acórdão Nº 0168897-87.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LASTREADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO DAS MERCADORIAS FORNECIDAS. PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NO POLO PASSIVO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA AUTARQUIA MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA DA AUTARQUIA CONTRATANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA O FORNECIMENTO DOS PRODUTOS HOSPITALARES. LIQUIDAÇÃO DO EMPENHO. ÔNUS
... FORTALEZA NO POLO PASSIVO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ... FINANCEIRA DA AUTARQUIA ... -
Acórdão Nº 0801675-07.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 21-08-2018
... ILEGITIMIDADE DO ESTADO ... FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ADMINISTRATIVA. LEI N° ... pensionistas e, assim, vinculados à Autarquia Especial Alagoas ... Previdência, nos termos da ... Previdência foi criada com autonomia financeira, patrimonial e administrativa. Senão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042699220204058400), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0804269-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: HILDA MARIA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE...
... como devedora, porquanto esta é uma autarquia federal dotada de autonomia administrativa e ... dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001351020204058501), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0800135-10.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GISELMO DOS SANTOS ADVOGADO: Thaica Drielle Costa Goes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO...
... ) dias para 30 (trinta) dias, para que a autarquia previdenciária apreciasse o requerimento ... porque, a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119789020204058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0811978-90.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA RITA DA SILVA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico...
... qualquer vinculação com a referida autarquia federal. Sustenta, ainda, que o STF, na ocasião ... ão merece acolhida, diante da autonomia" administrativa, financeira e orçamentária\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001609-57.2016.5.06.0004), 21-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTARQUIA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Tendo a terceirização da mão de obra ocorrido entre a primeira reclamada e o Distrito Estadual de Fernando de Noronha , o Estado de Pernambuco sequer deveria figurar no polo passivo da demanda. Com efeito, o Distrito Estadual de Fernando de Noronha é uma autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria, além...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTARQUIA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Tendo a ... jurídica própria, além de autonomia administrativa e financeira, não se confundindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082636520194058400), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0808263-65.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MANOEL LAURENTINO TORRES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO.
... citação da UNIÃO, visto que a UFRN, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e ... jurídica e autonomia administrativo-financeira, devem figurar no polo passivo nas ações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009059320214058201), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800905-93.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILZA MARIA BEZERRA ADVOGADO: Lucicleide Carneiro Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... a ensejar a ilegitimidade passiva da Autarquia em questão. No mérito, alega que a demora em ... autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16220/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
... ção jurídica da Reclamada que, embora autarquia estadual, criada por lei, explora atividade autonomia administrativa e financeira, situação que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4478/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Abril de 2001
... ção jurídica da Reclamada que, embora autarquia estadual, criada por lei, explora atividade autonomia administrativa e financeira, situação que a ...
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Acórdão Nº 0700701-77.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2019
... ALAGOAS PREVIDÊNCIA. AUTARQUIA COM AUTONOMIA ... FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161998220214058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0816199-82.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO RAMOS DE LIMA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório CURADOR AD HOC: MANUELI FIGUEIRA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MORA...
... desvinculada dos quadros da autarquia federal, pertencendo atualmente na estrutura da ... porque, a Autarquia Previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062240720214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0806224-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADO: JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA JÚNIOR ADVOGADO: Levi Santos Macieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810069-76.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... , evidenciando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu ... porque, a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061790320214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0806179-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADA: L. K. N. C. ADVOGADA: Monalisa Oliveira Dias de Araújo REPRESENTANTE(PAIS): LUDIMILA CÁSSIA BARROSO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804105-14.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...
... , evidenciando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu ... porque, a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é ... -
Acórdão nº 1.0704.10.001464-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. AUTARQUIA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. - Não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que o autor pleiteia a concessão de adicional por tempo
... quadro de servidores efetivos, e sim da autarquia municipal Servio Autnomo de Saneamento de ... possui personalidade jurdica prpria e autonomia administrativa e financeira. Compulsando ... -
Acórdão nº 1.0704.10.001464-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. AUTARQUIA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. - Não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que o autor pleiteia a concessão de adicional por tempo
... quadro de servidores efetivos, e sim da autarquia municipal Servio Autnomo de Saneamento de ... possui personalidade jurdica prpria e autonomia administrativa e financeira. Compulsando ... -
Acórdão nº 1.0000.22.217742-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAMARANDIBA - ILETIGITIMIDADE PASSIVA - TERCEIRA APELAÇÃO PROVIDA - PLANO DE SAÚDE - UNIMED - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - NEGATIVAS DE COBERTURA - SEM JUSTIFICATIVA - DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA MANTIDA - PRIMEIRA E SEGUNDA APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.1- A autarquia previdenciária municipal detém autonomia jurídica, administrativa e
... Carvalho Filho: "pode-se conceituar autarquia como a pessoa jurdica de direito pblico, ... Lado outro, a autarquia ter certa autonomia, uma vez que ter personalidade jurdica, patrimnio ... autonomia jurdica, administrativa e financeira. Dessarte, deve figurar no polo passivo da ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007952520204058300), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0800795-25.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADILMA CAMPOS DOS SANTOS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA...
... Isso porque, a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, ...