autonomia legislativa
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000581-38.2022.8.19.0002 (Fazendária), 31-08-2022
Recurso inominado nº 000581-38.2022.8.19.0002. Recorrente: ESTELA PRAXEDES DE SOUZA ESTEVES. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA Recurso Inominado interposto pela autora. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por ESTELA PRAXEDES DE SOUZA ESTEVES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIOPREVIDÊNCIA, na qual a parte autora professor docente I, nível C, na categoria Docente...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046047-89.2021.8.19.0002 (Criminal), 23-05-2022
Recurso inominado nº 0046047-89.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA. Recorrido: MARIA DA GLORIA CARDOSO NUNES. Recurso Inominado interposto pelos Réus. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por MARIA DA GLORIA CARDOSO NUNES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIOPREVIDÊNCIA, na qual a parte autora é servidora inativa do Estado oriunda do Cargo de...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029210-22.2022.8.19.0002 (Criminal), 22-03-2023
Recurso Inominado: 0029210-22.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: LEANDRA MARIA MOURA BORGES DA SILVA, RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/08 RECONHECIDA PELO STF COM MODULAÇÃO TEMPORAL (ADI 4167/DF)....
-
Acórdão nº 1019244-17.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021
EMENTAAGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A INCLUSÃO DE MEDIDAS MITIGADORAS DO PLANO DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL E CONDICIONANTE DAS AUTORIZAÇÕES DE DESMATE – VEDAÇÃO DA TÉCNICA DE USO DE “CORRENTÃO” PARA OS DESMATAMENTOS E SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO N. 49/2016 (QUE AFASTOU A PROIBIÇÃO ADMINISTRATIVA DE USO DO CORRENTÃO, EM...
... MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK] ... Parte(s): [ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.929.049/0001-11 (AGRAVANTE), GUSTAVO ... , entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência da Assembleia Legislativa. Fora dessas hipóteses, a ... -
Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... de violação aos princípios do devido processo legal e da autonomia administrativa do Ministério Público. Alega que, na tramitação ... , a exemplo de Sergipe, atuando dentro de sua autonomia legislativa ... Todavia, no caso de a lei estadual criar essa exigência, como é o ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... TELECOMUNICAÇÕES ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EDITAR ... CONTRATAÇÃO ... ADMINISTRATIVA ... Em suas razões, sustenta que o artigo apontado vulnerou a ... autonomia dos entes federados ao barrar “a exigência de contraprestação em ...
-
Quem controla a vontade de quem? Entre a autonomia das partes e os limites dos negócios jurídicos processuais
Este trabalho pretende problematizar a tensão existente entre autonomia da vontade e controle judicial dos negócios jurídicos processuais, inseridos no sistema processual brasileiro pelo Novo Código de Processo Civil, de 2015, sem correspondência direta com o Código de Processual Civil anterior, de 1973, com a pretensão de introduzir uma lógica de consenso e de cooperação na cultura jurídica...
... Trata-se de novidade legislativa bastante impactante, na medida em que pressupõe o deslocamento da centralidade da condução do processo do Juiz para as partes, emprestando-lhes ... -
Direito Tributário
... A doutrina especializada considera inadequada a opção legislativa sob comentá- ... rio. A inserção de normas deste jaez no estatuto de ... @5.4 Autonomia do Direito Tributário ... A pertinência prática da discussão reside em ...
-
Acórdão nº 1.0118.15.001206-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES APURADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - CÂMARA MUNICIPAL DE CENTRALINA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A Câmara Municipal é órgão desprovido de capacidade material podendo ingressar em juízo, como parte ou interveniente, apenas em defesa das suas prerrogativas...
-
Acórdãos nº 0003297-33.2013.8.26.0269 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... Servidores do Município de Itapetininga Autonomia legislativa do Município concedida pela Constituição ...
-
Acórdãos nº 0001550-73.2012.8.26.0272 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... mais de um ano na vigência da lei concessiva –Autonomia legislativa municipal – Arbitramento razoável dos ...
-
Acórdãos nº 0000090-26.2013.8.26.0269 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... Servidores do Município de Itapetininga Autonomia legislativa do Município concedida pela Constituição ...
-
Acórdão nº 2003/0130811-6 de T5 - QUINTA TURMA
... § 13, da Constituição Federal não afeta nem tende a abolir a autonomia dos Estados-membros (ADI 2.024/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE) ... 5 ... anteriormente terem exercido cargo em comissão na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, e, por essa razão, terem contribuído para o ...
-
Acórdão nº 0012558-40.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Enero de 2019
... da sua competência legislativa e da autonomia federativa, não se tratando de regra de ... direito ...
-
Acórdão nº 0058272-86.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2018
... exercício da sua competência legislativa e da autonomia federativa, não se tratando ... de regra de direito ...
-
Acórdão nº 0126692-17.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2018
... exercício da sua competência legislativa e da autonomia federativa, não se tratando ... de regra de direito ...
-
Acórdão nº 0148407-18.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2019
... exercício da sua competência legislativa e da autonomia federativa, não se tratando ... de regra de direito ...
-
Acórdão nº 0055139-70.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2019
... exercício da sua competência legislativa e da autonomia federativa, não se tratando ... de regra de direito ...
-
Acórdão nº 0015377-47.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... da sua competência legislativa e da autonomia federativa, não se tratando de regra de ... direito ...
-
Acórdão nº 0036519-10.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... exercício da sua competência legislativa e da autonomia federativa, não se tratando ... de regra de direito ...
-
Acórdão nº 0179385-12.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2019
... exercício da sua competência legislativa e da autonomia federativa, não se tratando ... de regra de direito ...
-
Acórdão nº 0113033-04.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... da sua competência legislativa e da autonomia federativa, não se tratando de regra de ... direito ...
-
Acórdãos nº 1033066-62.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Junio de 2019
... Inexistência de invasão na esfera de autonomia da Fazenda. Padrão Monetário, competência legislativa da ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0102720-08.2021.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0102720-08.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ROSECLAR QUIRINO MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS....
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024870-06.2020.8.19.0002 (Fazendária), 18-07-2021
Então. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0024870-06.2020.8.19.0002 RECORRENTE: CHRISTINA MARIA DAMASCENO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E...