autonomia legislativa
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Acórdãos nº 0003884-53.2014.8.26.0129 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2017
... Inexistência de invasão na esfera de autonomia da Fazenda. Padrão Monetário, competência legislativa da ...
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Acórdãos nº 0001965-20.2015.8.26.0638 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... Inexistência de invasão na esfera de autonomia da Fazenda. Padrão Monetário, competência legislativa da ...
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Acórdãos nº 0010085-32.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2018
... Inexistência de invasão na esfera de autonomia da Fazenda. Padrão Monetário, competência legislativa ...
- Acórdão Nº 0300584-49.2017.8.24.0003 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201700-06.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE OMISSÃO LEGISLATIVA ... 1. O inciso X do art. 37 da CF, ao tratar da remuneração dos ... privativa, sob pena de quebra do princípio constitucional da autonomia e independência destes (CF, art. 2°), especialmente levando-se em ...
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Acórdãos nº 1030086-84.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... Inexistência de invasão na esfera de autonomia da Fazenda. Padrão Monetário, competência legislativa da ...
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Acórdãos nº 1006506-88.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2015
... Inexistência de invasão na esfera de autonomia da Fazenda. Padrão Monetário, competência legislativa da ...
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Acórdãos nº 0005475-58.2014.8.26.0288 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2018
... Inexistência de invasão na esfera de autonomia da Fazenda. Padrão Monetário, competência legislativa ...
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Acórdãos nº 0003539-89.2012.8.26.0248 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... , no caso, da lei federal, observada a autonomia municipal para disciplinar a jornada de trabalho de seus ... razões: a) primeiro, por ofensa à autonomia legislativa e administrativa de cada ente da federação, ante ...
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Acórdãos nº 1000364-26.2015.8.26.0067 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... Inexistência de invasão na esfera de autonomia da Fazenda Municipal. Padrão Monetário, competência ... norma, dada natureza da matéria e da competência legislativa (art. 22, inciso VI da Constituição Federal). Outro ponto ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... administrativa, deve-se reconhecer, em nome de sua própria autonomia, a impossibilidade de sua inteira submissão aos domínios do Direito ... A autonomia legislativa é reconhecida pela edição de normas que regulam a relação ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... E essa resposta legislativa transmite a mensagem de proteção a elas, de que as escuta, honra-lhes a ... 2. O princípio jurídico que está em jogo é o da autonomia legislativa dos estados. As legislaturas têm discricionariedade para ...
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Acórdãos nº 1000254-44.2013.8.26.0278 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2017
... Inexistência de invasão na esfera de autonomia da Fazenda Municipal. Padrão Monetário, competência legislativa da União que obriga a todos os entes da Federação ...
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Acórdãos nº 1000254-44.2013.8.26.0278 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2017
... Inexistência de invasão na esfera de autonomia da Fazenda Municipal. Padrão Monetário, competência legislativa da União que obriga a todos os entes da Federação ...
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Acórdãos nº 1050836-10.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... Inexistência de invasão na esfera de autonomia da Fazenda. Padrão Monetário, competência legislativa ...
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Acórdão nº 2007/0033165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário, inova no plano normativo, ofendendo os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato ... os recolhimentos efetuados anteriormente à citada inovação legislativa, privilegiou-se a interpretação dada pela Primeira Seção sobre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1862-52.2011.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... de salário complessivo, uma vez que tal previsão foi fruto da autonomia privada coletiva das categorias profissional e econômica. Precedentes ... mediante norma coletiva, pactuada após a referida alteração legislativa, não é admitida. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão nº 1.0521.17.002625-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, §3º, II, CPC/2015 - IPVA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO (ART. 146 DA CF) - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR DISICPLINANDO A MATÉRIA - AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA INSTITUIR LEI ORDINÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 14.937/03 -...
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Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... 'os esforços que foram ou não efetivamente envidados, a autonomia ou não de sua atuação, a existência ou não de planejamento' ... as competências do Congresso Nacional ou da respectiva Casa Legislativa que lhe dá origem. 3. A autonomia das Comissões Parlamentares de ...
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Acórdãos nº 1001307-02.2016.8.26.0619 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... Inexistência de invasão na esfera de autonomia da Fazenda Municipal. Padrão Monetário, competência ... , dada natureza da matéria e da competência legislativa (art. 22, inciso VI da Constituição Federal). Outro ponto de ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0052344-55.2020.8.19.0000 (Cível), 14-06-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA DA IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL AOS JURISDICIONADOS NO ÂMBITO DO TJERJ DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE DA REPRESENTANTE. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. MATÉRIA AFETA À ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO...
... Representado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ... Relator: Des. Adolpho Andrade Mello ... A ... Poder Judiciário, sua autonomia administrativa, ... orçamentária e financeira, objeto este diretamente ... -
O modelo de federalismo fiscal brasileiro
... Lei da Participação; 2.3.2. Lei da Autonomia: 2.3.2.1. Origem etimológica; 2.3.2.2. As faces da autonomia no Estado deral: administrativa, judiciária, legislativa e política; 2.3.2.3. Autonomia financeira: independência, suficiência ...
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Acórdão nº 1.0271.12.003937-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO - MARCO FINAL - DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO(LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05) - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO PARCIAL - IPVA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO(ART. 146 DA CF) - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR DISICPLINANDO A MATÉRIA -
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Decisão da Presidência nº 785588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... - SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - REGRAS PRÓPRIAS - AUTONOMIA DO ENTE DISTRITAL - PRECEDENTES DE AMBAS AS CÂMARAS CÍVEIS - ... ) aos servidores civis do Distrito Federal ofende a autonomia legislativa desse ente federativo, consoante se infere dos acórdãos, in verbis: ...
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Acórdãos nº 2273894-69.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 28 de Septiembre de 2016
... em inconstitucionalidade por invadir a competência legislativa exclusiva da União (art. 48, XIII, CF), extravasando a ida da autonomia local com violação do princípio federativo Ação ...