autoria direito penal
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 6o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ...
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Acórdão nº 2013/0323280-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ART. 171, § 3º, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZ&#x
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... UALIFICADO. AUTORIA E ... MATERIALIDADE ... COMPROVADAS. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4611, DE 02 DE ABRIL DE 1965. Modifica as Normas Processuais Dos Crimes Previstos Nos Artigos 121, Paragrafo 3, e 129, Paragrafo 6 do Codigo Penal.
... § 1º Quando a autoria do crime permanecer ignorada por mais de quinze dias, proceder-se-á a ... profissionais diplomados e solicitadores, alunos da Faculdade de Direito, indicados pelo Procurador-Geral da Justiça ... § 3º Quando não fôr ...
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Acórdão nº 2015/0154940-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TORTURA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRETENDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉ QUE RESPONDEU SOLTA AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ... Tribunal manter o sigilo do objeto e da autoria da denúncia quando imprescindível à segurança ...
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Acórdão nº 2012/0124232-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS NO INQUÉRITO. POSSIBILIDADE DE QUE TAIS ELEMENTOS EMBASEM A PRONÚNCIA. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, o julgador formará a sua convicção pela livre...
... REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO" ... PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IND\xC3"ÍCIOS DE AUTORIA ... -
Acórdão nº 2014/0185693-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. LIMITES. GRAU DE CULPABILIDADE DO AUTOR. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. AFERIÇÃO NA ESFERA CÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Ação civil ex...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO ... PENAL ... do fato ou sobre sua autoria ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... suficientes da autoria", bem como a ocorrência de um \xC2" ... Penal. ... Fraternidade ... no Direito ... Constitucional ... Brasileiro: ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio ...
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Acórdão nº 2016/0219572-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM...
... PROCESSUAL PENAL ... DIREITO DE RECORRER EM ... LIBERDADE. ... e indícios suficientes de autoria", a ... prisão preventiva, nos termos do\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... exclusivamente para apuração da autoria, vedada a discussão de qualquer outra matéria ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... ência de provas sobre a autoria e ... direito" de defesa. A exordial descreve de forma l\xC3" ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ... ência do ato doloso ou culposo e sua autoria, será prova suficiente ... ARTIGO 249 ...
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Acórdão nº 2006/0117714-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LESÕES CORPORAIS. INDÍCIOS CO-AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...
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Acórdão nº 2011/0101732-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ARTS. 304 E 297 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. A...
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... P. AUTORIA E MATERIALIDADE. ... -
Acórdão nº 2012/0051617-4 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO" PENAL ... CONTRABANDO. ... CAÇA-NÍQUEIS.\xC2" ... a demonstração dos indícios de autoria ...
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Acórdão nº 2012/0048190-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. FRAUDE PRATICADA CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. ART. 171, § 3º, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA PRODUZIDA ANTES DA AÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS JUDICIALIZADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃ
... PENAL ... DIREITO PÚBLICO. ART. 171, § 3º, CP. AUTORIA ... -
Acórdão nº 2015/0010655-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA AUTORIA DELITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência...
... ESPECIAL. DIREITO PENAL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2013/0351079-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PERÍCIA DE MATERIAL POR AMOSTRAGEM. VALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS. NÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código...
... PENAL ... ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO" AUTORAL. AUTORIA E ... MATERIALIDADE \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... § 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ...
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Acórdão nº 2016/0110354-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem
... autoria ... ária e fragmentária do direito penal, ... -
Acórdão nº HC 135412 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO, QUADRILHA, CONCUSSÃO E ... ALEGADA FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PARA EMBASAR A ... ao acusado o pleno exercício do direito de defesa ... 5. Ordem denegada ... Vistos, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... a figurar no processo como chamada à autoria ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 6.110, ...
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Acórdão nº 2002/0116419-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO" PENAL. HOMICÍDIO. AUTORIA INTELECTUAL. CONDENAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO ... érito policial ou de ação penal ... autoria ou a ocorrência de alguma causa ...