autoria direito penal
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... mediante recepção e comprovação da autoria e da integridade dos documentos ...
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Acórdão nº 2004/0035905-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... a figurar no processo como chamada à autoria ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 6.110, ...
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Acórdão nº HC 136111 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. INVIABILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. DEMAIS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. 1. Esta Corte Superior tem entendimento sumulado de que, em respeito ao princípio da presunção de não-culpabilidade, não podem ser considerados, para caracterização
... MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. INVIABILIDADE DE CONSIDERAÇÃO ... NEGATIVA DE AUTORIA. CONSIDERAÇÃO PARA ELEVAR A REPRIMENDA BÁSICA ... SANÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. DIREITO À NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. SISTEMA DAS ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) ... RELATOR : ... Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 21/08/2006) e não na fase de recebimento ... materialidade e indícios suficientes da autoria), viável o recebimento da denúncia. De outro ...
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Acórdão nº 2009/0007756-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE UM FRASCO DE PERFUME E ... DELITIVA E DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O Direito Penal não ...
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Acórdão nº 2006/0264370-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA ... EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA ...
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Acórdão nº 2006/0269375-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME ... AUTORIA DELITIVA QUE, HÁ MUITO, ERA CONHECIDA PELOS ... 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O DIREITO DE QUEIXA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2006/0269375-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME ... AUTORIA DELITIVA QUE, HÁ MUITO, ERA CONHECIDA PELOS ... 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O DIREITO DE QUEIXA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº RHC 26143 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL". APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARGUIÇ\xC3" ... Precedentes ... 3. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição ... com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... hipótese de haver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2008/0273358-2 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA ...
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Acórdão nº HC 147599 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ARGUIÇÃO DE ... de crime, em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração ... ao acusado o pleno exercício do direito de defesa. Precedentes ... 3. Ordem denegada ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... eletrônica, permitida a confirmação de autoria e autenticidade do documento, inclusive na ...
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Acórdão nº 2016/0134515-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICA&
... PENAL ... ABERTO E NEGATIVA DO DIREITO" DE RECORRER EM LIBERDADE. ... NECESSIDADE \xC2" ... indícios de autoria ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO FÁTICA. SUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível,...
... PENAL". DENÚNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME\xC2" ... ÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ... 3. Direito ... -
LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol ... § 1º O ... "Art. 190. Se confessar a autoria, será perguntado sobre os motivos e circunstâncias do fato e se outras ...
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Acórdão nº 2006/0035399-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA R JUÍZO ESTADUAL. AUTORIA IMPUTADA A FUNCIONÁRIOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA ...
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Acórdão nº 2015/0183889-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... EXCEPCIONALIDADE. ... DENÚNCIA. ... ART. 41 DO CPP. CRIME DE AUTORIA" COLETIVA. MITIGAÇÃO DA ... OBRIGATORIEDADE\xC2" ... exercício do direito ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... a ausência de indícios de autoria" e de prova da materialidade, a atipicidade\xC2" ... direito" conferido ao acusado de preparar dignamente\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA QUANTO AOS FATOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ
... PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ... AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO" DE DEFESA QUANTO AOS ... FATOS. \xC2" ... INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1637-23.2010.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, justificou suas razões de decidir e declinou os motivos de convencimento sobre as questões e a matéria em debate, ainda que em sentido contrário à pretensão do reclamante.
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TIDA POR ... ípio da verdade real, próprio do Direito Penal, a materialidade do fato e a sua autoria, quando ... -
Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... modo a proteger tanto o direito" individual à intimidade ... quanto o\xC2" ... quando houve indício razoável da autoria ou participação em infração penal; se ...