autoridade coatora em mandado de segurança

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. LEGITIMIDADE. AUTORIDADE COATORA. GOVERNADOR DO ESTADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Detém a legitimidade passiva no mandado de segurança a autoridade que pode rever o ato tido por ilegal, omisso ou praticado com abuso de poder. 2. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. SÚMULA 41/STJ. INCOMPETÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O impetrante pretende a suspensão de demanda em trâmite perante o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, sob o argumento de ainda não ter transitado em julgado acórdão do STJ que, apreciando conflito de competência, reconheceu a...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 168/STJ. APLICAÇÃO. 1. É cediço neste Eg. S.T.J que: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ). 2. In casu, o acórdão atacado e o decisum paradigma encontram-se em consonân

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 168/STJ. APLICAÇÃO. 1. É cediço neste Eg. S.T.J que: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ). 2. In casu, o acórdão atacado e o decisum paradigma encontram-se em consonân

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. NULIDADE ABSOLUTA. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA IMPETRANTE PREJUDICADOS. 1. Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte, não tem a autoridade coatora, nos autos de mandado de segurança, legitimidade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83/STJ. - Subsistente o fundamento do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo. (AgRg no Ag 1345414/ES, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 16/03/2011)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA REGISTRO SINDICAL. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR WRIT CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. NOVEL REDAÇÃO DO ART. 114, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 105, I, B, DA CF. DESPACHO PROFERIDO PELO CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM PRÉVIA ABERTURA DE PRAZO PARA O ENTE PÚBLICO. 1. Hipótese na qual se discute intimação do ente público em mandado de segurança no qual a autoridade coatora foi citada, bem como determinada a citação da pessoa jurídica de direito público, mas sem o retorno do AR e, na sequencia,...

PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE REMOÇÃO. EXCLUSÃO DE PROVAS ESCRITAS E ORAIS. CONSUMAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. ADITAMENTO À INICIAL. INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA NORMATIVA. DESCABIMENTO. 1. Consumado o concurso público de remoção de notários e de registradores, perde objeto o mandamus que objetiva a exclusão das provas escritas e orais previstas no ato convocatório do

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. OMISSÃO EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A PORTARIA COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de que, no caso de ato omissivo continuado praticado pela Administração Pública, a caracterizar a natureza permanente da lesão de direito, não fluem os prazos de prescrição...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E DE CITAÇÃO DO RÉU. NULIDADE NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 455/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O impetrante não demonstrou em qual ponto a ausência da notificação da...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A avaliação em torno da correção da indicação da autoridade coatora no presente mandado de segurança demanda a verificação da legislação local, especialmente no que concerne à estrutura...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA LEGITIMADA PARA RECORRER. PRECEDENTES. 1. A autoridade coatora, no mandado de segurança, é notificada apenas para prestar informações. Em caso de recurso, ou mesmo de embargos de declaração com...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PACIENTE CONDENADO A 11 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE CONCEDIDO COM ESTEIO EM SITUAÇÃO DE CO-RÉU QUE RESPONDEU O FEITO EM LIBERDADE, COMO SE SEMELHANTE FOSSE....

PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Trata-se de mandado de segurança em que o recorrido busca assegurar a participação dos biomédicos no concurso para provimento de cargo de "Auditor das Contas Públicas" para área de saúde, bem como a nomeação dos biomédicos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 117, IX E XII, C/C 132, IV, DA LEI 8.112/1990 E ART. 9°, X, DA LEI 8.429/1992. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO PARA PROCESSAR E

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. O mandado de segurança foi impetrado pelo ora Agravado contra omissão da autoridade coatora em atualizar a vantagem pessoal denominada "quintos", nos termos do Decreto n.º 23.219/2003. 2. Restando caracterizada a conduta omissiva...

MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO À INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO QUADRO GERAL DE CREDORES EM REGIME DE CRÉDITO ALIMENTAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL PARA O MANDADO DE SEGURANÇA A DESPEITO O "WRIT" - INSANABILIDADE TAMBÉM CONTRA O LIQUIDANTE - SUPERVENIÊNCIA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA ANULANDO A SENTENÇA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAPÚBLICA ESTADUAL. DECRETO DE DEMISSÃO, EXPEDIDO PELO GOVERNADOR DOESTADO, ANTERIORMENTE À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PORTARIA DODIRETOR DA GERÊNCIA DE APOSENTADORIA DE CIVIS, QUE, EQUIVOCADAMENTE,APÓS A DEMISSÃO, CONCEDERA A APOSENTADORIA, TORNADA SEM EFEITO.GOVERNADOR DO ESTADO. AUTORIDADE INDICADA COATORA. INEXISTÊNCIA DEATO...

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. OMISSÃO EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A PORTARIA COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de que, no caso de ato omissivo continuado praticado pela Administração Pública, a caracterizar a natureza permanente da lesão de direito, não fluem

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. OMISSÃO EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A PORTARIA COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de que, no caso de ato omissivo continuado praticado pela Administração Pública, a caracterizar a natureza permanente da lesão de direito, não fluem

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ATO DO JUÍZO QUE POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO. CABIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato de Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que não permitiu a participação do impetrante no curso de formação de cabos do CBMDF. Tendo sido denegada, primeiramente, pelo...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DO ATO COATOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. EXTINÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não-demonstração da alegada negativa, por parte da autoridade impetrada, em fornecer à impetrante certidão de inteiro teor do processo administrativo que resultou no auto de infração questionado. Inexistência,...

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEFINIÇÃO DO ATO COATOR. INFERÊNCIA ACERCA DA AUTORIDADE COATORA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PROJETOS PRIORITÁRIOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Correta a decisão agravada ao assentar a inexistência de violação ao art. 18 da Lei nº 1.533/51, uma vez que o ato atacado no mandado de segurança consiste na eventual omissão da...