Autoridade da coisa julgada

AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. COISA JULGADA. Em relação à correção monetária, a decisão exequenda determinou, de forma expressa, que a correção monetária seja feita com base no IPCA-E. Sendo assim, não se pode, agora, na fase de execução, transpor a autoridade da coisa julgada para rediscutir a incidência do IPCA-E na atualização do crédito exequendo, operando-se a...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDEVIDA A INCLUSÃO DA PARCELA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. A interpretação das normas jurídicas, a partir do texto da decisão, não pode ultrapassar os próprios lindes desta, isto é, os seus sentidos literais possíveis, não sendo cabível, na atividade executiva,...

AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. A finalidade da ação rescisória é a alteração de uma situação jurídica existente, a anulação de uma decisão judicial já protegida pela autoridade da coisa julgada. Essa medida busca relativizar, afastar, a eficácia "que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais...

AGRAVO DE PETIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. Em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de definitiva resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que a parte...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE VALORES EXCESSIVOS. POSSIBILIDADE. A multa prevista no §4º, do artigo 461, do CPC, também nominada de astreinte, originou-se na sentença de mérito, tendo por escopo assegurar a eficácia do comando que estatuiu obrigação de fazer dentro de um determinado prazo. Tratou-se, portanto, de uma cominação com assento em

EMENTA: COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. Em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de definitiva resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que a parte interessada venha a suscitar questão nova, que deixou de ser por ela alegada no processo. A...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. NORMA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. A finalidade da ação rescisória é a alteração de uma situação jurídica existente, a anulação de uma decisão judicial já protegida pela autoridade da coisa julgada. Essa medida busca relativizar, afastar, a eficácia "que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso" (arti

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. A penalidade estabelecida no Termo de Conciliação visa assegurar o cumprimento da obrigação pactuada, dentro de um determinado prazo. Tratando-se de reparação pecuniária para o caso de inadimplemento, possui consequência secundária. Assim, conforme previsto na legislação atinente à matéria - artigo 413, do CC; §1º, do artigo 537, do...

RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI1, admite-se o conhecimento da Revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional - estando o processo na fase de execução apenas por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal/198

EMENTA Penal e processo penal. Denúncia de corrupção passiva contra magistrado. Mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima suspeitos. Competência do Supremo Tribunal Federal. Constituição da República, art. 102, inciso I, alínea n. Coisa julgada. Preliminar preclusa. Preliminar novamente afastada. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Processamento por...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTOLIMINAR. CABIMENTO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. COISAJULGADA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DOSTRIBUNAIS. SÚMULA 343 DO STF. APLICAÇÃO.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "épossível o indeferimento liminar da ação rescisória, com base noart. 34, XVIII, do RISTJ, quando o relator...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC). Nos termos da Súmula 410 do TST, a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda , sendo inviável a reanálise das provas juntadas aos autos da ação subjacente. Caso em que demonstrada mera inconformidade do autor com a decisão de mérito...

COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO -BRESSER-. 1. Salvo quando a sentença exeqüenda expressamente afasta a limitação à data-base da categoria, não ofende a coisa julgada a referida limitação, em execução, a incidir sobre a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos. 2. Entende-se, a propósito, que o silêncio da

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA O PROPRIETÁRIO REGISTRÁRIO - HIPÓTESE DE QUERELA NULITATIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ausência de nomeação de curador especial consubstancia-se na hipótese de uma sentença juridicamente inexistente, porque inquinada por vício insanável, que não adquire a autoridade da coisa julgada, o que leva ao ensejo

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA O PROPRIETÁRIO REGISTRÁRIO - HIPÓTESE DE QUERELA NULITATIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ausência de nomeação de curador especial consubstancia-se na hipótese de uma sentença juridicamente inexistente, porque inquinada por vício insanável, que não adquire a autoridade da coisa julgada, o que leva ao ensejo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE - CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSO - FACULDADES RESPONSÁVEIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INTERESSE DE AMBAS. - Em razão da natureza da ação, impõe-se o litisconsórcio necessário. - Cassa-se a sentença proferida sem a citação do litisconsorte passivo necessário, oportunizando o contraditório e a ampla defesa àqueles que ficarão sob a autoridade

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SOJA TRANSGÊNICA. COBRANÇA DE ROYALTIES. LIMINAR REVOGADA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. EFICÁCIA DA DECISÃO. LIMITAÇÃO À CIRCUNSCRIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. 1. O alegado direito à utilização, por agricultores, de sementes geneticamente...

PROCESSO Nº: 0804779-85.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MUNICÍPIO DE PASSIRA. RÉU: UNIÃO FEDERAL. RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO (CONVOCADO). ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃOSUBMETIDA AO NCPC. PRESERVAÇÃO DE DIREITOS DE SÓCIO ACIONISTA MESMOAPÓS SUA RETIRADA DA SOCIEDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALNÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NESSE SENTIDO. RECURSOESPECIAL DE LUIS FERNANDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. As disposições do NCPC, no

AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. PRESSUPOSTO DA RESCISÃO. 1. Ação rescisória contra acórdão proferido em anterior ação rescisória, por meio do qual se julgou procedente o pedido para julgar improcedente pedido de pagamento de piso salarial formulado em ação trabalhista. 2. Infundada a alegação de ofensa à coisa julgada, consistente no rejulgamento, em ação rescisória,...

PROCESSO Nº: 0808263-65.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MANOEL LAURENTINO TORRES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO.

MANDADO DE SEGURANÇA – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA – DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A INCORPORAÇÃO, À REMUNERAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE, DA VANTAGEM PECUNIÁRIA QUESTIONADA PELO TCU – INTEGRAL OPONIBILIDADE DA “RES JUDICATA” AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL –INDISCUTIBI

MANDADO DE SEGURANÇA – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA – DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A INCORPORAÇÃO, À REMUNERAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE, DA VANTAGEM PECUNIÁRIA QUESTIONADA PELO TCU – INTEGRAL OPONIBILIDADE DA “RES JUDICATA” AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL –INDISCUTIBI

MANDADO DE SEGURANÇA – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA – DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A INCORPORAÇÃO, À REMUNERAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE, DA VANTAGEM PECUNIÁRIA QUESTIONADA PELO TCU – INTEGRAL OPONIBILIDADE DA “RES JUDICATA” AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL –INDISCUTIBI

MANDADO DE SEGURANÇA – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA – DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A INCORPORAÇÃO, À REMUNERAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE, DA VANTAGEM PECUNIÁRIA QUESTIONADA PELO TCU – INTEGRAL OPONIBILIDADE DA “RES JUDICATA” AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL –INDISCUTIBI