Autoridade da coisa julgada

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. FASE DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. RESTRIÇÃO APENAS AOS ADICIONAIS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Cabível o recurso de revista, na fase de execução, ante a ofensa à autoridade da coisa julgada, protegida pelo inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. O acórdão proferido no conhecimento condenou a reclamada ao pagamento das horas extras, sem qualquer restriçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. Em se tratando de execução de sentença, o recurso de revista somente é cabível na hipótese de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Inviável, portanto, o exame de eventual ofensa da sentença exeqüenda ao art. 884, § 5º, da CLT, diante de declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO COMPETENTE. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. A finalidade da ação rescisória é a alteração de uma situação jurídica existente, a anulação de uma decisão judicial já protegida pela autoridade da coisa julgada. Essa medida busca relativizar, afastar, a autoridade "que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso"

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RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em Juízo. O exame desta legitimidade deve ser feito com abstração da possibilidade, que, no mérito, irá deparar-se o julgador (in status...

PROCESSO Nº 0814219-42.2019.4.05.0000- AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CARLOS HENRIQUE MENINO DE MELO. ADV: José Antonildo Alves de Oliveira – PE036926-D. RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR MORA. DEMONSTRAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DE...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS VERBALMENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 227 DO CC/2002, 401 E 402 DO CPC/1973 E 966, VIII, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. INÍCIO

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Caracterizado a violação do artigo 467 do CPC, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. o O objeto da presente lide não foi apreciado por sentença definitiva que tenha alcançado a...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Caracterizado a violação do artigo 467 do CPC, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. o O objeto da presente lide não foi apreciado por sentença definitiva que tenha alcançado a...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Caracterizado a violação do artigo 467 do CPC, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. o O objeto da presente lide não foi apreciado por sentença definitiva que tenha alcançado a...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Caracterizado a violação do artigo 467 do CPC, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. o O objeto da presente lide não foi apreciado por sentença definitiva que tenha alcançado a...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO 1. Não demonstrado no recurso de revista interposto em processo de execução ofensa direta e literal aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como da autoridade da coisa julgada, previstos no artigo 5º, incisos LIV, LV e XXXVI, da Constituição da República, incensurável decisão agravada que denega seguimento a recurso

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há desrespeito ao inciso IX do art. 93/CF, já que se encontram devidamente fundamentadas as matérias pelo Regional. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. O Regional não decidiu contra a autoridade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI/CF), mas tão-somente deu cumprimento à decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO ERRO MATERIAL - CÁLCULOS COISA JULGADA. Somente o erro de conta ou de cálculo, o erro aritmético, pode ser corrigido a qualquer tempo; os elementos do cálculo e os critérios adotados para a elaboração do cálculo, ficam acobertados pela autoridade da coisa julgada. A executada pretende apenas inovar as impugnações aos cálculos já preclusa. Não há...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. I - Nos termos dos arts. 503 e 504, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a autoridade da coisa julgada se restringe ao dispositivo da sentença. O pronunciamento do juiz sobre o pedido, acolhendo-o ou rejeitando-o, é que se torna firme e imutável por força da coisa julgada. Daí porque, na...

EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA. O Regional, ao aplicar a multa de 1% sobre o valor da condenação, infringiu direta e literalmente o inciso II do art. 5º da CF. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DIAS NÃO TRABALHADOS. EXCLUSÃO. CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS. O Regional não decidiu contra a autoridade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI/CF

EMENTA: PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO -Em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de definitiva resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que a parte interessada venha a suscitar questão nova, que...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. Em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de definitiva resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que a parte interessada venha a suscitar questão nova, que deixou de ser por ela...

EMENTA: PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO -Em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de definitiva resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que a parte interessada venha a suscitar questão nova, que...

AGRAVO DE PETIÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A transação extrajudicial não poderia produzir os efeitos de coisa julgada ou ferir o principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXVI). Trata-se de cláusula pétrea, integrante do núcleo duro da ordem constitucional e que não se sujeita à negociação (art. 60, §4º, inciso IV). Somente a Decisão de mérito -...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. COISA JULGADA. A decisão exequenda determinou, de forma expressa, que a correção monetária seja feita pela variação do IPCA-E acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Destarte, não se pode, agora, na fase de execução, transpor a autoridade da coisa julgada para rediscutir a incidênc

AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. COISA JULGADA. Em relação à correção monetária, a decisão exequenda determinou, de forma expressa, que a correção monetária seja feita com base no IPCA-E. Sendo assim, não se pode, agora, na fase de execução, transpor a autoridade da coisa julgada para rediscutir a incidência do IPCA-E na atualização do crédito exequendo, operando-se a...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDEVIDA A INCLUSÃO DA PARCELA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. A interpretação das normas jurídicas, a partir do texto da decisão, não pode ultrapassar os próprios lindes desta, isto é, os seus sentidos literais possíveis, não sendo cabível, na atividade executiva,...

AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. A finalidade da ação rescisória é a alteração de uma situação jurídica existente, a anulação de uma decisão judicial já protegida pela autoridade da coisa julgada. Essa medida busca relativizar, afastar, a eficácia "que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais...