Autoridade judiciária
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa ... § 2º A decisão judicial sobre inclusão de preso em ... "Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... , instaurado inquérito administrativo, poderá solicitar à autoridade judiciária competente o levantamento do sigilo nas instituições ...
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Acórdão nº 2016/0260809-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. MOTIVO TORPE. USO DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS INDEPENDE DE VONTADE DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A priva&#
... acusado ou à autoridade policial, em sede de inquérito policial, ... medida extrema a cargo da autoridade judiciária", enquanto ... subsistirem os seus motivos, desde que \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Art. 1552 - No caso do artigo antecedente, no III, só a autoridade, que ordenou a prisão, é obrigada a ressarcir o dano" ... Por sua vez, ... - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; ... 11. A garantia in foco revela inequívoca transgressão aos mais ...
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Acórdão nº 2015/0289950-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. 1. O excesso de prazo não...
... autoridade judiciária na ... -
Acórdão nº 2016/0284425-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. 1. O Superior Tribunal ...
... autoridade judiciária na ... -
Acórdão nº 2016/0163835-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2016/0158683-4 de T6 - SEXTA TURMA
... quando a autoridade judiciária, ao fundamentar sua decisão, ...
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Acórdão nº 2016/0223297-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. PRETENDIDA EXTENS&#x
... AUTORIDADE ... JUDICIÁRIA. ... CAUTELARES ... ALTERNATIVAS. ... -
Acórdão nº 2016/0214147-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. Ausente a alegada desídia da autoridade judiciária na ...
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Acórdão nº 2016/0301545-4 de T6 - SEXTA TURMA
... mais de decisão fundamentada emanada de autoridade ...
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Acórdão nº 2014/0196256-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autoridade" judiciária tido ... condições de proferir uma decis\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
... autoridade ... mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a ...
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Acórdão nº 2013/0355117-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ós o arquivamento do inquérito policial, por ordem da autoridade ... judiciária, por falta de base para a denúncia, a ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO. ... PRETENSÃO ... MANUTENÇÃO ... AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. ... DESRESPEITO ... desrespeito à decisão desta Corte pela autoridade judiciária de ... primeiro grau. ... 4. Agravo regimental desprovido ...
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Acórdão nº 2016/0005361-5 de T5 - QUINTA TURMA
... autoridade judiciária dentro de 24 horas da prisão ...
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Acórdão nº 2015/0303266-4 de T5 - QUINTA TURMA
... autoridade ... prisão preventiva por autoridade judiciária", o que exaure o objeto de ... eventual audiência de\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0192345-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO
... prisão preventiva por autoridade" judiciária, o que esvazia a ... necessidade da realiza\xC3" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E ROUBO MAJORADO PRATICADOS POR POLICIAL CIVIL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos ...
... não se verificando a alegada desídia da autoridade ... -
Acórdão nº 2016/0154302-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. OBSERVÂNCIA ... PRINCÍPIO ... RAZOABILIDADE. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CÉLERE DESFECHO. DESÍDIA DA...
... DESFECHO. ... AUTORIDADE ... JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊ
... autoridade ... -
Acórdão nº 2016/0230383-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 5. Ausente a alegada desídia da autoridade judiciária na ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. FURTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS E DEFENSORES. CARTA PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO QUE SEGUE O CURSO NORMAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. OBSERVÂNC
... NORMAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE ... JUDICIÁRIA. ... OBSERVÂNCIA ... PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 2016/0213870-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AUTORIDADE" ... JUDICIÁRIA. ... CARACTERIZADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ... 1.\xC2" ...