Autoridade pública
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Acórdão nº 2014/0277293-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO (PERITO CRIMINAL). TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (SALTO EM DISTÂNCIA). ERRO NA AVALIAÇÃO. CONSTATAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança constitui ação...
... emanados de autoridade" pública ou agente de pessoa jurídica no ... exerc\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0284877-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECEIO SUBJETIVO DE QUE A AUTORIDADE" COATORA VENHA ... TAMBÉM A INDEFERIR SEU REQUERIMENTO\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... responsabilidades, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... IX - aplicar aos ... ou permanentemente, o patrimônio da União ou de outra entidade pública federal; ... IV - os responsáveis pelas contas nacionais das ...
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Questionar os poderes de uma autoridade pública não é uma afronta
Questionar os poderes de uma autoridade pública não é afronta
“Questionar os poderes de uma autoridade pública não deve ser considerada uma afronta, e a crítica à autoridade pública tornou-se algo não somente possível, mas necessário. O exercício do cargo no Poder Judiciário não foge a essa regra”. Com esse ... -
Acórdão nº AgRg na SS 2455 / MA de CE - CORTE ESPECIAL
... ça goza da presunção de veracidade dos fatos afirmados pela autoridade pública. A edificação de empreendimento imobiliário executada ao ...
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Acórdão nº 2010/0094223-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que o denunciante e a autoridade julgadora se fundem na mesma pessoa, não ... ções prestadas à mídia por autoridade pública", ... acerca de irregularidades cometidas por servidores \xC2" ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... § 1º O recurso será dirigido à autoridade certificadora que, se não reconsiderar a decisão no prazo de dez dias, ... de que trata o caput, as receitas provenientes de subvenção pública e as despesas decorrentes não devem incorporar a receita bruta e o ...
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Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... , conhecendo essa circunstância, para subtraí-lo à ação da autoridade pública ... § 2º Se o documento, dado ou informação é transmitido ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... de Aviação Civil - ANAC, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao ... ARTIGO 5 ... A ANAC atuará como autoridade de aviação civil, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... ção (vetado) poderá também ser realizada em títulos da divida pública da União dos Estados e dos Municípios, feito o cálculo pela sua ... , pedir o prédio para reparações urgentes determinadas pela autoridade pública, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... IV - na ata de eleição da diretoria, se é a autoridade competente que está solicitando a qualificação; ... V - se foi ... 8o deverá ser preenchido e remetido ao Conselho de Política Pública competente ... § 1o A manifestação do Conselho de Política Pública ...
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Acórdão nº 2015/0169060-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ECA. DECISÃO AGRAVADA. EQUÍVOCO. DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAR A MENORIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 74/STJ. ABSOLVIÇÃO. RESTABELECIMENTO. 1. Segundo o acórdão recorrido, o único documento utilizado para demonstrar a menoridade, apesar de ter sido...
... autoridade policial, possui em seu conteúdo somente as ... contudo, não foi conferida pela autoridade pública, a partir da ... -
Acórdão nº REsp 1326435 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE
... MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE AUTORIDADE PÚBLICA PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA REQUERIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Aprimorar o Combate a Produção, Venda e Distribuição de Pornografia Infantil, Bem Como Criminalizar a Aquisição e a Posse de Tal Material e Outras Condutas Relacionadas a Pedofilia Na Internet.
... I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; ... II - prevalecendo-se de relações ... da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.” (NR) ... “Art. 241. Vender ou ...
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Acórdão nº 2013/0096268-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. LIMITAÇÃO AO VALOR APURADO NA DENÚNCIA. INCERTEZA QUANTO AO MONTANTE DOS DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. PROPORCIONALIDADE DOS ÔNUS SUPORTADOS PELOS DENUNCIADOS. SISTEMÁTICA PRÓPRI
- Acórdão nº 2015/0318536-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0259580-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, no ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... operações, definidas em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração pública ... autenticidade dos documentos mantidos no sítio próprio, por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei ... XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as normas da boa educação; ...
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Acórdão nº 2013/0279447-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTORIDADE ... COATORA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ... exterioriza a sua vontade por meio da autoridade pública", é lógico que ... a multa somente pode lograr o seu objetivo\xC2" ...
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LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
... demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, mediante ... por órgão público ou serão contratados por licitação pública ... § 5º O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... economia mista e fundações, sob pena de responsabilidade da autoridade concedente ... § 2o A União, os Estados, o Distrito Federal e os ... pública, de drogas, especialidades farmacêuticas ou substâncias ilícitas será ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... § 2o Estão ... ARTIGO 21 ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I - ...
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Acórdão nº 2013/0326237-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. ESCRITURA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O VÍNCULO MATRIMONIAL. ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. ART. 2º, RESOLUÇÃO Nº 35/2007 - CNJ. VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DOS INTERESSADOS. ...
... autoridade" pública ... administrativa, quando no estado estrangeiro o ato \xC3" ...