Autorização oral
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-710/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Estando a quitação prevista no enunciado em foco circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, constata-se que o acórdão recorrido não discriminou as verbas ali subjacentes, razão por que é fácil concluir pela não-ocorrência do prequestionamento de que trata o Enunciado nº 297 do TST. Além disso, o reexame...
... autor registrara que a aplicação de pena se vinculava à autorização do supervisor. O Regional fez alusão, também, à prova oral de que o ... -
Acórdão nº 1.0005.16.004872-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - CIRURGIA - AUTORIZAÇÃO - DEMORA INJUSTIFICADA - NÃO OCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO ELETIVO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. É cediço que é faculdade do magistrado, nos termos do artigo 370, do CPC/2015, indeferir provas inúteis ou...
... 211, pugnando pela produo de prova oral, enquanto a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (f. 213) ... -
Acórdão nº 1.0005.16.004872-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - CIRURGIA - AUTORIZAÇÃO - DEMORA INJUSTIFICADA - NÃO OCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO ELETIVO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. É cediço que é faculdade do magistrado, nos termos do artigo 370, do CPC/2015, indeferir provas inúteis ou...
... 211, pugnando pela produo de prova oral, enquanto a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (f. 213) ... -
Acordao N° 1316624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação criminal. Organização criminosa. Lei 12. 850/13, art. 2º. Estrutura organizacional hierarquizada. Divisão de tarefas. Prova suficiente. Desclassificação para o tipo do art. 288, cpb. Inviabilidade. Dosimetria. Revisão 1. Materialidade e autoria bem definidas pela prova documental (ocorrências policiais, auto de prisão em flagrante, autos de apresentação e apreensão, termos de...
... , transcrições de conversas telefônicas interceptadas por autorização ... judicial) e oral (confissão, plena ou parcial, dos co-denunciados, ... -
Acórdão Nº 0001561-66.2018.8.24.0040 do Segunda Câmara Criminal, 29-11-2022
... Ambiental - ACA N 022/2018 (Evento 15, INF77- INF110), e da prova oral colhida no curso da persecuo penal. Nesse sentido, o Policial Militar ...
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ACÓRDÃO Nº 7716/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-08-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE O INCRA E A FUNDESA. INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO. DÉBITO. MULTA. PROVIMENTO NEGADO A RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. ANULAÇÃO DOS EFEITOS ACÓRDÃO RECORRIDO COM RELAÇÃO AO EMBARGANTE PARA POSTERIOR REJULGAMENTO DE SEU...
... deferir o pedido de sustentao oral requerido pelo recorrente pea 70, a ser realizado oportunamente, na sesso ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... X – instruir, examinar e encaminhar os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, de agência, de sucursal ... oral, com simulação de interpretação consecutiva, para avaliar a ...
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Acórdão Nº 0001799-49.2018.8.24.0052 do Segunda Câmara Criminal, 16-11-2021
... (Evento 23), todos juntados aos autos de origem, e pela prova oral colhidas em ambas as fases da persecuo penal. Nesse sentido, a vtima do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16330/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... 1. Convencendo-se o Órgão Julgador, mediante a prova oral e documental, da efetiva demonstração do vício de vontade capaz de lar a autorização para integração em seguro de vida, não há que se cogitar acerca da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010600-73.2013.5.06.0312), 01-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDEFERIMENTO DE TODAS AS TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DIREITO DE DEFESA CERCEADO. NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA. O direito à produção probatória está salvaguardado aos litigantes em geral pela Lei Maior (artigo 5º, LIV e LV, da CF). Essa produção tem como destinatário o Juízo, como finalidade, a formação do convencimento deste (artigo 131 do CPC) e,
... do feito e autoriza, de fato, o indeferimento da produção da prova oral em alguns casos. No entanto, essa autorização se limita a provas ... -
Processo nº 0345757-14.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... e Zytiga oral. Negativa da Operadora do Plano de ... Posterior autorização para os medicamentos injetáveis, ...
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Processo nº 0078334-21.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 18 de Mayo de 2017
... Negativa de autorização de medicamento de oncologia ... ambiente hospitalar e de forma oral, havendo a expressa ...
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Acórdão Nº 5003167-79.2023.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 21-03-2024
... ção da câmera acoplada ao fardamento policial, quanto pela prova oral, não há ofensa a inviolabilidade de domicílio assegurada pela ... Com autorização de entrada, pelo que se recorda da genitora do réu, realizaram buscas ...
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Decisão Monocrática nº 50030219320218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PROVA ORAL DO CONCURSO PARA INGRESSO NO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR PARA O ... EDIÇÃO DO PARECER - PGE Nº 18.544/20. AUTORIZAÇÃO DE REPETIÇÃO DA PROVA ORAL PARA OS CANDIDATOS REPROVADOS. LIMINAR ...
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Acórdão Nº 0304450-29.2016.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
CONSUMIDOR. ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO. VENDA OBSTADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO EM RELAÇÃO AO AUTOMÓVEL PRETENDIDO COM DESCONTO. VERSÕES DISTINTAS PARA OS FATOS. JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM A POSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RÉU QUE NA CONTESTAÇÃO INDICA TESTEMUNHA A CORROBORAR A INFORMAÇÃO SOBRE A NÃO AUTORIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO....
... DE PROVA ORAL. RÉU QUE NA CONTESTAÇÃO INDICA ... TESTEMUNHA A CORROBORAR A AUTORIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0001383-42.2017.8.24.0044 do Quinta Câmara Criminal, 01-09-2022
... (evento 1.41-42) e de corte (evento 7.61-62), bem assim pela prova oral produzida. Sob o crivo do contraditrio (vdeo 432 do evento 138),Eduardo ...
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Acórdão nº 0301246-09.2015.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 26 de Marzo de 2019
... estar na posse de uma pistola, calibre .40, sem autorização. O auto de exibição ... e apreensão e a prova oral disposta nos autos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.026630-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. REJEITADA. MÉRITO. VIAGEM DE ÔNIBUS. MENORES DESACOMPANHADOS E SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE...
... da sentena por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a prova oral se mostrava essencial para a elucidao dos fatos. Pois bem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026630-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. REJEITADA. MÉRITO. VIAGEM DE ÔNIBUS. MENORES DESACOMPANHADOS E SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE...
... da sentena por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a prova oral se mostrava essencial para a elucidao dos fatos. Pois bem ... -
Acórdãos nº 1019900-24.2015.8.26.0002 de 33ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... Ausência Alegação de retenção da autorização de transferência pelo vendedor Produção de prova oral ...
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Acórdão Nº 0001896-43.2019.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022
... LAUDO PERICIAL, RELATRIO TCNICO E PROVA ORAL HBEIS A ATESTAR AS CONDUTAS DELITIVAS. DOLO EVIDENCIADO. HIPTESE DE ERRO ...
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Acórdão Nº 0081065-03.2013.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... SIGILO ... ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. REGULARIDADE. AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL. SIGILO QUE NÃO PROTEGE A PRÁTICA DE CRIME ... RIO ASSEGURADO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS ... CORROBORADOS PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO ... OFERECIMENTO DE VALOR EM DINHEIRO PARA PROTELAR O ...
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Acordao N° 1255850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Penal. Processo penal. Apelações criminais. Lei 11. 343/2006. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33). Preliminar de nulidade da prova. Acesso aos dados constantes dos aparelhos celulars apreendidos. Autorização dada pelos apelantes. Inocorrência de coação. Desnecessidade de autorização judicial. Mérito. Prova documental, pericial e oral suficiente, coesa e harmônica. Condenação mantida....
... AUTORIZAÇÃO DADA PELOS APELANTES. INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO ... DESNECESSIDADE DE ORIZAÇÃO JUDICIAL. MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL, ... PERICIAL E ORAL SUFICIENTE, COESA E HARMÔNICA. CONDENAÇÃO MANTIDA ... PERDIMENTO DAS ... -
ACÓRDÃO Nº 12507/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-11-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE O INCRA E A FUNDESA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE GEORREFERENCIAMENTO E CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS EM MUNICÍPIOS DE PERNAMBUCO E BAHIA. INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO, POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES CONTRATUAIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PELO TRIBUNAL....
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Decisão Monocrática N° 07055379520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022
Peticiona a interessada DAYANNE CAROLINE GONÇALVES DE PAULA em ID 34058944, requerendo a autorização de sustentação oral no julgamento do presente conflito de competência, ?considerando a relevância da questão? e o aditamento da petição inicial na demanda de origem, com inclusão de danos materiais e pedido de majoração do valor da causa para quantia superior a 60 salários mínimos. De acordo com o
... GONALVES DE PAULA em ID 34058944, requerendo a autorizao de sustentao oral no julgamento do presente conflito de competncia, ?considerando a ...