Autorização verbal
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Acordao N° 1362895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Reconvenção. Extinção sem resolução do mérito. Decisão agravável. Retenção e indenização por benfeitorias. Vedação expressa no contrato. Autorização verbal do locador. Inexistência de qualquer indício de prova. Decisão mantida. 1. Consoante o art. 354, parágrafo único, do cpc/15, é cabível agravo de instrumento em...
... VEDAÇÃO EXPRESSA ... NO CONTRATO. AUTORIZAÇÃO VERBAL DO LOCADOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ... INDÍCIO DE PROVA ... -
Acórdão nº 1005040-73.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA – LOCAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – PRECLUSÃO – MÉRITO – COMPENSAÇÃO DOS ALUGUERES DEVIDOS COM BENFEITORIAS REALIZADAS – EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS – EXEGESE DA SÚMULA 335 DO STJ E ART. 35 DA LEI Nº. 8.245/91 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE...
... Náo sendo comprovada a existéncia de ajuste e ... autorizagáo verbal expressa para compensacáo das ... benfeitorias nos valores devidos pelos ... -
Acórdão nº 0001342-42.2015.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-10-2023
E M E N T APROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – EX-PREFEITO – AUTORIZAÇÃO VERBAL E INFORMAL PARA QUE SERVIDOR EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA EM OUTRO MUNICÍPIO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021 – RETROATIVIDADE – ARTIGO 11, CAPUT E INCISO I, DA LIA – VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NÃO ENQUADRAMENTO
... POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – EX-PREFEITO – AUTORIZAÇÃO VERBAL E INFORMAL PARA QUE SERVIDOR EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA EM OUTRO ... -
Acórdãos nº 0002057-10.2013.8.26.0010 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... Inocorrência. Eventual autorização" verbal do administrador do condomínio não afasta disposi\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui a 'anotação de Responsabilidade Tecnica' Na Prestação de Serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; Autoriza a Criação, Pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, de Uma Mutua de Assistencia Profissional; e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços ... - Para aquisição e alienação de imóveis, haverá prévia autorização do Ministro do Trabalho ... Art. 11 - Constituirão rendas da Mútua: ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos desta Medida Provisória ... § 3º As concessões, os ... a) repreensão verbal ou por escrito; ... b) suspensão do registro pelo período de dez a ...
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Acórdãos nº 1001948-61.2015.8.26.0445 de 31ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... ALEGAÇÃO DA AUTORA DE TER RECEBIDO DA RÉ AUTORIZAÇÃO VERBAL PARA LOCAR EQUIPAMENTOS PARA REALIZAR DETERMINADO ...
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Acordao N° 1646278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Apelação cível. Civil. Rescisão e despejo. Locação de imóvel. Não residencial. Contrato por prazo indeterminado. Denúncia vazia. Possibilidade. Notificação prévia. Benfeitorias. Indenização. Cláusula contratual de renúncia. Legalidade. Má-fé. Enriquecimento ilícito. Ausência de provas. Sentença mantida. 1. Nos termos da súmula nº 335 do c. Stj, ?nos contratos de locação, é válida a cláusula de...
... 3. Embora seja possível a existência de contrato verbal, no caso dos autos, em que se pleiteia a retenção ... por benfeitorias ... relação à qual a legislação e a jurisprudência exigem autorização expressa do ... Locador, a prova testemunhal quanto à existência de ... - Acórdão Nº 0004762-15.2009.8.24.0062 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
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Acórdãos nº 1007381-52.2015.8.26.0152 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... QUE CORROBOROU ALEGAÇÕES DOS LOCATÁRIOS DE AUTORIZAÇÃO VERBAL A TODOS INQUILINOS DO EMPREENDIMENTO PARA OCUPAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... verbal ... prévio Procedimento Administrativo. Existiu "autorização" ...
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Acórdãos nº 0002153-78.2012.8.26.0424 de 7ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... da família Alegação de que não houve autorização por escrito para o sepultamento e de desaparecimento ... comprovada a existência de dano moral Autorização verbal dada por irmão do titular do jazigo Ausência do dever ...
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Acórdãos nº 2240061-55.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
... 561 do NCPC Ocupação mediante autorização verbal gratuita Notificação do réu para ...
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Petrobras nega irregularidade em saque sem registro
... ões da conta da refinaria de Pasadena mediante apenas uma autorização verbal, sem registro em documento. Em nota, a estatal informou, no ...
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Não há irregularidade em saque, diz empresa
... ões da conta da refinaria de Pasadena mediante apenas uma autorização verbal, sem registro em documento. Em nota, a estatal informou, no ...
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Acordao Nº 161642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRESCRIÇÃO. 1) Consoante precedentes qualificados do Supremo Tribunal Federal, as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ilícitos civis são prescritíveis, exceto aquelas fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Temas 666 e 897. 2) Não tendo sido sequer ajuizada ação
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Acordao Nº 161642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRESCRIÇÃO. 1) Consoante precedentes qualificados do Supremo Tribunal Federal, as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ilícitos civis são prescritíveis, exceto aquelas fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Temas 666 e 897. 2) Não tendo sido sequer ajuizada ação
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Acordao Nº 161642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRESCRIÇÃO. 1) Consoante precedentes qualificados do Supremo Tribunal Federal, as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ilícitos civis são prescritíveis, exceto aquelas fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Temas 666 e 897. 2) Não tendo sido sequer ajuizada ação
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Acordao Nº 161642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRESCRIÇÃO. 1) Consoante precedentes qualificados do Supremo Tribunal Federal, as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ilícitos civis são prescritíveis, exceto aquelas fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Temas 666 e 897. 2) Não tendo sido sequer ajuizada ação
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Acórdãos nº 4003641-12.2013.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... produto em vários locais da cidade, sem sua autorização, que se restringia à biblioteca da instituição de ensino pelo ... ção Alegação de existência de autorização verbal Inadmissibilidade Necessidade de demonstração de ...
- Processo nº 0294793-80.2016.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Marzo de 2017
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Acordao N° 1319219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de despesas locatícias. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Quebra da garantia de uso pacífico do imóvel locado. Aplicação da exceção de contrato não cumprido. Impossibilidade. Pagamento das despesas ordinárias de condomínio. Obrigação do locatário. Apelo parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Não...
... maneira unilateral, baseados em suposta autorização verbal da imobiliária ... 5. O pagamento das despesas ordinárias de ... -
Acórdão Nº 0700066-20.2022.8.02.0071 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-04-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR QUE APONTAVAM O NOVO IMÓVEL DOS RÉUS COMO POSSÍVEL PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONSTANTE MUDANÇA...
... ENTREGA ... VOLUNTÁRIA DA CHAVE E AUTORIZAÇÃO VERBAL PARA O INGRESSO ... QUE RESTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS ... -
Processo nº 0020305-58.2014.8.19.0212 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
... autorização, por parte do 2º Réu e os danos daí advindos. In casu, ... autorização verbal alegada, sendo incabível ao julgador fazer tal ...
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Acórdão Nº 0001309-90.2021.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-02-2023
... PERCEBERAM QUE HAVIA OUTRA PESSOA NO IMÓVEL ... AUTORIZAÇÃO VERBAL DA RÉ PARA A EQUIPE VISTORIAR ... O IMÓVEL. DIANTE DA ...