Autorização verbal
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente ... § 4º ... , fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0181984-11.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0181984-11.2020.8.19.0001 Recorrente/Recorrido: ROSSI MAIS VIA CARIOCA - réu. Recorrido/Recorrente: RICHARD RESENDE DA COSTA - autor (JG). Origem: 2º Juizado Especial Cível - Foro Central - Rio de Janeiro Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2
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Acórdãos nº 1001790-27.2018.8.26.0210 de 23ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... Celebração de renegociação verbal. Incontrovérsia. Autorização para desconto de prestações ...
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Acórdãos nº 0001463-39.2010.8.26.0062 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... MORAIS E MATERIAIS Demonstrada a inequívoca autorização (verbal) do Autor para a reprodução e ...
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Acordao N° 1648436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Retenção integral dos valores auferidos em pretérita ação. Irregularidade comprovada. Ausencia de prévia autorização da cliente. Incidencia do art. 35, §2º, do código de ética da oab. Danos morais comprovados. Sentença parcialmente reformada. 1. Na relação jurídica entre advogado e cliente, é deferido ao...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INTEGRAL DOS ... IRREGULARIDADE COMPROVADA. AUSENCIA DE PRÉVIA ... AUTORIZAÇÃO DA CLIENTE. INCIDENCIA DO ART. 35, §2º, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA ... OAB ... -
Acordao Nº 166827 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2023
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C – EVENTUAL AUSÊNCIA AO SERVIÇO DERIVADA DE PERMUTA DE PLANTÕES – CONJUNTO PROBATÓRIO MONSTROU QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA, MESMO QUE VERBAL – PLANTÃO CUMPRIDO NA FORMA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO – FALTAS NÃO CONFIGURADAS – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ABANDONO DO CARGO – ILEGALIDADE NA...
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Acórdãos nº 0000441-92.2011.8.26.0099 de 5ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... Ocupação do imóvel em razão de mera autorização ou tolerância. Impossibilidade de “doação verbal” ...
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Civil - Comercial
... da capitalização de juros por ausência de autorização legal. Há falar em devolução de valores quando houve cobrança em ... @Venda. Imóvel. Autorização verbal. Não caracterização de reintegração de posse ... Direito civil ...
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Acordao N° 1662588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Civil e processual civil. Pretensão coletiva à cobrança do benefício alimentação. Contratação dos serviços advocatícios (escritório). Honorários a encargo exclusivo do sindicato. Ação coletiva com coisa julgada favóravel (procedência do pedido). Inviabilidade de fixação de honorários, por arbitramento judicial, em desfavor do filiado que não teria anuído expressa e individualmente com o conteúdo...
... existência da relação jurídico-negocial entre as partes (autorização verbal ou escrita) a ... conferir fundamento ao recebimento exclusivo dos ... -
Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
... VI - apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes ... ão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, e correio eletrônico, devendo a circunstância ...
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Acórdãos nº 0290642-26.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... ) foi produzida e distribuída pela ré, sem sua autorização. Em primeiro grau, decisão de parcial procedência. Danos ... Ausência também de autorização verbal. Dever de indenizar pelos danos materiais sofridos pelo ...
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Acórdãos nº 0008192-51.2010.8.26.0072 de 28ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... Cláusula de exclusividade. Autorização de venda a terceiros. Alteração verbal do contrato ...
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Acórdão Nº 0309300-68.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ILUSTRAÇÕES DE AUTORIA DA DEMANDANTE QUE SUPOSTAMENTE FOI CONTRATADAS PARA UTILIZAÇÃO EM CADERNETA DE SAÚDE DA MUNICIPALIDADE. ALEGADA A REPRODUÇÃO INDEVIDA POR PERÍODO SUPERIOR AO AVENÇADO, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. FALTA DE ESCLARECIMENTO E PROVA A QUE TERMOS OCORREU A CONTRATAÇÃO - SE VERBAL, SE...
... , tampouco comprovado, a que termos ocorreu a contratao - se verbal, se contratual diretamente com o ente, ou se feita por meio da empresa ... -
Acórdão Nº 0001036-34.2013.8.24.0081 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
... Fred, sem autorizao ou cincia de seus superiores, firmou contrato verbal de permuta com o proprietrio do restaurante do Clube Recreativo de Xaxim, ...
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Acórdãos nº 0043303-29.2008.8.26.0602 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... litispendência, cerceamento de defesa, e autorização verbal para saque do título. Em princípio cabe registrar ...
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Acórdãos nº 0000799-93.1998.8.26.0590 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... que o adverso mentiu ao afirmar que recebeu autorização verbal para ocupar o imóvel dos proprietários, porque à ...
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Processo nº 2009.001.174703-8 de Nona Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2010
... £o tendo a ré comprovado minimamente que houve autorização verbal para tanto. O direito ao nome integra os direitos da personalidade, ...
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Acórdãos nº 1002038-61.2015.8.26.0189 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... Katsumi Miura ALVARÁ JUDICIAL - Pretensão de autorização para formalização da venda verbal de imóvel de ...
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Acórdãos nº 0001983-64.2012.8.26.0438 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... Alegação de que vendia a madeira com autorização do proprietário. Suposto acordo verbal estabelecendo ...
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Acórdãos nº 1006165-26.2017.8.26.0010 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... INFORMAÇÃO DE QUE O LOCADOR MANIFESTOU VONTADE VERBAL DE AUTORIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA INQUILINA PARA OUTRO ...
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Acórdão nº 1.0704.11.002206-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMODATO DE IMÓVEL - CONTRATO VERBAL E SEM PRAZO CERTO - COLOCAÇÃO DE CERCA E CONSTRUÇÃO DE CASA PELO COMODATÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES CONTRATUAIS DO DIREITO DE USO - REAÇÃO ARBITRÁRIA DO COMODANTE - DESFAZIMENTO DA CERCA E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL POR SUA PRÓPRIA FORÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DESFORÇO IMEDIATO -...
... o autor tornou-se possuidor da rea em disputa em razo de comodato verbal, sem prazo certo, celebrado com o pai da primeira r, Jos Rodrigues, de ... -
Decisão Monocrática Nº 4018920-97.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2019
... arbitrariamente o estabelecimento e que não houve distrato verbal do negócio, tampouco autorização na entrega amigável das chaves ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL EM VIA PÚBLICA. DENÚNCIA ANÔNIMA DEVIDAMENTE CIRCUNSTÂNCIADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. BUSCA DOMICILIAR. MUDANÇA JURISPRUDÊNCIAL DO ENTENDIMENTO ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO VERBAL DO MORADOR PARA INGRESSO EM CASA ALHEIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA ARGUIDA QUASE 3 ANOS APÓS O TRÂNSI
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Acórdão nº 50050906020218210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-11-2022
... ao serviço de urgência e emergência, sem necessidade de autorização prévia. [grifei] ... Com efeito, a Lei nº 9.656/1998 assegura a ... contraditória, a autora afirmou que houve negativa da operadora, verbal, relativa à autorização da cirurgia bariátrica ... Todavia, o ...
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Acórdão nº 0057768-50.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO – IMÓVEL DE CARACTERÍSTICAS RURAIS LOCALIZADO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO – DEMANDA AJUIZADA PELO EX-CASEIRO DA ÁREA – ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DA POSSE DE 4,84 HECTARES DA ÁREA MAIOR A TÍTULO DE “DOAÇÃO” VERBAL DO EX-EMPREGADOR COMO RECONHECIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS APÓS O EX-EMPREGADOR SE...
... POSSE DE 4,84 HECTARES DA ÁREA MAIOR A TÍTULO DE “DOAÇÃO” VERBAL DO EX-EMPREGADOR COMO RECONHECIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS APÓS O ... 5. “A posse decorrente de autorização do proprietário do bem ao seu empregado caracteriza comodato verbal e ...