Autorizações de Saída nas Penas Privativas de Liberdade
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... ão única do empregador e empregado, sob as penas da Lei, que deverá conter informação quanto ao ... : atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 2º, o benefício ... privativas de jornalista. Art. 442. Considera-se empresa ... § 3º As autorizações de desconto de mensalidade que completarem o ...
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Acórdão Nº 5040416-30.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 09-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS AO APENADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A REALIZAÇÃO DO EXAME. DELITOS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA NO PONTO. ENTRETANTO, DIANTE
... Atualize-se o clculo de penas. Intimem-se, no caso do apenado, com cpia do ... foi condenado ao cumprimento das penas privativas de liberdade somadas em 14 (quatorze) anos e 8 ... -
Acórdão nº 12110999 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃOELETRÔNICA A APENADO DO REGIME SEMIABERTO, DADAS AS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE DO CÁRCERE E ESCASSEZDE AGENTES PRISIONAIS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO À SÚMULAVINCULANTE 56/STF. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Da decisão
... fiscalização satisfatória de entrada e saída dos internos em trabalho externo, a fim de ... Considerando que as Pessoas Privadas de Liberdade – PPL em cumprimento de pena no regime ... quatro) horas do dia, ressalvadas autorizações expressas para cumprimento de jornada de ... adequados ao cumprimento das penas privativas de liberdade em regime semiaberto e ... -
Concursos - Universidade de SÓo Paulo
... sob as penas da Lei ... 3. O processo seletivo terá validade ... a honra. 15. Crimes contra a liberdade individual. 16. Crimes ... contra o Patrimônio ... 7. Execução das penas ... privativas de liberdade. 7.1. Execução provisória. 7.2 ... Remição. 7.7 Detração ... Autorizações de saída. 7.8. Alvará de soltura. 8. Execução ...
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Acórdão Nº 0006767-98.2012.8.24.0031 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
... dia, AMARILDO informa a NEI sobre autorizações deferidas no setor de meio ambiente, passando o ... tempo hábil ou se foi depois da minha saída". No tocante ao "bota-fora" que depoente teria ... "para o efeito se soma ou unificação das penas" (art. 82 do CPP) no Juízo de Execução Penal ... Diante do total das penas privativas de liberdade aplicada ao réu e a verificação ...
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DECRETO Nº 40043, DE 27 DE SETEMBRO DE 1956. Aprova o Regulamento Interno Dos Serviços da Aeronautica.
... especializado, onde se cumprem as penas impostas pela Justiça civil ou militar ... 27 - ... Justiça: ou ?Subjudice? - prêso com liberdade restringida, em virtude de decisão de autoridade ... ções ocorridas no serviço, inclusive saída ou entrada de tropa, por motivo que não seja o ... do serviço e a licença são autorizações concedidas ao militar pela autoridade competente, ... , no exercício efetivo de funções privativas de Oficiais-Generais terão o período de férias ...
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Acórdão Nº 0000077-14.2014.8.24.0086 do Segunda Câmara Criminal, 12-03-2024
... , já qualificado, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de ... também que não havia razão para sua saída, mas era ele quem tomava as decisões no ... ário de saúde, assinaria as autorizações. Especificou que somente os medicamentos que não ... , necessário proceder à readequação das penas e dos regimes prisionais. Assim, deve-se excluir ... qual devem ser substituídas as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direito (CP, ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006194-75.2023.8.19.0500 (Criminal), 14-11-2023
AGRAVO. Execução Penal. Visita Periódica ao Lar. Indeferimento. RECURSO DEFENSIVO. Pretensão de reforma do Decisum. 1. A concessão da Visita Periódica ao Lar deve ser avaliada com maior cautela, não se levando em conta, apenas, as considerações atinentes ao perfil criminológico do apenado, mas, principalmente, a necessidade de compatibilizar tal saída, com os objetivos da pena, como preceitua o
... compatibilizar tal saída, com os objetivos da pena, como ... preceitua o ... concessão das autorizações de saída, em qualquer de suas ... modalidades ... proximidade do apenado com a liberdade, uma vez que é ... instituto que desafia maior ... se resolve em desfavor do Agravante. Penas privativas de ... liberdade que devem ser ... -
Acórdão nº 70080085004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 11-08-2022
... REDUÇÃO DAS PENAS CARCERÁRIAS E READEQUAÇÃO DE REGIMES DE ... Público pretende aumento das penas privativas de liberdade, perdimento em favor da União dos ... 342/352), com sucessivos pedidos e autorizações de prorrogação das interceptações, tudo na ... , disse foi abordado por desconhecido na saída de agência bancária, o qual pediu a sua conta ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... , em 27/11/2022, o Magistrado concedeu a liberdade provisória, condicionada ao pagamento da fiança ... E REINALDO PEREIRA SOUZA : REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. VIABILIDADE. PERSISTÊNCIA DE ... telefônicas, verifica-se que as autorizações foram juntadas às fls. 1262/1280, extraídas de ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. DECISÃO NÃO ALICERÇADA EM ... em sua parte inicial, que “ As penas privativas ...
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Acórdão Nº 0000571-50.2016.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022
... peculato, de corrupo ativa e passiva, cujas penas mximas cominadas so superiores a 4 (quatro) anos ... -lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (Evento 724 - SENT2900). Opostos embargos de ... se deve considerar a soma das penas privativas de liberdade em razo do concurso material de ...
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Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ... ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S ... ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
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Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ... ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S ... ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
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Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ... ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S ... ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
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Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ... ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S ... ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
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Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ... ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S ... ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
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Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ... ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S ... ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
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Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ... ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S ... ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
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Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ... ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S ... ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
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Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ... ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S ... ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
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Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ... ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S ... ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...
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Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
... do CPP, e condenou a ré MARIA CRISTINA às penas de 1 (um ) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias ... Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, ... ART. 304 CP. AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S ... ê-la (12 via) à congênere do local da saída, onde já se encontrará a 22 via, de modo a se ...