autuação e multa

Acórdão nº 2007/0024027-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FLAGRANTE. PRAZO PARA ... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARQUIVAMENTO ... 1. Não se conhece do recurso ...
Acórdão nº 2007/0068024-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... (Lei 9.503⁄97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, ... 6.O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da ...
Acórdão nº 2007/0214003-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRÂNSITO - CONDUTOR (NÃO - PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE - MULTA RELATIVA AO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ... 1 ... 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, ...
Acórdãos nº 1004618-16.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019

... CERTIFICADO DE CONCLUSÃO INEXISTÊNCIA AUTUAÇÃO - MULTA LEGITIMIDADE. Declaração de nulidade de ato ...
Acórdão nº 2013/0262233-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. ... DEFICIÊNCIA ... AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO. ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000703-07.2020.8.19.0007 (Criminal), 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE APLICOU MULTA AMBIENTAL EM RAZÃO DO FUNCIONAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL SEM A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDA PELO INEA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 DA LEI ESTADUAL Nº.3467/2000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. CDA QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE CERTEZA E...

... DÉBITO ... NÃO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE ... APLICOU MULTA AMBIENTAL EM RAZÃO DO ... FUNCIONAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL ... SEM ... PROTOCOLADO O PEDIDO, DEVENDO, ... PORTANTO, PREVALECER A AUTUAÇÃO ... VALOR DA MULTA QUE NÃO POSSUI CARÁTER ... CONFISCATÓRIO, DIANTE DA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000450720214058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800045-07.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ALEXSANDRA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Joao Deodato Cirino Diogenes Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

... informação que confirme o recebimento da notificação de autuação como a Lei determina. Segundo a Recorrente, a Lei impõe a necessidade de ... § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001903520184058305), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO INMETRO. PRODUTO COMERCIALIZADO COM PESO AQUÉM DO INFORMADO NA EMBALAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. SANÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela empresa

... do auto de infração e de necessidade de redução do valor da multa aplicada pelo INMETRO, julgou improcedente a pretensão veiculada nos ... e vantagem indevida ao fornecedor, de modo que é legítima a autuação e a multa, pelo que improcedentes os embargos à execução fiscal ...
Acórdão nº 2004/0183651-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - MULTA - LEGITIMIDADE ATIVA - PROCEDIMENTOS: INOBSERVÂNCIA - ART. 281, ... 4. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, ...
Acórdão nº 2007/0205467-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. FALTA INTERESSE DE AGIR. PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO ... 1. A pretensão de ver ... 2. Não expedida a notificação de autuação no tempo oportuno (art. 281, parágrafo único, II), o prazo não pode ser ...
Acórdão nº 1.0471.16.005815-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORIZAÇÃO PARA LIMPEZA E RETIRADA DE ENTULHO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PRETENSÃO DE ELIMINAÇÃO DE FOCOS DO AEDES AEGYPTI - RISCO COMPROVADO - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - REQUISITOS SATISFEITOS - RECURSO PROVIDO. 1. Diante da ineficácia das medidas de notificação, autuação e multa tomadas...

... de mosquitos, vetores de doenas, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diria de R$10.000,00. Outrossim, que o ente pblico seja autorizado, ...
Acórdão Nº 5041469-97.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... á mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação; b) a inscrição em dívida ativa: ...
Acórdãos nº 0007878-65.2010.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017

... dentro do território paulista Cabimento da autuação MULTA PUNITIVA Caráter confiscatório Penalidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094235520194058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0809423-55.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAROLINE FERREIRA MORORO MENEZES ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Igor Vasconcelos Ponte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...

... O juízo a quo entendeu que a) a notificação de autuação contém tipificação da infração, local, data, hora, caracteres da ... que seja declarada a ilegalidade dos autos de infração, da multa de trânsito, bem como todas as sanções derivadas e seus efeitos ...
Acórdão nº REsp 1248649 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

... REDUÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. REQUISITOS LEGAIS ... 1 ... premissa de fato fixada pelo tribunal de origem, colhe-se que a autuação se efetuou em 5 de dezembro de 2005, período em que não se encontrava em ...
Acórdãos nº 1026116-07.2016.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018

... MÉRITO Autuação/multa lavrada pela TRANSERP contra a parte autora ...
Acórdão nº 1.0024.14.002906-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (ALF) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - OCORRÊNCIA - REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - VALOR DA MULTA - OBSERVÂNCIA DO PRECEITO LEGAL.A Lei n.º 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, prevê que o exercício de atividade não-residencial depende de...

... Eventualmente, sustenta a necessidade de retificao do valor da multa imposta, vez que, em seu entendimento, ofende aos princpios da ...
Acórdão nº 1.0024.14.002906-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (ALF) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - OCORRÊNCIA - REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - VALOR DA MULTA - OBSERVÂNCIA DO PRECEITO LEGAL.A Lei n.º 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, prevê que o exercício de atividade não-residencial depende de...

... Eventualmente, sustenta a necessidade de retificao do valor da multa imposta, vez que, em seu entendimento, ofende aos princpios da ...
Acórdãos nº 1012989-60.2014.8.26.0477 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016

... DO TERRITÓRIO PAULISTA SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO - MULTA POR INFRAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO ...
Acordao N° 1401844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Procon. Reclamação do consumidor. Prática abusiva. Autuação. Multa. Dosimetria. Sistema normativo de regência. Inafastável. Razoabilidade e proporcionalidade do valor. 1. A multa do art. 57 do cdc funda-se no poder de polícia que o procon detém para aplicar sanções relacionadas à transgressão dos preceitos da lei n. 8. 078/1990. Constatada prática abusiva em procedimento...

... PROCON. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA ... AUTUAÇÃO. MULTA. DOSIMETRIA. SISTEMA NORMATIVO DE REGÊNCIA ... INAFASTÁVEL ...
Acordao N° 1616695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Procon. Reclamação do consumidor. Prática abusiva. Autuação. Multa. Dosimetria. Sistema normativo de regência. Inafastável. Razoabilidade e proporcionalidade do valor. 1. A multa do art. 57 do cdc funda-se no poder de polícia que o procon detém para aplicar sanções relacionadas à transgressão dos preceitos da lei n. 8. 078/1990. Constatada prática abusiva em procedimento...

... PROCON. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA ... AUTUAÇÃO. MULTA. DOSIMETRIA. SISTEMA NORMATIVO DE REGÊNCIA ... INAFASTÁVEL ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057057720204058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805705-77.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ROBERTO SANTOS e outro ADVOGADO: Thairine Fabricia Da Silva APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO....

... pela sentença não comprovam o envio das notificações da autuação ao infrator através de remessa postal à ECT, pois deles apenas constam ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102446620184058400), 22-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECOLHIMENTO DE IRPJ. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. ATIVIDADES INCENTIVADAS NO ÂMBITO DA ANTIGA SUDENE, RELACIONADAS À CONFECÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO. INCLUSÃO DA RECEITA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS NO CÁLCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO, BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE REDUÇÃO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE

... procedente o pedido inicial, apenas para determinar a exclusão da multa isolada da autuação ... Nas razões recursais, a Fazenda Nacional diz ...
Acórdão nº 1060430-28.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – POLUIÇÃO – DERRAMAMENTO DE CIANETO – PRODUTO ALTAMENTE TÓXICO – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA – COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA O DANO – MULTA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1 - A responsabilidade administrativa...

... – COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA O DANO – MULTA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ... 2 – Em se tratando do dano ambiental cuja autuação da multa se deu em nome do proprietário, para que este se isente da ...
Acórdãos nº 1000922-89.2017.8.26.0014 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018

... ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA - SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO MULTA ABUSIVIDADE INEXISTÊNCIA JUROS ...