autuação e multa

PROCESSO Nº: 0801332-67.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO WILLIAN BRITO BEZERRA ADVOGADO: Francisco Willian Brito Bezerra Ii RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ECT. AUTUAÇÃO PELO PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. CONTEÚDO NÃO DECLARADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA. EXCLUSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou...

DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. DESATENDIMENTO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Ausência de...

Ementa: Apelação Cível. Issqn (imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre Serviços de Transporte Ferroviário Intermunicipal Prestado Pela Supervia. Alegação Da Supervia de Tributação Indevida, por Se Tratar de Serviços Prestados No Município e Também Fora Do Âmbito Do Município Do Rio de Janeiro, Bem como a Inconstitucionalidade Da Multa Penal Aplicada, de 250%, Em Razão Do Recolhimento,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA:APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL Nº204/2021 DE SARANDI. RESTRIÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. MEDIDAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA (COVID-19). PROIBIÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL ENTRE 20H E 05H. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO REMOTO. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE ESSENCIAL (FARMÁCIA) QUE NÃO AFASTA O DESCUMPRIMENTO DA NORMATIVA. AUTUAÇÃO. MULTA R$10.000,00 (DEZ MIL...

AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE. MULTA RELATIVA AO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. I - Quando a infração for relativa ao veículo e, portanto, de responsabilidade do proprietário que não estava na condução do veículo, nova notificação de

AÇÃO ANULATÓRIA – Auto de Infração que resultou em multa aplicada pelo PROCON – Cometimento das seguintes irregularidades: criação de óbice à aquisição de ingressos da modalidade meia-entrada pela internet; obtenção de vantagem manifestamente excessiva decorrente da cobrança de taxa de conveniência, incidente sobre as vendas efetuadas por meio eletrônico; e falha na finalização da compra de...

RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO § 1º DO ARTIGO 636 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. -O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso...

CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Tendo o Regional consignado que o writ foi formado com as provas necessárias para sua análise, a alegação da recorrente de que não foram juntadas provas pré-constituídas esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO ADMINISTRATIVO. MULTA PREVISTA NO ART. 636, § 1º, DA CLT. -O § 1º do art. 636 da CLT, que...

RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. RECOLHIMENTO PRÉVIO PARA RECORRER. DESNECESSIDADE. A controvérsia já se encontra pacificada neste c. Tribunal, cujo entendimento foi cristalizado na Súmula 424, in verbis: -O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – ICMS. 1. Autuação firmada em declaração falsa quanto ao destinatário das mercadorias – Documentação carreada aos autos que demonstra que as operações foram simuladas, não tendo sido remetidas para o destinatário constante nas notas fiscais – Legitimidade da autuação – Multa compatível com a infração – Precedentes. 2. Juros – Lei Estadual nº 1

EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE ENTREGA DE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS – LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO – MANUTENÇÃO DA MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não cumprindo o contribuinte com a obrigação acessória na forma da legislação estadual, deve subsistir a respectiva multa aplicada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INOCORRÊNCIA - AUTUAÇÃO IRREGULAR - MULTA INDEVIDA - CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA AFASTADAS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. 1- Nos termos do art. 204 do CTN, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, as quais, contudo, podem ser...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR - ICMS – AIIM – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA SAÍDA DA MERCADORIA DO TERRITÓRIO PAULISTA – SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO – MULTA – CONFISCATÓRIA - REDUÇÃO. 1. Operação interestadual de venda e compra mercantil. Alíquota de ICMS reduzida. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de saída da mercadoria do território...

PROCESSO Nº: 0820522-22.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PAULO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO – ICMS – AIIM – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE SAÍDA DA MERCADORIA DO TERRITÓRIO PAULISTA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO – MULTA ABUSIVA - REDUÇÃO. 1. Operação interestadual de venda e compra mercantil de álcool carburante. Alíquota reduzida de ICMS....

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA VARA DO TRABALHO. Neste processo, em que a Empresa busca a nulidade dos atos praticados pelos órgãos do Estado, se constata, à luz da prova testemunhal, informações e documentos trazidos pela fiscalização do Ministério do Trabalho que o denominado "refugo", gerado pela fabricação dos produtos que eram...

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - VENDA DE COMBUSTÍVEL - Embargante autuada por ter emitido nota fiscal com declaração falsa quanto ao estabelecimento de destino da mercadoria – Saída de álcool etílico anidro carburante – Documentação carreada aos autos que demonstra que as operações foram simuladas, não tendo sido remetidas para o destinatário constante nas notas fiscais. Operação...

Apelação cível. Direito administrativo, civil e processual civil. Ação de indenização. Multa administrativa. Preliminar. Nulidade da sentença. Rejeição. Mérito. Ausência de documentação fiscal pertinente à mercadoria mantida em estoque. Estabelecimento empresarial. Autuação. Multa. Sociedade empresária designada depositária. Retorno da fiscalização. Mercadoria desviada. Depositária infiel....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. "AGRAVO DE INSTRUMENTO" INTERPOSTO CONTRADECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.ERRO GROSSEIRO. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. LITIGÂNCIA DEMÁ-FÉ. PRECLUSÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.1. À luz do disposto no art. 1.015, caput, do CPC/2015, cabe agravode instrumento contra decisão...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 165, 458, II E 535, II, DO CPC. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO CONFERIDO AO PROCURADOR DO ESTADO. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. PRAZO DECADENCIAL. 1. Havendo a Corte a quo se manifestado de forma suficiente e adequada sobre todos os temas relevantes ao deslinde da lide que lhe foram devolvidos rechaça-se a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA EM DOBRO DE MULTA DE TRÂNSITO - AUTUAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE PALMAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN (ESTADO DO TOCANTINS) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Versando a demanda sobre cobrança duplicada de única infração de trânsito, e albergando pedido de restituição do pagamento excedente, a...

ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO – PROCEDIMENTOS – EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO – CONVALIDAÇÃO DE NULIDADE – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTOR (PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE. 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DE NORMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. AUTUAÇÃO E MULTA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO E ESTADOS PARA EDIÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. ATUAÇÃO DO

ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO – PROCEDIMENTOS – EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO – CONVALIDAÇÃO DE NULIDADE – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTOR (PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE. 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e