autuação e multa

Acordão do Terceira Turma, 18-08-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. "AGRAVO DE INSTRUMENTO" INTERPOSTO CONTRADECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.ERRO GROSSEIRO. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. LITIGÂNCIA DEMÁ-FÉ. PRECLUSÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.1. À luz do disposto no art. 1.015, caput, do CPC/2015, cabe agravode instrumento contra decisão...
Acórdão Nº 0001149-85.2019.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... veio a Juízo alegando que efetuou o pagamento de uma mesma multa, por infação de trânsito, em duas oportunidades, não tendo sido ... a efeito, a transferência do veículo ao qual atrelada à autuação. Pretende, assim, a devolução em dobro da quantia paga a maior, pleito ...
Acórdão nº 2006/0262784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. PRAZO DECADENCIAL ... 1. Havendo ... no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação vale como a primeira das notificações exigidas, abrindo-se, a partir ...
Decisão Monocrática Nº 0119616-65.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-04-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DE NORMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. AUTUAÇÃO E MULTA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO E ESTADOS PARA EDIÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. ATUAÇÃO DO

... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO ... CONSUMIDOR ... AUTUAÇÃO" E MULTA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ... IMPROCEDÊNCIA. APELAÇ\xC3" ...
Acórdão nº 2005/0015014-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, ... 5. O pagamento da multa não convalida o procedimento administrativo viciado ... 6. A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060823720184058300), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0806082-37.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO....

... Afirma que o acórdão deixou de observar que a autuação em debate não se refere à infração de trânsito, regida pelo CTB, mas ... fundamento, qual seja, cerceamento de defesa, ante a imposição da multa nos processos administrativos sem que o infrator tenha sido intimado e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139231520204058300), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0813923-15.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUGENIO JOSE DE ALMEIDA COSTA FILHO ADVOGADO: Waneska Kramer Poletine Advincula APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges PROCESSO Nº: 0813923-15.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO...

... de acórdão que d e u parcial à apelação, apenas para anular a multa aplicada em desfavor do Recorrente, determinando-se a retirada de seu nome ... da parte autora, porquanto demonstrada ilegalidade na sua autuação ... Em face da sucumbência parcial de ambas as partes (art. 86 do ...
Acórdão nº 2005/0172281-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, ... 5. O pagamento da multa não convalida o procedimento administrativo viciado ... 6. A ...
Acordao N° 1228143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação. Processo administrativo. Distrito federal. Infrações sanitárias. Produtos alimentícios perecíveis. Autuação. Multa. Prescrição intercorrente. Valoração. I - a lei 9. 873/99, consoante dispõe seu art. 1º, caput, refere-se à prescrição da pretensão punitiva no exercício do poder de polícia tão somente da administração pública federal. Logo, não se aplica no âmbito do distrito federal a...

... SANITÁRIAS. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS. AUTUAÇÃO. MULTA ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VALORAÇÃO ... I – A Lei ...
Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.MULTA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DEVEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DUPLANOTIFICAÇÃO (AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO E POSTERIOR IMPOSIÇÃO DE MULTA).1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou osseguintes fundamentos: "Destarte, fixada a tese jurídica nosentido da...
Acórdão nº 2010/0215214-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PENALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO. EMISSÃO PER SALTUM DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do STJ entende que, nos procedimentos administrativos para imposição de multa por infração de trânsito, deve haver duas notificações: uma quando da lavratura do...

... ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PENALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR ... entende que, nos procedimentos administrativos para imposição de multa por infração de trânsito, deve haver duas notificações: uma quando da ...
Acórdão nº 1.0251.18.001993-6/001,0019936-70.2018.8.13.0251 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. DECRETO ESTADUAL Nº 44.844/08. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. I. O devido processo legal, enquanto direito...
Acórdão nº 2015/0043930-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME.

... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ... de origem assentado que, no caso, a autuação da infração de ...
Acórdãos nº 1000505-73.2016.8.26.0014 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019

... ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO MULTA ABUSIVIDADE INEXISTÊNCIA. 1. Embargante ...
Acórdão nº 2011/0121054-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO E EXCLUSÃO DOS PONTOS ANOTADOS NA CARTEIRA DO CONDUTOR. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, POR...

... MULTA" ... DE TRÂNSITO E EXCLUSÃO DOS PONTOS ANOTADOS NA CARTEIRA DO\xC2" ... que ficou comprovada a entrega da notificação da autuação ao infrator ...
Acórdão nº 1.0223.15.009994-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA AMBIENTAL - AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA - BIS IN IDEM: AUSÊNCIA DE PROVA - EMBARGOS IMPROCEDENTES. 1. Sem prova de que a autuação administrativa tenha configurado bis in idem, é de se afastar qualquer questionamento sobre o auto de infração, e, tendo sido aplicado juros de mora conforme a legislação aplicável à espécie, julga-se improcedentes...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038956920214058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0803895-69.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL RICARTE MARTINS ADVOGADO: Zacharias Augusto Do Amaral Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO.

... , uma vez que não foi realizada a dupla notificação: de autuação" e de penalidade ... Afirma que somente teve conhecimento da aludida infra\xC3" ... do condicionamento da realização do licenciamento ao pagamento da multa ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ... ffPROCESSO Nº: ...
Acordão do Primeira Turma, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA PORAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO DEPROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO(AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO E POSTERIOR IMPOSIÇÃO DE MULTA).1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou oentendimento no sentido de que...
Acórdãos nº 1000728-94.2014.8.26.0014 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019

... ÇÃO FISCAL - ICMS - Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em decorrência de indevido creditamento do ICMS ... nas respectivas portarias - Legitimidade da autuação - MULTA PUNITIVA Pretensão de afastamento da ...
Acórdão Nº 0011613-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... ça prevê que: “no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da ...
Acórdão nº 2007/0262584-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MULTA DE TRÂNSITO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONDUTOR. VALIDADE PARA FINS DE DEFESA PRÉVIA. NOVA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1....

... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MULTA DE TRÂNSITO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONDUTOR. VALIDADE PARA FINS DE DEFESA PRÉVIA. NOVA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ...
Acórdão nº 2007/0146084-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... AUTUAÇÃO IN FACIE EQUIVALENTE À NOTIFICAÇÃO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO ... , como condição para o licenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo ...
Acórdão nº 2013/0144457-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... RESPECTIVO ... ESTABELECIMENTO. ... FISCALIZAÇÃO ... AUTUAÇÃO. ... CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA. ... pena de incorrerem em infração passível de multa. Inteligência do ...
Acórdão nº 2011/0000444-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IRREGULAR NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 127/STJ. 1. Aferir a existência ou não de direito líquido e certo à concessão da segurança demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão combatido, com a incursão no conteúdo fático-probatório

... LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE ... ção para o licenciamento do veículo, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação ao infrator para defender-se em processo ...
Acórdão Nº 0317923-06.2017.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR E DA CDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - NOTIFICAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS COMPROVADA (INDICAÇÃO DO NOME DO NOTIFICADO OU DENOMINAÇÃO QUE O IDENTIFIQUE) - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DESPICIENDA - AUTUAÇÃO DA MULTA COM VALOR LANÇADO - NOTIFICAÇÃO COM APONTAMENTO DOS...