autuação significado
8315 resultados para autuação significado
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Decisão da Presidência nº 35090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ... Retifique-se a autuação de forma que conste como impetrante o PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ...
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Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. NULIDADE CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Conforme registrado na decisão combatida: a) a autoridade policial realizou busca pessoal em coacusado, em via pública, em poder do qual localizou algumas porções de maconha e cocaÃna; b) na oportunidade, o corréu supostamente confessou guardar mais...
... civilidade e ao significado concreto do que se entende por ... Estado Democrático de Direito, que ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "ainda que setrate de direito disponível, há legitimidade do Ministério Públicoquando a defesa do consumidor de forma coletiva é expressão dadefesa dos interesses sociais" (EREsp 1.
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Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
AGRAVO INTERNO. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ARTICULADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. STJ, SÚMULA 182; CPC 2015, ART. 1.021, § 1º. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INDENIZAÇÃO REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. A decisão agravada da Presidência entendeu que não caberia a estaCorte rever o valor de indenização fixada em valores que não fogemaos lindes da razoabilidade.2. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão naseara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.3.
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Acordão da Quinta Turma, 21-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CONDENAÇÃO PORRECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃODA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE INADEQUADA. VEDAÇÃO LEGAL.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIALCONHECIDO PARA NEGAR...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. OBRIGAÇÃOCONSTITUÍDA NO CURSO DO PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL. NATUREZAEXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos deadmissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto anteos termos do...
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Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA.1. Ação de compensação por danos morais.2. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.3. Agravo não provido.
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Decisão da Presidência nº 7204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... autuação ao Estado tem por objeto a cobrança de obrigações tributárias de ... SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ...
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Acordão da Terceira Seção, 23-06-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EVASÃO DEDIVISAS E RECEPTAÇÃO. INVESTIGAÇÃO NA QUAL, AO MENOS ATÉ O PRESENTEMOMENTO, NÃO SE DESCREVEU O CRIME TIPIFICADO NO ART. 22, DA LEI N.7.492/86. AUSÊNCIA DE CONDUTA PRATICADA CONTRA BENS, SERVIÇOS OUINTERESSES DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIADO JUÍZO SUSCITADO.1. O crime de evasão de divisas, previsto no art.
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO ECONCUBINATO SIMULTÂNEOS. SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO.INEXISTÊNCIA. CONCUBINATO E UNIÃO ESTÁVEL. EQUIPARAÇÃO.INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A relação concubinária mantida simultaneamente ao
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO DECRETADA DE OFÃCIO. OFENSA AO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NULIDADE CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL DESPROVIDO.1. Na hipÃ
... significado ... de exigir a prévia provocação do juiz para a determinação ... da ... -
Decisões Monocráticas nº 7204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... autuação ao Estado tem por objeto a cobrança de obrigações tributárias de ... SIGNIFICADO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A QUESTÃO DE SUA APLICABILIDADE AO ...
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Decisão monocrática Nº 10699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... “A autuação de Notícias de Fato como Petições no Supremo Tribunal Federal, ademais, ... “( ... ) não pode o intérprete, a pretexto de penetrar no significado da norma penal, dilatar-lhe o âmbito, a ponto de infringir o princípio ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. RELAÇÃODE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DACADEIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALTERAÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS EINTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.2. AGRAVOIMPROVIDO.1. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. VIOLAÇÃO AO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÃTULO DE DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, deu parcial...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA EVENDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.DIREITO TRANSINDIVIDUAL DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA DOMINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade doMinistério Público para a defesa do consumidor de forma coletiva nahipótese em que o Órgão...
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Decisão monocrática Nº 10712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... “A autuação de Notícias de Fato como Petições no Supremo Tribunal Federal, ademais, ... “( ... ) não pode o intérprete, a pretexto de penetrar no significado da norma penal, dilatar-lhe o âmbito, a ponto de infringir o princípio ...
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Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PARTICIPANTE. REMUNERAÇÃO.REGRAMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. CONVÊNIO COM AREPÚBLICA DE CUBA. PRECEDENTE.I - Médica cubana, participante do Programa Mais Médicos, ajuizouação contra a União, a República de Cuba e a OrganizaçãoPan-Americana de Saúde - OPAS pretendendo permanecer no referidoPrograma, nas mesmas condições em que fora admitida...
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Acordão da , 27-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE HAVIA JULGADO PREJUDICADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DOS HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS (INCLUSIVE OS RECURSAIS) EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MATÉRIA A SER APRECIADA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. OMISSÃO CONFIGURADA.1. O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial, reformando acórdão do...
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Carf analisa a tributação pelo IRPF da renda em cessão gratuita de bens imóveis
Carf analisa IRPF na cessão gratuita de imóveis
... , Miguel Delgado Gutierrez aponta que ela não possui um significado preciso, mas estaria ligada aos benefícios auferidos pelos proprietários ... recibos e contratos, no entanto, a quantificação efetuada na autuação fiscal foi mantida diante da disposição normativa do então vigente ... -
Direito Tributário
... ível, deixando para que o intérprete da norma reconheça o significado referido segundo o contexto em que se encontra ... O CTN faz ... É a forma pela qual a administração se conduz na autuação de infratores da legislação tributária, o conjunto de atos por ela ...
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Legislação brasileira
... ) sobre o valor da Taxa de RRT não paga corrigida, a partir da autuação", com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquida\xC3" ... significado porque relaciona as atividades tais como serão registradas nominalmente ...
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A doutrina do tribunal multiportas e sua aplicabilidade nos juizados especiais cíveis do brasil
O presente artigo possui por objetivo geral verificar em que consiste a doutrina do Tribunal Multiportas, assim como sua incidência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis – JEC’s – no Brasil. Como propósitos específicos, intenta-se inicialmente explicar a origem de referida teoria, a partir da perspectiva atribuída por Frank Sander, na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos; após, discute-se
... , por isso, qualquer especulação filosófica sobre o significado do direito, o que redundaria, segundo eles, em definições excessivamente ... de registro do pedido independentemente de distribuição e autuação (art. 16) e a possibilidade de instauração imediata da sessão de ... -
O ICMS-comunicação e o ISSQN: conflitos de competência
... , previstos na LC nº 116/03 e utilizados pelos Municípios para autuação de diversos serviços conexos aos de telecomunicações, como se verá ... ção do sistema jurídico, 624 a fim de concluir a respeito do significado sistemático do texto norma-tivo, verificando, assim, a relação entre a ...