autuar um processo
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Acórdão Nº 1302-005.513 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... Ano-calendário: 2006 ... AUTO DE INFRAÇÃO ... que o auto de infração se limitou a autuar a empresa porque o direito de ... retificar DIPJ estaria extinto, ...
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Revisão do lançamento tributário
... ” ( Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário, p. 240). 203. Do lançamento: teoria geral do ato, do ... Num exemplo: compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil autuar os contribuintes em caso de descumprimento da legislação tributária ...
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Acórdão Nº 1355948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 ... 2. O Tribunal de origem anulou a autuação lavrada ... ser ”vedado à FESP obstar fruição do benefício e autuar contribuinte por agir em ... consonância com a legislação de outro ...
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ACÓRDÃO Nº 3091/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-11-2014
RELATÓRIO DE AUDITORIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES E DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO FIRMADOS PELA SPOA/MF. IRREGULARIDADES. PREJUÍZO. AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. CONSTITUIÇÃO DE PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OITIVA. CIÊNCIA ACERCA DAS DEMAIS IRREGULARIDADES QUE NÃO ENSEJARAM DÉBITO. ARQUIVAMENTO. 1....
... 3, 3, da IN-TCU 56/2007, e com o art. 43 da Resoluo-TCU 191/2006, autuar um processo de tomada de contas especial para cada um dos contratos abaixo ... -
EDITAIS - SANTANA/TUCURUVI
... constantes deste processo. Caso obtenha o ALF por este meio ... eletrônico, apresentar cópia do ... COMUNIQUE-SE: Deverá autuar ...
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EDITAIS - VILA MARIA/VILA GUILHERME
... constantes deste processo. Caso obtenha o ALF por este meio ... eletrônico, apresentar cópia do ... COMUNIQUE-SE: Deverá autuar ...
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EDITAIS - PINHEIROS
... constantes deste processo. Caso obtenha o ALF por este meio ... eletrônico, apresentar cópia do ... COMUNIQUE-SE: Deverá autuar ...
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EDITAIS - SÓO MIGUEL
... constantes deste processo. Caso obtenha o ALF por este meio ... eletrônico, apresentar cópia do ... COMUNIQUE-SE: Deverá autuar ...
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EDITAIS - VILA MARIANA
... constantes deste processo. Caso obtenha o ALF por este meio ... eletrônico, apresentar cópia do ... COMUNIQUE-SE: Deverá autuar ...
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EDITAIS - SÓ
... constantes deste processo. Caso obtenha o ALF por este meio ... eletrônico, apresentar cópia do ... COMUNIQUE-SE: Deverá autuar ...
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EDITAIS - CAPELA DO SOCORRO
... constantes deste processo. Caso obtenha o ALF por este meio ... eletrônico, apresentar cópia do ... COMUNIQUE-SE: Deverá autuar ...
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EDITAIS - PERUS
... constantes deste processo. Caso obtenha o ALF por este meio ... eletrônico, apresentar cópia do ... COMUNIQUE-SE: Deverá autuar ...
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EDITAIS - SÓ
... 57.2982016, ... declarar o interesse na continuidade do presente processo, ou ... apresentar a respectiva Licença de Funcionamento que poderá ... colocação do anúncio. Para os imóveis de esquina autuar um ... processo SEI para cada endereço.) ... 6050.2022/0017513-9 - ...
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EDITAIS - SANTANA/TUCURUVI
... 57.2982016, ... declarar o interesse na continuidade do presente processo, ou ... apresentar a respectiva Licença de Funcionamento que poderá ... colocação do anúncio. Para os imóveis de esquina autuar um ... processo SEI para cada endereço.) ... 6050.2022/0017513-9 - ...
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EDITAIS - SANTO AMARO
... 57.2982016, ... declarar o interesse na continuidade do presente processo, ou ... apresentar a respectiva Licença de Funcionamento que poderá ... colocação do anúncio. Para os imóveis de esquina autuar um ... processo SEI para cada endereço.) ... 6050.2022/0017513-9 - ...